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Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
intervenção do autor do acto impugnado influencie, decisivamente, a solução adoptada pelo órgão "ad quem". II - Deste modo, a pronúncia a efectuar por parte do autor do acto assume ... esclarecer os termos da controvérsia subjacente. III - A decisão de recurso hierárquico pela autoridade competente deve assumir autonomia conceptual e jurídica
Relator: A. Forte
prossecução das suas atribuições, sem prejuízo dos poderes de direcção, supervisão e inspecção da autoridade competente. II)- A possibilidade de delegação de poderes depende de a lei a prever
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
dependência ou em função de outro processo mas esgota-se na intimação da autoridade competente para a emissão do alvará. II - Assim, e dado o disposto nos arts. 40º
Relator: SERAFIM ALEXANDRE
foram fora das condições legais ou em contrário das prescrições da autoridade competente. IV - Parte do que dispunha a al. f), do nº1, do artº 3º, do DL 207-A/75
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
será a Procuradoria-Geral da República a autoridade central aí mencionada, bem como, também, a autoridade competente para apresentar as notificações mencionadas no artigo 3º; d) No tocante ao previsto
Relator: COELHO DE MATOS
quantidade de vinho ao exequente, e tendo o vinho sido queimado por ordem de autoridades competentes e por razões alheias ao executado, posteriormente ao encerramento da discussão, tal facto tornou
Relator: HENRIQUES GASPAR
103º, nº 2, alínea b), do Código de Procedimento Administrativo, pode ser dispensada quando autoridade competente se proponha decidir em sentido favorável à pretensão do interessado; 5ª - No caso
Relator: GUILHERME DA FONSECA
embora tardiamente, a pagar as propinas, beneficiando, em principio, da ponderação, por parte das competentes autoridades academicas, que poderão, eventualmente, não decretar a anulação da inscrição, face ao pagamento, embora
Relator: GARCIA MARQUES
são documentos oficiais, emitidos e autenticados, de acordo com as disposições legais respectivas, pelas autoridades competentes do Estado-membro em causa - artigos 23, 1§, alíneas
Relator: HENRIQUES GASPAR
deve respeitar a exigencia legal de fundamentação e determina o indeferimento do pedido pela autoridade competente; 3 - As decisões que não obedeçam ao disposto na Lei n 2/87 são nulas
Relator: CABRAL BARRETO
autoridade policial, ao decidir intervir perante uma reunião ilegal, deve ponderar os interesses em jogo, tendo em conta criterios de necessidade, eficacia e proporcionalidade; 6 - As autoridades devem adoptar providencias ... possa verificar o crime previsto e punido no artigo 292 do Codigo Penal, a autoridade competente para dar a ordem de dispersão, devera fazer a advertencia de que a desobediencia
Relator: TAVARES DA COSTA
sinistrado so não devera ser qualificado deficiente das forças armadas se a Administração (a competente autoridade militar): - der por provada a descaracterização do acidente, nos termos e com os fundamentos
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Novembro de 1965, o provimento referido na conclusão 3 devia ser autorizado pela competente autoridade militar, sem o que não poderia ser visado pelo Tribunal de Contas; 6 - Nos termos
Relator: TAVARES DA COSTA
vinculada, se baseia em considerações de ordem juridica, politica, financeira e etica, emanado de autoridade competente, não contem, em principio, vicio de desvio de poder ou de violação
Relator: MILLER SIMÕES
portagem nas auto estradas, equipara os portageiros da concessionaria, quando ajuramentados, a agentes da autoridade, para o efeito de verificar as respectivas infracções e levantar os correspondentes autos de noticia ... mesmo preceito deve, porem, ser completado com indicação do teor do juramento e da autoridade competente para o receber
Relator: PADRÃO GONÇALVES
cometida contra ordens expressas superiores ou em desrespeito das condições de segurança determinadas por autoridades competentes; 2 - O soldado (...) sofreu acidente nas circunstâncias referidas na conclusão anterior
Relator: LOPES ROCHA
autoridade central receptora a que se refere o artigo 7 do texto do projecto, a tomada das medidas necessarias para que os pedidos de assistencia sejam decididos pela autoridade competente
Relator: TAVARES DA COSTA
alinea f) - incumbe iniciar as diligencias necessarias com vista a solicitar das autoridades competentes do Estado onde a infracção criminal teve lugar os elementos indispensaveis para a instauração do procedimento
Relator: MILLER SIMÕES
agente do Ministerio Publico na mesma comarca na falta daquela autoridade de policia judiciaria militar; 2 - A autoridade militar referida na conclusão anterior pode recusar o cumprimento da carta precatoria ... Processo Penal; 3 - O Comandante do grupo n 1 de Escolas da Armada e autoridade competente para cumprir as deprecadas em corpo de delito que lhe foram enviadas pelos oficiais
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
pessoal seu dependente, o poder de o transferir ou manter em seus postos. A autoridade competente fica, todavia, reservada a faculdade discricionaria de atender a essas razões, em cada caso