TRG
3644/19.3T8GMR.G1
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
I – Nulidades arguidas: a sentença não tem de descrever discriminadamente os factos
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Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
I – Nulidades arguidas: a sentença não tem de descrever discriminadamente os factos
Lei n.º 3/2020 de 31 de março Sumário: Grandes Opções do
Lei n.º 2/2020 de 31 de março Sumário: Orçamento do Estado
I SÉRIE Quarta-feira, 8 de janeiro de 2020 Número 5 ÍNDICE
Decreto-Lei n.º 1-A/2020 de 3 de janeiro Sumário: Dá
todo o percurso da deslocação, mesmo que atravesse mais do que uma Comunidade Intermunicipal (CIM) ou Área Metropolitana (AM), independentemente dos meios de transporte utilizados serem ou não geridos pela ... Regional. A esta Secretaria Regional são cometidas atribuições sobre os setores da economia e empresas, comércio, serviços, metrologia, indústria, energia, fomento do empreendedorismo, da competitividade e da inovação empresarial, promoção
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
I.A competência (ou jurisdição) de um tribunal determina-se pela forma como
funções nos muni- cípios, freguesias, serviços municipalizados e intermunicipalizados, nas entidades intermunicipais e nas empresas locais. Diário da República, 1.ª série N.º 240 13 de dezembro ... conselho de administração, nos serviços municipalizados e intermuncipa- lizados ou nas empresas locais de natureza municipal, intermunicipal ou metropolitana; d) À comissão executiva metropolitana ou ao secretariado executivo intermunicipal
Declaração de Retificação n.º 56/2019 Sumário: Retifica o Decreto-Lei n
IVA – Sujeição a IVA; Prestação de serviços; subvenções.
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
I- Restrições de direito público, impostas pelo art. 1305º CC, decorrentes da
Portaria n.º 381/2019 de 23 de outubro Sumário: Aprova o regulamento
novo regime aponta a passagem das funções operacionais do Estado no transporte municipal e intermunicipal de passageiros para os municípios e entidades intermunicipais, esta- belecendo, como regra geral ... municípios, relativamente ao transporte público municipal, e as comunidades intermunicipais, relativamente ao transporte público intermunicipal. Todavia, no que concerne em concreto à STCP e ao transporte público de passageiros
Decreto Regulamentar n.º 5/2019 de 27 de setembro Sumário: Procede à
Decreto-Lei n.º 140/2019 de 18 de setembro Sumário: Regula as
Lei n.º 99/2019 de 5 de setembro Sumário: Primeira revisão do
Resolução da Assembleia da República n.º 154/2019 Sumário: Programa Nacional de
Decreto-Lei n.º 121/2019 de 22 de agosto Sumário: Estabelece o regime das empresas locais de natureza metropolitana de mobilidade e transportes nas áreas metropolitanas de Lisboa ... bilhética e tarifários no âmbito de serviços públicos de transporte de passageiros de âmbito intermunicipal, relativamente aos quais o Estado é a autoridade de transportes. Por seu turno, os municípios
Decreto-Lei n.º 110/2019 de 14 de agosto Sumário: Altera o
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
1.ª — As escolas profissionais juridicamente enquadradas pelo Decreto-Lei n.º