1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
mecanismo da liberdade condicional, ao que se vem entendendo, apresenta-se como uma providência que visa essencialmente promover a ressocialização de condenados a penas de prisão de média ... recluso a sua gradual preparação para o reingresso na vida livre. II - A liberdade condicional, no ordenamento jurídico português, pode ser facultativa ou obrigatória, sendo que no primeiro caso
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
agressões típicas da honra que, não obstante, se tornam irrelevantes por força da liberdade de expressão. E por maioria de razão quando tal liberdade é exercida no âmbito do mandato ... CEDH faz uma clara opção na definição da maior relevância do valor “liberdade de expressão” sobre o valor “honra”. Ou seja, a “ponderação de valores” é normativa
Relator: RAUL MATEUS
vazios normativos que se observam naquele texto politico. II - A referencia a restrição das liberdades e garantias individuais e a suspensão das garantias constitucionais que naquele Estatuto se faz, designadamente ... deixar de significar que em Macau e, em regra, vigora o regime dos direitos, liberdades e garantias constantes da Constituição, regime em que se situam as normas
Relator: CARDOSO DA COSTA
Pelo crime de abuso de liberdade de imprensa relativamente a escritos não assinados, e responsavel o director do periodico ou o seu substituto legal, a não ser que prove ... director do periodico, pois esta, dada a especificidade do crime de abuso de liberdade de imprensa, fica logo determinada pela publicação do referido escrito. V - A presunção da autoria
Relator: CARDOSO DA COSTA
Pelo crime de abuso de liberdade de imprensa relativamente a escritos não assinados, e responsavel o director do periodico ou o seu substituto legal, a não ser que prove ... director do periodico, pois esta, dada a especifidade do crime de abuso de liberdade de imprensa, fica logo determinada pela publicação do referido escrito. V - A presunção da autoria
Relator: MAGALHÃES GODINHO
alinea a) do n. 2 do artigo 56 da Constituição que "no exercicio da liberdade sindical e garantido aos trabalhadores, sem qualquer discriminação, [...] a liberdade de constituição de associações sindicais ... todos os niveis", essa liberdade so pode ser limitada se for a propria Constituição a ditar os seus limites. E o que acontece com as disposições contidas
Relator: TAVARES DA COSTA
Constituição da Republica Portuguesa, de 2 de Abril de 1976, garante a liberdade de aprender e ensinar, a qual deve ser respeitada seja assegurando-se prioritariamente aos pais o direito ... texto-base; 2- A liberdade de ensino implica que, a par dos estabelecimentos de ensino publico e de ensino particular supletivo daquele, se reconheça o ensino não supletivo do publico
Relator: JOÃO CARROLA
liberdade condicional aos 2/3 do cumprimento da pena depende tão-só de razões de prevenção especial pelo que, para efeitos do disposto ... favorável de reinserção social, assente, essencialmente, na probabilidade séria de que o condenado em liberdade adote um comportamento socialmente responsável, sob o ponto de vista criminal”. II. A esta
Relator: RIBEIRO MENDES
rigor deve reconduzir-se ainda à problemática do direito à informação e à liberdade de imprensa. Mas a deliberação, proveniente de um órgão plural e independente, que tenha incidido sobre ... difundida, não pode configurar-se como uma forma de censura ex post, contrária à liberdade de imprensa, nem tão-pouco como um acto jurisdicional de resolução de um litígio «jurídico
Relator: MONTEIRO DINIS
poder regulamentar referenciado pela reserva de lei, uma vez que a materia respeitante a liberdade de expressão se inscreve no ambito dos direitos, liberdades e garantias, o regulamento municipal
Relator: MONTEIRO DINIS
principio da liberdade sindical e manifesto que a inscrição sindical, ou qualquer especial qualificação dela adveniente, não pode constituir requisito ou condição necessaria para o exercicio do direito ao trabalho ... não consentidas as distinções dai resultantes por atentorias do principio da igualdade. III - A liberdade de escolha de profissão enquanto constitucionalmente limitada pelas "restrições legais impostas pelo interesse colectivo
Relator: MAGALHÃES GODINHO
prisão preventiva pode ser substituida por caução ou por medida de liberdade provisoria, como ainda determinar aqueles em que a prisão preventiva não admite tal substituição, desde que a restrição ... direito a liberdade se limite nestes casos ao necessario para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos. II - Sendo a area do processo criminal eminentemente ligada a materia dos direitos
Relator: MARIO DE BRITO
citada norma e ainda organicamente inconstitucional pois que versa materia de "direitos, liberdades e garantias" que se contem na reserva relativa de competencia legislativa da Assembleia da Republica. III - Mesmo ... pensamento, mesmo ai se verifica a inconstitucionalidade, pois a propria regulamentação de direitos, liberdades e garantias deve ser feita por lei ou com base em lei, não podendo ficar para
Relator: HELENA BOLIEIRO
artigo 235º do CEPMPL (“Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade”), interpretada no sentido da irrecorribilidade da decisão judicial que indefere o pedido de concessão do período ... adaptação à liberdade condicional, é inconstitucional, por violação do direito de acesso ao Direito e aos Tribunais (direito contido no nº 1 do artigo 20º da Constituição da República Portuguesa
Relator: JOÃO CARROLA
meses (como acontece no caso destes autos), o condenado a prisão é colocado em liberdade condicional se “for fundadamente de esperar, atentas as circunstâncias do caso, a vida anterior ... desta durante a execução da pena de prisão, que o condenado, uma vez em liberdade, conduzirá a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer crimes”. 2. Essa concessão
Relator: VITAL MOREIRA
sentido de todo em todo incomportavel pela norma. II - A Constituição garante a liberdade de auto-organização sindical, so podendo a lei limitar essa liberdade a fim de salvaguardar ... principios da organização e da gestão democraticas. III - Sob pena de comprimir ilegitimamente a liberdade de organização sindical a lei, porem, so pode estabelecer as limitações que se revelem estritamente
Relator: VITAL MOREIRA
quartos do numero de todos os associados. VII - Nesta materia rege o principio da liberdade de organização e de regulamentação interna das associações sindicais, que e uma das componentes ... liberdade sindical expressamente garantida no artigo 56, n. 2, alinea c) da Constituição, o qual apenas pode ser limitado pelas exigencias da garantia dos principios da organização e da gestão
Relator: PAULO GUERRA
puníveis no Estado membro de emissão com pena ou medida de segurança privativas de liberdade de duração máxima não inferior a 3 anos, constantes do elenco previsto no artigo ... Estando transitada em julgado a decisão condenatória que aplicou ao requerido pena privativa da liberdade, a circunstância de este ainda não ter sido notificado da decisão de revogação
Relator: TAVARES DA COSTA
novo regime juridico do serviço domestico se este se articular com os direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores (e, porventura, com os direitos fundamentais de natureza analoga), pois esta materia
Relator: TAVARES DA COSTA
meio de proporcionar correcção a formação da vontade do eleitor, não perturbando a sua liberdade de escolha. II - Na area do exercicio do poder local electivo, a axiologia da inelegibilidade