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Relator: JOAQUIM CONDESSO
final. 11. Se a fundamentação não esclarecer concretamente a motivação do acto, por obscuridade, contradição ou insuficiência, o acto considera-se não fundamentado (cfr.artº.125, nº.2, do C.P.Administrativo ... fundou a sua actuação, questão que se situa no âmbito da validade formal do acto; outra, bem diversa e situada já no âmbito da validade substancial do acto, é saber
Relator: JOSÉ CORREIA
princípio da boa fé quando tenha um motivo sério para acreditar na validade do acto a que tenha ajustado a sua conduta e desde que tenha sido levado a tomar
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. A omissão de notificação do acto não integra vício desse acto
Relator: JOANA COSTA E NORA
circunstância de a notificação do acto não conter a indicação dos fundamentos do mesmo não contende com a sua validade. III - Ao proibir a extinção por compensação dos créditos
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. A omissão ou deficiência da notificação do acto não integra vício
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. A notificação do acto, imposta nos termos do artigo 66º do
Relator: Ana Patrocínio
fundou a sua actuação, questão que se situa no âmbito da validade formal do acto; outra, bem diversa e situada já no âmbito da validade substancial do acto, é saber ... devedora originária para a satisfação dos créditos exequendos, que se reflectirá na validade desse acto de reversão. IV - Pese embora, em regra, a oposição tenha como finalidade a extinção, total
Relator: Ana Patrocínio
fundou a sua actuação, questão que se situa no âmbito da validade formal do acto; outra, bem diversa e situada já no âmbito da validade substancial do acto, é saber
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
acto está devidamente fundamentado sempre que um destinatário normal possa ficar ciente do sentido da decisão e das razões que a sustentam, permitindo-lhe optar conscientemente entre a aceitação ... todos os elementos que serviram de base à decisão não contende com a validade do acto dado a notificação ser um acto externo e posterior ao acto. 3. Não tendo
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
notificação não se prende com a validade do acto mas é algo externo ao acto que apenas releva em sede da sua eficácia, e, designadamente, para o prazo de impugnação
Relator: Casimiro Gonçalves
regimes da existência e da validade dos actos administrativos, embora sejam semelhantes, são diversos nos seus respectivos requisitos: os requisitos da existência do acto administrativo (o sujeito, o objecto ... forma, o conteúdo e a publicidade) são diferentes dos seus requisitos de validade (competência da estrutura administrativa que age, observância das formas prescritas, conformidade dos pressupostos e do conteúdo
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Processo Civil. 4. A falta de notificação do acto de execução não tem a ver com a sua validade sequer e menos ... ainda com a sua existência, mas apenas com a oponibilidade e eficácia do acto. 5. A validade e eficácia do acto que declarou a caducidade do acto de adjudicação
Relator: CLEMENTE LIMA
I. O regime da remessa a juízo de qualquer peça processual através
Relator: BERNARDO DOMINGOS
I - a remessa a juízo de qualquer peça processual através de telecópia
Relator: ISABEL ROCHA
prazo - não representa um acréscimo do prazo peremptório, tanto mais que a validade do acto praticado depende do acto do pagamento imediato de uma multa que tem o carácter
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
validade do acto deve aferir-se por referência à data em que foi praticado e à lei vigente nessa data e não por referência a legislação revogada ou lei futura
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
vigor. 4. Assim, a decisão judicial que julgue tal processo deve apreciar a validade do acto de homologação, mas não apenas; deve verificar também os pressupostos legais para a procedência
Relator: Álvaro Dantas
menção. 6. As deficiências da notificação que afectem a validade desta apenas conduzem a que o acto notificado ... não seja eficaz em relação ao notificado mas de modo algum afectam a validade daquele acto. 7. A referência que no nº 8 do artigo 189º do CPPT
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Não podendo o Tribunal Constitucional apreciar se a amnistia e ou