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Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
respeitar o prazo supletivo de 10 dias fixado para a prática de acto processual, determinado no art.105º, nº.1, do CPP, embora não se assuma como pacífico a partir ... sessões, acrescido do tempo que mediar entre a entrega do suporte técnico pelo sujeito processual interessado ao funcionário e a entrega da(s) cópia(s) ao mesmo interessado (como Pinto
Relator: CARVALHO MARTINS
existência. 2.- Mas, na medida em que a oposição à execução é o meio idóneo à alegação dos factos que em processo declarativo constituiriam matéria de excepção, o termo ... impugnação especificada, não acarreta uma cominação, mas tão-só a preclusão dum direito processual cujo exercício se poderia revelar vantajoso. 4.- Por isso, o juiz, aqui também, ao fixar
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
validar a elegibilidade e titularidade de aplicações mencionadas pelos autores, por falta de prova idónea, constitui um acto administrativo denegatório do arrogado direito dos autores, o qual, não tendo sido ... importância que lhes foi recusada, verifica-se a excepção inominada de impropriedade do meio processual, conducente à absolvição do réu da instância - a excepção dilatória inominada prevista no artigo
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
1. A documentação das declarações orais produzidas em audiência é obrigatória, sem
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
pedido de declaração ou a arguição de nulidades da decisão recorrida não e meio idoneo para suscitar a questão de constitucionalidade salvo no caso de norma especial nos termos ... anomalos e excepcionais em que se possa concluir que o recorrente não tem oportunidade processual para levantar a questão de constitucionalidade antes de ser proferida a decisão. II - O artigo
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
comportamento silente do Recorrido quanto ao tecido fáctico alegado no que se refere à idoneidade da caução prestada pela Recorrente não importa a sua aceitação ou a confissão ... Tribunal pode socorrer-se como forma de reforço da convicção da aquisição processual de determinada materialidade com base em quaisquer meios de prova admissíveis.* * Sumário elaborado pelo relator
Relator: SÉRGIO CORVACHO
causa a imputação ao arguido de um crime de falsidade de testemunho, o meio idóneo de prova do facto típico é a certidão extraída do processo em que o depoimento ... prova documental. II - Nesta conformidade, é lícita, à luz das normas relevantes da lei processual penal, a valoração feita pelo Tribunal «a quo» dos depoimentos testemunhais prestados pelo ora arguido
Relator: Helena Lopes
igualmente a esfera jurídica da titular do estabelecimento - a 2ª requerente - lhe confere legitimidade processual para se coligar com as restantes requerentes - vidé arts. 26/1 do Código de Processo Civil ... requerente, no seu articulado inicial, e não contrariados pelas entidades requeridas), são naturalmente actos idóneos à produção de prejuízos de difícil reparação ou mesmo irreversíveis. Daí que, relativamente
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
demonstração da realidade dos factos. 2 - Em torno da relevância e da idoneidade dos meios de prova, assim como da sua suficiência, tudo deve passar pela avaliação por parte ... CPTA, ou seja, que a instrução se rege segundo o disposto na lei processual civil, tendo por objecto os factos relevantes para o exame e decisão da causa que devam
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
demonstração da realidade dos factos . 2 - Em torno da relevância e da idoneidade dos meios de prova, assim como da sua suficiência, tudo deve passar pela avaliação por parte ... CPTA, ou seja, que a instrução se rege segundo o disposto na lei processual civil, tendo por objecto os factos relevantes para o exame e decisão da causa que devam
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
mesma ver coarctado esse seu direito. 4 - Em torno da relevância e da idoneidade dos meios de prova, assim como da sua suficiência, tudo deve passar pela avaliação por parte ... CPTA, ou seja, que a instrução se rege segundo o disposto na lei processual civil, tendo por objecto os factos relevantes para o exame e decisão da causa que devam
Relator: JOÃO PAULO PEREIRA
interessado toma conhecimento da causa que a fundamenta. III - É meio idóneo a revelar este conhecimento a alegação de factos efectuada no âmbito de um processo judicial anterior, pois tratando ... pode deixar de valer como tal, como acontecerá com qualquer outra declaração nesse sentido, processual ou extraprocessual. IV - Constitui litigância de má fé a conduta do recorrente que omite
Relator: OLIVEIRA MENDES
aquela decisão (al. b) do artº 431º do C.P.Penal). II - Não impondo a lei processual penal quer ao recorrente, quer ao recorrido, o ónus da transcrição é de concluir ... disposições do próprio Código que puderem aplicar-se por analogia. III -Existindo na lei processual penal disposição a que sempre se teria de recorrer, por aplicação analógica, qual seja
Relator: AUSENDA GONÇALVES
elementos constitutivos a ocorrência de comportamento contra o direito, no âmbito de inquérito processual, processo jurisdicional, por contra-ordenação ou disciplinar, por parte de funcionário, conscientemente assumido, havendo lugar ... isso, o seu Órgão Ministério Público – acata o princípio da legalidade, designadamente na tramitação processual, tal como esta é prevista para a realização daquele poder-dever para salvaguarda de valores
Relator: OLIVEIRA MENDES
Não impondo a lei processual penal quer ao recorrente, quer ao recorrido, o ónus da transcrição é de concluir que esse ónus cabe ao Tribunal, o que decorre da cabal ... disposições do próprio Código que puderem aplicar-se por analogia. II. - Existindo na lei processual penal disposição a que sempre se teria de recorrer, por aplicação analógica, qual seja
Relator: TAVARES DA COSTA
I - Não basta ao recorrente alegar uma inconstitucionalidade normativa, mesmo que remetida
Relator: LUÍS RICARDO
princípio do contraditório, caso venha a ser proferida essa decisão, constitui uma nulidade processual, nos termos previstos no art. 195º, nº1, do C.P.C. III – Tendo sido arroladas testemunhas, por parte ... fundamento de que a prova documental junta aos autos é suficiente e idónea para apreciar o objecto do litígio. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: ROSÁRIO PAIS
decisão proferida em 1ª instância. II – O défice instrutório não configura uma nulidade processual nem uma nulidade da sentença, não obstante poder determinar a anulação desta, nos termos do artigo ... Procedimento e de Processo Tributário. III – A prova testemunhal não é o meio idóneo para comprovar o valor dos bens existente na esfera jurídica da SDO em novembro
Relator: TAVARES DA COSTA
principio "ne eat judex ultra petite partium" e da sua projecção no direito processual constitucional, o Tribunal Constitucional aprecia a questão da inconstitucionalidade apenas quanto as normas impugnadas e exclusivamente ... pelo Ministerio publico). III - O requerimento de interposição de recurso, e o acto idoneo para a fixação do objecto deste e se a parte nele especificou as normas a fiscalizar
Relator: RIBEIRO MENDES
pedido de aclaração dela ou uma reclamação da sua nulidade não sejam ja meios idoneos e atempados para suscitar a questão de inconstitucionalidade. VII - Todavia, esta jurisprudencia uniforme admite situações ... casos contados de situações anomalas em que o interessado não disponha de oportunidade processual para levantar a questão antes de proferida a decisão e, por conseguinte, de esgotado aquele poder