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Relator: LUCAS COELHO
inscrição obrigatoria na Caixa Geral de Aposentações do pessoal que esteve ao serviço dos ex-Gremios da Lavoura sediados na Região Autonoma dos Açores, inscrito na Segurança Social ... limite de idade legal, postulado pelo artigo 4, n 1, do Estatuto da Aposentação; 2 - Todavia, o pessoal aludido na conclusão anterior ja atingido por limite de idade legal
Relator: LOURENÇO MARTINS
privadas; 3 - A aplicação ao pessoal da ex Junta Nacional da Marinha Mercante da forma de calculo da pensão tal como prevista no Estatuto da Aposentação, determinada pelos Decretos-Leis ... para o pessoal da ex JNMM em comparação com funcionarios publicos, no tocante a contagem de tempo de serviço para efeito de aposentação; 5 - No entanto, o pessoal
Relator: João Conde Correia dos Santos
Público gozaria de estatuto próprio (art. 224.º, n.º 2) a desenvolver pela Lei ordinária. De todo o modo, mesmo assim, a existência desse estatuto[27], as garantias ... parte final) a Constituição garantiu, igualmente, «a independência pessoal do agente do Ministério Público. Saber que ele goza de um estatuto que não depende do arbítrio de ninguém» era fundamental
Relator: LOURENÇO MARTINS
transito do pessoal da Policia de Segurança Publica, com funções policiais, nos lugares publicos a que se refere o n 1 do artigo 100 do seu Estatuto, aprovado pelo Decreto ... aludido Estatuto), funda-se ainda numa relação, directa ou indirecta, com o exercicio das suas funções; 4 - Atendendo a que o nucleo fundamental das funções do pessoal de vigilancia
Relator: RUI PEREIRA
compatibilizada com o nº 3 do artigo 121º do Estatuto da Aposentação, que previu – para o pessoal especializado que, à semelhança do autor, tenha servido na Marinha, no Exército
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1ª. A transição para a carreira de pessoal de informática prevista no
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
prazo normal de prescrição acrescido de metade.”, no caso, 15 anos. V - O Estatuto Disciplinar, aprovado pela Lei nº 58/2008 (e revogado pela Lei nº 35/2014, de 20/6 que aprovou ... acordo com o art. 1º, nº 3 do Estatuto Disciplinar de 2008, este não é aplicável ao pessoal com funções policiais dos quadros da PSP por este estar submetido
Relator: HENRIQUES GASPAR
quanto a directores de serviços e chefes de divisão), por funcionarios do quadro de pessoal diplomatico, assumindo, assim, o desempenho de tais cargos um dos modos do exercicio de funções ... exercicio dos respectivos cargos, e são criadas e disciplinadas por diplomas que estabelecem estatutos especificos; 3 - A carreira diplomatica, cujo estatuto, ao tempo do inicio da vigencia do Decreto
Relator: FERREIRA RAMOS
Decreto-Lei n 265/88, de 28 de Julho; 3 - O pessoal da Assembleia da Republica rege-se por estatuto proprio, nos termos da Lei n 77/88, de 1 de Julho ... data em que se verifique o facto que lhe deu causa (artigo 43 do Estatuto da Aposentação); 5 - A reclassificação operada pela tabela de equivalencias estabelecidas no anexo
Relator: TINOCO DE FARIA
data do provimento; 2 - Alem dos requisitos exigidos pelo Estatuto do Ensino Liceal para provimento em lugares dos quadros do pessoal de secretaria e pessoal menor dos liceus, o artigo
Relator: LOURENÇO MARTINS
subtraido a revogação expressa do Decreto-Lei n 143/87 citado, o sistema remuneratorio do pessoal de investigação cientifica, designadamente dela exceptuando o disposto nos artigos 2 e 4, não significa ... conseguinte, não existe direito ao pagamento de diferenciais de vencimento a qualquer categoria de pessoal de investigação cientifica, entre 1 de Janeiro de 1988, data da entrada em vigor
Relator: Luís Armando Bilro Verão
trabalhadores em funções públicas.» 4.ª No Estatuto da Carreira Docente Universitária consagrou-se, como regime-regra para o pessoal docente de carreira, o regime de dedicação exclusiva, o qual ... integral, não podendo o pessoal docente de carreira, de acordo com o disposto nos artigos 30.º a 33.º-A e 67.º do Estatuto da Carreira Docente Universitária
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
arts 2 º e 7º, n.º 1, alíneas c), d) e n) dos Estatutos anexos a este D. L. n.º 233/2005 ... CHAA, EPE, pode fazer o que quiser ao nível de gestão de pessoal, nomeadamente mandar quem lhe apetecer de um lugar para outro. 2- É que, os referidos médicos apesar
Relator: Dr. João Beato Oliveira de Sousa
alínea danos decorrentes da impossibilidade de beneficiar do estatuto de trabalhador-estudante com consequentes prejuízos ao nível da sua valorização pessoal e profissional, porquanto o acto suspendendo não se pronunciou
Relator: CARLA FRANCISCO
física, psíquica ou emocional ou na sua liberdade de autodeterminação pessoal ou sexual, verificando-se uma desigualdade de estatuto psicológico, económico e social entre o agente e a vítima
Relator: EDUARDO MAIA COSTA
publicação de diploma legal que aprove o sistema retributivo do pessoal daquela Polícia, para cumprimento do estatuído no respectivo Estatuto, bem como a fixação de prazo para suprimento da omissão
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
função pública a que o pessoal se manteve adstrito nos termos do artº 2º DL 235/2008 de 3.12, diploma que aprovou os novos Estatutos da ora Recorrida Santa Casa
Relator: RUI PEREIRA
aplicável ao pessoal do SNS o regime dos funcionários e agentes da administração central, com as alterações previstas no presente Estatuto e nas leis que especialmente lhe respeitem”, determinando
Relator: PADRÃO GONÇALVES
exercicio dos cargos de adjunto e secretario do gabinete de apoio pessoal previsto no artigo 8 do Decreto-Lei n 116/84, de 6 de Abril, na redacção ... remunerações desse pessoal, quando autorizado a desempenhar tais funções, devem ser determinadas nos termos do disposto no artigo 79 do referido Estatuto
Relator: VITAL MOREIRA
Codigo Penal e na alinea a) do n. 1 do artigo 45 do Estatuto da Inspecção- -Geral do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n. 327/83, de 8 de Julho, resulta ... não apenas a todo o pessoal da Inspecção-Geral do Trabalho, mas tambem as pessoas referidas no n. 3 do artigo 49 do Estatuto. IV - No caso concreto