Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 206/1979
- Data
- 1979-12-06
- Relator
- PADRÃO GONÇALVES
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Unanimidade
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério da Defesa Nacional
Sumário
1 - Não pode ser considerado deficiente das forças armadas o militar que sofrer acidente proveniente de acção por ele cometida contra ordens expressas superiores ou em desrespeito das condições de segurança determinadas por autoridades competentes; 2 - O soldado (...) sofreu acidente nas circunstâncias referidas na conclusão anterior.
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