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Relator: NUNES DE ALMEIDA
favorável para os respectivos titulares do que as prestações correspondentes pagas por outras entidades, públicas ou privadas: enquanto as primeiras são totalmente impenhoráveis, as segundas são penhoráveis até um terço
Relator: RUI PEREIRA
efeito suspensivo é levantado quando, devidamente ponderados todos os interesses públicos e privados em presença, os prejuízos que resultariam da sua manutenção se mostrem superiores aos que podem resultar ... seja por iniciativa da entidade demandada, seja por iniciativa do contra-interessado) de um juízo de ponderação dos interesses público (da entidade demandada) e privados (do autor e/ou do contra
Relator: COELHO DA CUNHA
transacções comerciais, independentemente de as mesmas terem sido estabelecidas entre pessoas colectivas privadas ou entre empresas e entidades públicas (cfr. artº 3º, al.a) do Dec.-Lei nº32/2003). III – No caso
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
expropriação de sacrifício. 2. A cedência em propriedade plena a favor de entidades de direito privado de terrenos incluídos no domínio privado da Administração vem regulada no artº
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
recorrente, enquanto federação desportiva, é uma pessoa coletiva de direito privado, com estrutura associativa e sem fim lucrativo, nos termos dos artºs. 2º e 3º do D.L. nº 144/93 ... concessão do estatuto de utilidade pública desportiva que as federações desportivas, embora sendo entidades de direito privado, participam na organização e gestão do serviço público administrativo desportivo. IV. À data
Relator: CABRAL BARRETO
aprovado pelo Decreto-Lei nº 11/93, de 15 de Janeiro, serão todas as entidades públicas ou privadas que se apresentem a complementar o esforço do sector público na efectivação
Relator: GARCIA MARQUES
onde é de incluir a morada, nada obsta ao seu tratamento automatizado por entidades públicas e privadas, com observância das disposições da lei de protecção de dados pessoais ... através da interconexão de sistemas automatizados, sendo a mesma possível se se processar entre "entidades que prossigam os mesmos fins específicos", "na dependência do mesmo responsável" - cfr artigo
Relator: JORGE TEIXEIRA
produção de prova, contrapõe-se o princípio da reserva da intimidade da vida privada, protegido no artigo 26.º, n.º 1, da CRP, com a garantia ínsita ... regras ali vertidas quanto à respectiva restrição, directamente aplicáveis e vinculativas para as entidades públicas e privadas, impõe que se sopese, em face de dois direitos constitucionalmente consagrados que colidam
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
integrante do conjunto dos direitos, liberdades e garantias, diretamente aplicável e vinculante para entidades públicas e privadas (artigo 18.º, n.º 1, da Constituição); 2.ª - A Constituição ... numa ação coletiva e concertada dos trabalhadores, com vista a uma pressão sobre a entidade empregadora no sentido da obtenção de um objetivo comum; 4.ª - Adotou-se uma noção
Relator: MESSIAS BENTO
Povo (designadamente, no que concerne a tipificação das respetivas causas e a definição da entidade com competencia para a decretar) não e materia que diga unicamente respeito aos Açores ... legislativo, neste se incluindo, seguramente, a definição das causas de extinção das associações privadas e da entidade com competencia para a decretar. XIII - Os cidadãos tem o direito
Relator: ALVES CORREIA
daquela Lei e utilizavel tanto no dominio da "legislação do trabalho", de indole juridico- -privada, como no ambito da "legislação do trabalho" da função publica. IV - A norma do artigo ... previsto no artigo 18, n. 1, sendo, assim, directamente aplicavel, com vinculação das entidades publicas e privadas, quer se trate de "legislação do trabalho" propria dos trabalhadores da Administração Publica
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
custas previstas em qualquer lei, regulamento ou portaria e conferidas a quaisquer entidades públicas ou privadas, que não estejam previstas no presente decreto-lei.”, o que, com referência ao disposto ... Recorrente podia ter como certa, uma de duas realidades: ou ser notificada pela entidade administrativa de que a sua decisão tinha sido revogada [Cfr. artigo
Relator: João Conde Correia dos Santos
casos, está em causa um direito fundamental, diretamente aplicável e vinculante para entidades públicas e privadas (art. 18.º, n.º 1, da CRP); 3.ª Os direitos fundamentais, mesmo ... jurídico fundamental, cuja proteção cabe essencialmente ao Estado e demais entidades públicas, mas também ao cidadão; 7.ª A defesa intransigente da saúde pública, nas dimensões acima referidas
Relator: João Conde Correia dos Santos
integrante do conjunto dos direitos, liberdades e garantias, diretamente aplicável e vinculante para entidades públicas e privadas e consubstancia uma parcela do princípio da socialidade, enquanto vertente fundamental do Estado ... são consideradas abusivas; 6.ª A mera desproporção entre os prejuízos causados à entidade empregadora ou a terceiros e os prejuízos assumidos pelos trabalhadores não é, contudo, suficiente para provocar
Relator: GARCIA MARQUES
bens que integram o seu património, sem sujeição às normas relativas ao domínio privado do Estado; 9 - Para a alienação dos bens imóveis a que se refere a conclusão ... apenas estão sujeitos à lei, sendo as suas decisões obrigatórias para todas as entidades públicas e privadas e prevalecendo sobre as de quaisquer outras autoridades (artigos
Relator: João Conde Correia dos Santos
integrante do conjunto dos direitos, liberdades e garantias, diretamente aplicável e vinculante para entidades públicas e privadas e consubstancia uma parcela do princípio da socialidade, enquanto vertente fundamental do Estado ... Civil); 7.ª A greve termina por acordo entre as partes, por deliberação de entidade que a tenha declarado ou no final do período para o qual foi declarada (artigo
Relator: LUÍS JARDIM
emprego são diretamente aplicáveis a qualquer situação jurídico-laboral e vinculam as entidades públicas e privadas, pelo que está vedado ao legislador ordinário, como às partes de um contrato
Relator: RUI A.S. FERREIRA
ficção legal. III- Essa decisão do TC impõe-se obrigatoriamente a todas entidades públicas e privadas e prevalecem sobre as de quaisquer outras autoridades, conforme artigo 205º, nº2
Relator: FRANCISCO XAVIER
mediação é a forma de resolução alternativa de litígios, realizada por entidades públicas ou privadas, através do qual duas ou mais partes em litígio procuram voluntariamente alcançar um acordo
Relator: FÁTIMA SANCHES
visível, de informação sobre a existência de sistema de videovigilância, sobre a entidade de segurança privada autorizada a operar o sistema, pela menção do nome e alvará ou licença