TRE
113/20.2T8ADV.E1
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
pode ser ilidida por prova em contrário. V. As estradas enquanto bens do domínio público estão fora do comércio jurídico e, consequentemente, não são passíveis de apropriação individual
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Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
pode ser ilidida por prova em contrário. V. As estradas enquanto bens do domínio público estão fora do comércio jurídico e, consequentemente, não são passíveis de apropriação individual
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
tendo feito prova no procedimento, ou se partes dele estão construídas sob terreno do domínio público. 3 - Nos termos do artigo 116.º, n.º 3 do CPA, o direito
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
dedução do IVA pelo sujeito passivo as operações em questão terem sido realizadas em domínio público e possam ter sido alvo de financiamento pelos Municípios que dessas operações possam
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
alternativas à demolição; em face da ocupação não titulada de área integrada no domínio público hídrico e situando-se as construções em área de uso absolutamente interdito, inexiste qualquer
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
restauração - RJACSR). 2. Sendo certo que em matéria de enumeração específica dos bens do domínio público regional os Estatutos Político-Administrativos das regiões autónomas nada definem, cabe aplicar o disposto ... justificar a garantia da função pública determinante da dominialização desse bem. (..)” (Ana Raquel Moniz, Domínio público local: noção e âmbito, in Domínio Público Local, Junho/2006 CEJUR pág
Relator: JOSÉ CRAVO
recursos hídricos, continua a ressalvar do domínio público do Estado ou das Regiões Autónomas as águas originariamente públicas que tenham entrado no domínio privado até 21-11-1868, por preocupação ... Assim, a preocupação, ou seja, a ocupação primeira das águas públicas, por meio de obra de represamento, constitui título hábil para adquirir o direito de presa ou direito de derivar
Relator: PEDRO VERGUEIRO
qualquer isenção das taxas por utilização/ocupação do espaço aéreo de bens do domínio público do Município com cabos condutores e similares nas suas linhas de alta tensão ... ocupação do domínio público e do domínio privado municipal, não podendo, por consequência, tributar a ocupação, nem do domínio privado, nem do domínio público do Estado. VI) No caso
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
público, desde tempos imemoriais, satisfaz necessidades colectivas relevantes. 3 – Há desafectação tácita do domínio público, dum caminho, quando a fundamentação da sua utilidade pública desapareceu, fazendo cessar as suas funções ... caminho público continuar a ser utilizado pela generalidade das pessoas, mantém os pressupostos que levaram à sua qualificação como caminho público, isto é, afecto ao domínio público, porque satisfaz interesses
Relator: JORGE TEIXEIRA
I- A motivação ou justificação da decisão sobre a matéria de facto
Relator: Gomes Correia
procura de coisas pelo consumidor. II. A instalação das tubagens no subsolo do domínio público municipal para implantação da rede de gás natural pela GDL- Sociedade Distribuidora de Gás Natural ... interesse público por cuja satisfação fica responsável, nos termos do contrato de concessão de serviço público. IV. A concessionária ficou investida no direito de utilizar o domínio público para efeitos
Relator: JORGE CORTÊS
taxa correspondente ao tributo devido pela utilização do domínio público municipal com a realização de obras de implantação dos cabos a instalar pelo operador da rede de comunicações electrónicas não ... Direitos de Passagem (TMDP). 2) São duas utilidades distintas, incidentes sobre bens do domínio público, também distintos. No caso da TMDP, trata-se do aproveitamento do subsolo municipal
Relator: RUI MACHADO E MOURA
legitimidade, com base na defesa do ambiente, da qualidade de vida e do domínio público, uma vez que é sustentado nos seus articulados (petição e réplica) que os terrenos ... litígio são do domínio público. Por isso, a A., na defesa do mencionado domínio público, sempre teria legitimidade para a propositura da presente ação (cfr. artigo 31.º do C.P.C
Relator: Ana Patrocínio
apenas se consente aos Municípios taxar as utilidades decorrentes da ocupação e utilização do domínio público municipal com a implementação e funcionamento de estruturas necessárias às redes de comunicações daquela ... natureza. III - Consequentemente, é ilegal a liquidação de Taxa Municipal de Ocupação do Domínio Público sindicada nos presentes autos, cuja contraprestação específica consiste na utilização do domínio público municipal
Relator: Paula Moura Teixeira
pela utilização do subsolo com tubos e condutas para transporte de produtos petrolíferos no domínio público municipal, uma vez que está em causa o pagamento de um montante como contrapartida ... utilização de um bem do domínio público”, segundo a definição constante do artigo 4.º, n.º 2 da LGT; VI) Não se verifica desvio de poder quando
Relator: Paula Moura Teixeira
pela utilização do subsolo com tubos e condutas para transporte de produtos petrolíferos no domínio público municipal, uma vez que está em causa o pagamento de um montante como contrapartida ... utilização de um bem do domínio público”, segundo a definição constante do artigo 4.º, n.º 2 da LGT; VI) Não se verifica desvio de poder quando
Relator: João Beato Oliveira Sousa
corolário lógico do carácter temporário ou precário do título (licença de ocupação do domínio público) ao qual está funcionalizado. 2 - Seria absurdo que uma construção edificada com a finalidade específica ... Nesta perspectiva, sendo a edificação instrumental em relação à licença de ocupação do domínio público, não há violação do direito de propriedade quando é ordenada a reposição do domínio público
Relator: Cristina Flora
pela utilização do subsolo com tubos e condutas para transporte de produtos petrolíferos no domínio público municipal, uma vez que está em causa o pagamento de um montante como contrapartida ... utilização de um bem do domínio público”, segundo a definição constante do artigo 4.º, n.º 2 da LGT; VI. Apenas nos casos em que entre a quantia
Relator: Ana Patrocínio
introduzida pela deliberação da Assembleia Municipal de 28/12/1998, para a ocupação do subsolo do domínio público municipal com condutas de combustíveis, não constitui um imposto mas uma taxa, a liquidar ... como contrapartida pela utilização de um bem do domínio público (subsolo). IV - O artigo 35.º, nºs 4 e 7 do Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças do Município
Relator: COELHO DA CUNHA
integração no domínio público. II- A atribuição da natureza de caminho público, em regra desde tempos imemoriais, com uso directo e imediato do público, pressupõe que a sua utilização deva ... caminho, este pode ser objecto de desafectação expressa ou tácita, passando o caminho de domínio público para o domínio privado municipal. IV-Actuando como parte processual, em defesa da legalidade
Relator: RUI PEREIRA
protecção, desocupação, demolição e defesa administrativa da posse dos terrenos integrados no seu domínio público, das instalações que lhe estejam afectas e direitos conexos a uns e outras, bem como ... Culatra, Núcleo dos Hangares, concelho de Faro, estão implantadas em terreno que pertence ao domínio público hídrico e em solo classificado pelo Plano de Ordenamento da Orla Costeira Vilamoura – Vila