405 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: MONTEIRO DINIS
obrigatoria geral de uma norma implica a nulidade "ipso jure" da mesma norma, produzindo efeitos "ex tunc". Assim a norma ou normas declaradas inconstitucionais tem o seu termo de vigencia ... inconstitucionalidade a validade das normas desde a sua origem, então ha-de ficar sem efeito o proprio acto de revogação efectuado pela norma que foi declarada inconstitucional, implicando tal declaração
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
esfera jurídica dos interessados venha a ser publicado apenas no dia 15/01/2004 reportando retroactivamente seus efeitos a 01/01/2004 e fazendo com que os processos de aposentação remetidos
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
esfera jurídica dos interessados venha a ser publicado apenas no dia 15/01/2004 reportando retroactivamente seus efeitos a 01/01/2004 e fazendo com que os processos de aposentação remetidos
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
esfera jurídica dos interessados venha a ser publicado apenas no dia 15/01/2004 reportando retroactivamente seus efeitos a 01/01/2004 e fazendo com que os processos de aposentação remetidos
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
esfera jurídica dos interessados venha a ser publicado apenas no dia 15/01/2004 reportando retroactivamente seus efeitos a 01/01/2004 e fazendo com que os processos de aposentação remetidos
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
efeitos da suspensão da inscrição de advogado na Ordem dos Advogados possam vir a ser reportados a data anterior (à data da recepção do pedido), esses efeitos só operam ... decisão que determine a suspensão, não se produzem (nem para o futuro nem retroactivamente) os efeitos dela decorrentes. III - Nessas circunstâncias, a mera comprovação de ter sido pedida a suspensão
Relator: CECÍLIA AGANTE
como bem comum. VII - Dispõe o artigo 1789º, nº 1, do C.Civ. que “os efeitos do divórcio produzem-se a partir do trânsito em julgado da respectiva sentença, mas retrotraem ... data da proposição da acção quanto às relações patrimoniais entre os cônjuges”. A retroactividade dos efeitos patrimoniais do divórcio à data da propositura da acção, enquanto excepção à regra geral
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
283/2003, de 08.11, alterado pelo Decreto-Lei nº 42/2006, de 23.02, a retroactividade dos efeitos do acto que determina a cessação da atribuição do rendimento social de inserção à data ... Concluindo-se que não se verificam os vícios de erro nos pressupostos, ilegalidade da retroactividade do acto administrativo impugnado, da violação do direito de audiência prévia e de falta
Relator: LINA COSTA
reintegrando, simultaneamente, a esfera jurídica desta, acaba por considerar que ocorreu a eliminação dos efeitos ilegais e ilícitos dos actos impugnados, pelo que não se verifica a alegada contradição lógica ... existido na ordem jurídica, o mesmo é dizer que a respectiva anulação operou retroactivamente [com efeitos ex tunc], colocando a Recorrente na posição em que deveria ter estado se não
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
retribuição pela efectiva prestação de trabalho nesse regime, dado o princípio da não retroactividade dos efeitos da declaração de nulidade do contrato de trabalho e dada a impossibilidade de restituição
Relator: Xavier Forte
anterior e seus fundamentos , proferido pela mesma entidade , que decidiu igualmente pela não retroactividade de efeitos , despacho esse que o acto recorrido apenas veio confirmar
Relator: Carlos Araújo
aludido despacho do Sr. SEAF não produziu nem tinha que legalmente produzir quaisquer efeitos revogatórios retroactivos, pelo que os indeferimentos tácitos recorridos não violaram o disposto no artº 145º/2
Relator: LOURENÇO MARTINS
ingresso, valor do tempo de serviço prestado nessas circunstancias, eventual bonificação, a retroactividade de efeitos juridicos de contratos de cooperação entretanto celebrados, devera ser preparado, conjuntamente, pela Secretaria de Estado
Relator: CLEMENTE LIMA
estabelecer-se, no artigo 170.º n.º 1 alínea b), com efeito imediato e aplicação retroactiva, que o auto de notícia deve conter o valor registado e o valor
Relator: LOPES ROCHA
qualificados como contravenções, constituiam comportamentos relevantes para os efeitos do n 3 do artigo 37 daquele primeiro diploma e para os efeitos do n 2 do artigo 33 do seguindo ... qualificados como contra-ordenações pela legislação tambem ai referida, que não pode aplicar-se retroactivamente a factos praticados antes da sua entrada em vigor para fundamentarem um juizo de inidoneidade
Relator: COELHO DA CUNHA
I- O disposto no nº3 do artigo 6º do Dec.-Lei nº259/77
Relator: JOAQUIM CONDESSO
retroactividade que vale para as restrições de direitos, liberdades e garantias nos termos do artº.18, nº.3, da C.R.P. 5. Podem existir vários graus de retroactividade legal. Na retroactividade ... produzido todos os seus efeitos no âmbito dessa mesma lei. A lei nova pretende retirar dos mesmos factos efeitos jurídicos distintos. Aqui a retroactividade é frontal e patente, não
Relator: TAVARES DA COSTA
vigor, concedendo-lhes efeitos que elas não possuiam no momento em que se constituiram ou se extinguiram, na justa medida em que se atribua eficacia retroactiva especifica; 2 - O Decreto ... Janeiro de 1976; 3 - No entanto, ao prever a sua aplicação retroactiva para os precisos efeitos mencionados naquele artigo 14, o diploma pressupõe, logicamente, que, a data da entrada
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
recurso interposto do despacho que indeferiu a abertura de audiência destinada à aplicação retroactiva de lei penal mais favorável, ao abrigo do artigo 371.º-A do Código de Processo ... artigo 408.º do mesmo diploma, razão pela qual tem efeito meramente devolutivo. II – A apreciação da admissibilidade do requerimento apresentado ao abrigo do artigo 371.º-A do Código
Relator: Cristina dos Santos
desta data que o provimento se tem por eficaz, isto é, começa a produzir efeitos jurídicos no domínio da relação jurídica de emprego público. 5. Consequentemente, à luz do disposto ... vigor a LOPJ/2000. 6. São dois os normativos da LOPJ/2000 que fazem sentir retroactivamente os seus efeitos no tocante à relação jurídica de emprego público do corpo especial