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Relator: ANA PATROCÍNIO
juiz que presidiu às diligências de prova seja o juiz que elabora a sentença só se impõe em relação aos processos entrados em juízo após 17 de Novembro ... juiz natural é proibir a designação arbitrária de um juiz para decidir um caso particular, pondo em causa a imparcialidade e isenção da decisão final ou mesmo a independência
Relator: ABÍLIO RAMALHO
incorporada de afectos e pessoal sensibilidade do julgador, para além, ou com independência, pois, dos limites do sistema jurídico-positivo. II – Por conseguinte, a decisão judicial definitória do correspectivo valor ... indemnizatório, que nela se suporte, porque inevitavelmente afectada por subjectiva discricionariedade, apenas poderá merecer juízo de censura por tribunal superior – em sede de recurso –, e consequente alterabilidade, se se empiricamente
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
regra da independência dos tribunais, consagrada no artigo 203.º da Constituição da República Portuguesa, bem como o princípio da imparcialidade dos juízes, constituem pilares essenciais do princípio constitucional
Relator: VASQUES OSÓRIO
qualidade de juíza-adjunta não estão, objectivamente e à luz do sentido de justiça comummente aceite na sociedade, reunidos os requisitos de imparcialidade e independência para que esse magistrado realize
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
juízos cíveis (jurisdição comum) são competentes em razão da matéria para conhecer de um litígio emergente de contrato de mandato forense, designadamente para a cobrança de honorários devidos pelo patrocínio ... mandato é exercido, à confiança pessoal entre as partes e à independência e autonomia funcional e técnica do advogado (previstas no seu Estatuto), que impedem que a sua celebração esteja
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
valor resultante desses pareceres, desde que sejam coincidentes, e, por razões de imparcialidade e independência, quando não sejam coincidentes, optar pelo laudo dos peritos nomeados pelo Tribunal quando haja unanimidade ... atribuição da justa indemnização. III) - Em face de laudos divergentes e não possuindo o juiz conhecimentos técnicos justifica-se que considere o laudo maioritário ou o laudo dos peritos
Relator: VITAL MOREIRA
vista dos factores que relevam para efeitos de incompatibilidades com a advocacia - defesa da independencia e da dignidade da profissão - não existe qualquer razão para diferenciar, no ambito do pessoal ... qualquer argumento que se pretenda tirar do regime constitucional de incompatibilidades dos juizes, que, vedando aos juizes em exercicio o desempenho de qualquer outra função publica ou privada, ressalva
Relator: MILLER SIMÕES
Constituição da Republica Portuguesa, não garantem, pela forma da sua constituição e funcionamento, a independencia exigida aos tribunais pelo artigo 208 da mesma Constituição; 2 - Estão, por isso, revogadas pelo ... Republica não legitima as comissões referidas na conclusão 1 funcionando os respectivos vogais como juizes populares ou assessores tecnicos, uma vez que a experiencia destes, o seu estatuto
Relator: Rosário Pais
independência e imparcialidade, mas simultaneamente, que assegure as regras do contraditório e do direito à prova. IV. Em respeito do princípio do contraditório impõe-se ao juiz que formule
Relator: RIBEIRO MENDES
nome do povo" (principio da reserva da função jurisdicional), nem com a sua independencia e exclusiva sujeição a lei. V - A solução consagrada no referido preceito não descaracteriza a magistratura ... quem compete exercer a acção penal. VI - Nem tão-pouco ofende o principio do juiz natural ou juiz legal nem coarcta as garantias de defesa do arguido, não briga
Relator: MOREIRA DAS NEVES
artigo 355.º CPP). II. Só o tribunal, órgão jurisdicional impregnado das características de independência, de imparcialidade e da necessária preparação técnica, tem o poder de julgar. Com o contraponto ... imperatividade da motivação da sua decisão, nela expondo as razões que estribam os juízos efetuados relativamente aos factos julgados provados e não provados. III. Daí que o sucesso da arguição
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
alegados, impugnados, que não meras conclusões, inexistindo, naturalmente, qualquer dever processual a cargo do juiz de correção no domínio da alegação, seja pelo convite a um aperfeiçoamento, seja ... corretivo, na medida em que tal coartaria a igualdade de armas, olvidando-se a independência e equidistância de ambas as partes IV - A junção de documentos não supre a falta
Relator: ANTONIO VITORINO
I - Dos artigos 205 e 206 da Constituição decorre o principio da
Relator: SOUSA BRITO
Código de Processo Penal, na parte em que permite a intervenção no julgamento do juiz que, na fase de inquérito, decretou e posteriormente manteve a prisão preventiva do arguido ... todas estas decisões sido tiradas sem votos de vencido. II - Com efeito, quando o juiz reaprecia a subsistência da prisão preventiva que anteriormente ele próprio decretou, num momento
Relator: ANTONIO VITORINO
I - Dos artigos 205 e 206 da Constituição decorre o principio de
Relator: FÁTIMA BERNARDES
subsequentemente, se poder tentar a notificação da acusação ao arguido, não cabe ao juiz de julgamento fazê-lo, em ordem a reparar/sanar a irregularidade decorrente da falta de notificação ... mesmo diploma legal. II - Deste modo, bem andou o Mm.º Juiz a quo ao determinar a remessa dos autos aos Serviços do Ministério Público, para os efeitos tidos
Relator: MAGALHÃES GODINHO
I - E inconstitucional a aplicação do disposto nos ns. 2 e 3
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
relação aos factos cuja perceção (captação) e/ou apreciação (valoração) reclamem conhecimentos científicos, o juiz apenas se pode afastar do laudo pericial desde que justifique esse afastamento e utilizando fundamentos ... este contratado, estando reservada a perícia colegial apenas aos casos em que o juiz a determine, por decisão fundamentada, em que essa perícia colegial continua a ter de ser realizada
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA
fase de Inquérito por falta de constituição e interrogatório do arguido, deve o Juiz retirar de tal declaração as respectivas consequências, determinando quais os actos afectados pela omissão integradora dessa ... competia, em nada contende com a estrutura acusatório do processo penal, nem com a independência e autonomia do Ministério Público no exercício da ação penal orientado pelo princípio da legalidade
Relator: JORGE ANTUNES
arguido, mormente, o direito à defesa e a um processo justo, entendemos que o juiz, não só pode, como deve, determinar a remessa dos autos aos Serviços do Ministério Público ... nada contende com a estrutura acusatória do processo penal, nem com a independência e autonomia do Ministério Público