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Relator: ANA CELESTE CARVALHO
consequente em relação ao pedido principal, assumindo a sua dependência em relação ao pedido principal. IV. O que determina que a improcedência do pedido principal acarrete a improcedência dos demais ... principal, faltam os legais pressupostos para que os pedidos consequentes possam ser apreciados e decididos favoravelmente, ficando prejudicados, o que implica que não tenha a sentença incorrido na nulidade prevista
Relator: RUI PEREIRA
requerente não implica a antecipação do juízo de fundo a efectuar no processo principal, bastando-se que a probabilidade de sucesso da pretensão seja “provável”. III- In casu, a manter ... procedimento concursal em crise, a eventual decisão favorável à requerente (agora recorrida) na acção principal deixaria de ter o efeito pretendido - o de ser seleccionada para posto de trabalho
Relator: Aníbal Ferraz
prática de acto prescrito por lei, irregularidade capaz de despoletar a ocorrência de nulidade (processual), na medida em que possa ter influência no exame ou na decisão da causa ... situação aprecianda, visto tal documentação ter constituído alicerce principal na fixação da matéria de facto provada, por parte da sentença, necessariamente, o respectivo conteúdo teve impacto decisivo e determinante
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
argumento carreado pela Recorrente A2P na sua contestação, mormente a questão da contextualização e, principalmente, a alegação de que a própria Recorrida afrontou a regra do anonimato. II. Refira ... partes. V. Por estas razões, não pode deixar de se concluir que ocorre nulidade da sentença, consonantemente com o prescrito
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
I – É nula por excesso de pronúncia a decisão proferida em violação
Relator: João Beato de Sousa
I – Não há omissão de pronúncia sobre uma questão dependente cuja procedência
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
nulidades processuais a coberto de decisão judicial devem ser arguidas no recurso da decisão que lhes deu cobertura, e no prazo de 10 dias, sob pena de considerar ... distinto intempestiva. II- Alegada em sede de oposição a caducidade do direito de ação principal, não se pode julgar a providência sem que seja dado à requerente a possibilidade
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
sendo que tal excesso de pronúncia pode ser parcial ou qualitativo. III. Enferma da nulidade prevista na al. e) do n.º 1 do art. 668º do CPC a sentença ... principal. V. Tal normativo constitui uma regra excepcional face ao princípio do dispositivo e mormente aos arts. 661º do CPC e 95º do CPTA. VI. Não se verifica a nulidade
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
processo cautelar o juízo sobre o mérito da causa principal. II. Esta antecipação do juízo sobre a causa principal, que tudo indica poder ser da iniciativa do tribunal ou suscitada ... parte do julgador, o qual só excepcionalmente se deve decidir pela convolação. IV. Constitui nulidade processual a não convocação dos advogados para a diligência de inquirição de testemunhas determinada oficiosamente
Relator: Xavier Forte
seja dirimida no processo principal . II)- Visam dar resposta a interesses dirigidos à conservação de situações jurídicas já existentes - interesse cuja satisfação , no processo principal , depende da emissão de sentenças ... pretensão a julgar na acção principal . IV)- Para que possa ser considerada evidente a procedência da pretensão a julgar na acção principal , esta tem que se apresentar de forma notória
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
assim das questões de conhecimento oficioso. 4. A «pronúncia» cuja «omissão» determina a nulidade da sentença deve incidir sobre problemas e não sobre motivos ou argumentos, sendo referida ao concreto ... valorativo que explicite, justificando, uma concreta tomada de posição jurisdicional. 8. Gera também nulidade de acórdão a insuficiência de fundamentação no segmento atinente à ponderação da medida concreta das penas
Relator: EUGÉNIA CUNHA
benefício da massa insolvente tem exclusiva legitimidade – legitimidade, também, para pedir a declaração de nulidade de atos praticados pelo devedor antes da declaração de insolvência, necessário é o preenchimento ... 37º, nº1 e 2, do CPC): - existência de conexão substancial entre o pedido principal e o subsidiário; - ser o tribunal seja competente em razão da nacionalidade, da matéria
Relator: HELENA TELO AFONSO
I – Na decisão proferida em 9 de março de 2021 o Tribunal
Relator: HENRIQUE ANTUNES
Julho). V - Trata-se de uma formalidade ad substantiam cuja inobservância determina a nulidade do contrato (artº 220º do Código Civil). VI - Caso se não tenha observado a forma exigida ... conclusão – é irremissivelmente nulo e, por força do carácter retroactivo da declaração de nulidade e da relação de liquidação que institui entre as partes, o mutuário fica constituído na obrigação
Relator: ALBERTO MIRA
Declarada, pelo Tribunal de Recurso, a nulidade da sentença do Tribunal de 1ª Instância, determinando que aí se proceda à elaboração de nova decisão final, no caso ... desta decisão, por força do princípio da proibição de reformatio in pejus, as penas (principal e acessória) em que o arguido venha a ser condenado na nova sentença não podem
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
I – A fiança consiste no vínculo jurídico pelo qual um terceiro (fiador
Relator: PAULO REIS
declaração de nulidade ou a anulação do negócio jurídico alegadamente inválido produza plenos efeitos, quer entre as partes, quer perante terceiros, em face do registo da ação principal, a execução
Relator: CATARINA JARMELA
falta de fundamentação da sentença acarreta a sua nulidade, cominada na al. b) do n.º 1 do art. 615º, do CPC, enquanto a falta ou insuficiente fundamentação da decisão ... gerando a nulidade da decisão. III - O art. 120º n.º 1, al. a), do CPTA, deve ser entendido no sentido de que a procedência da acção principal se apresenta
Relator: Lucas Martins
integra qualquer nulidade secundária, antes é susceptível de consubstanciar erro de julgamento, na medida da deficiência do juízo valorativo que a dispensou; 3. O exequente, enquanto parte principal no processo
Relator: Fonseca da Paz
verifica a nulidade prevista no art.º 668.º n.º 1 al. c) do C.P.P.. 2 - Sendo distintos os actos que são impugnados no processo principal