Parecer n.º 187/1981

Sumário

1 - Não suscita reparos de natureza juridica o artigo 2 do projecto de decreto-lei que, visando disciplinar o não pagamento de portagem nas auto estradas, equipara os portageiros da concessionaria, quando ajuramentados, a agentes da autoridade, para o efeito de verificar as respectivas infracções e levantar os correspondentes autos de noticia; 2 - O mesmo preceito deve, porem, ser completado com indicação do teor do juramento e da autoridade competente para o receber. ###