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Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
não obstante a validade de tal princípio, vigora o regime da legalidade ou tipicidade das formas processuais. III - Consistindo a pretensão formulada, tão somente, no pedido de entrega de determinada
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
decisão que decide sobre o erro na forma do processo, opera a convolação do meio processual e anula todos os atos processuais posteriores à petição inicial, é uma decisão proferida ... CPTA. III. No processo administrativo vigora o princípio da tipicidade das formas processuais, segundo o qual, “A todo o direito, exceto quando a lei determine o contrário, corresponde a ação
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
artigo 2.º, n.º 2 do CPC, vigora o princípio da tipicidade das formas processuais, segundo o qual, “A todo o direito, exceto quando a lei determine o contrário
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
artigo 2.º, n.º 2 do CPC, vigora o princípio da tipicidade das formas processuais, segundo o qual, “A todo o direito, exceto quando a lei determine o contrário
Relator: Carlos Manuel Maia Rodrigues
L.P.T.A. acolhe o princípio da tipicidade ou legalidade das formas processuais. 2. A acção para reconhecimento de direito ou interesse legítimo é meio complementar, destinado aos casos
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
particulares. 3. O erro na forma do processo, ou melhor, o princípio da legalidade ou tipicidade das formas e dos trâmites processuais previsto na lei processual é algo imposto
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
Considerando que os excessivos rigores formalistas na interpretação das peças processuais estão hoje afastados pelos modernos princípios processuais e, bem assim, pelo princípio constitucional da tutela jurisdicional efetiva, justifica ... inicial. II - Formulando-se na petição de oposição à execução fiscal um pedido típico dessa forma processual e outros que são impróprios, não há que determinar a sua rejeição liminar
Relator: ANÍBAL FERRAZ
prática, embora, administrativa, de típicos actos consubstanciadores da cobrança de taxas, uma feição, vincadamente, fiscal, tributária, emerge a impossibilidade de poder accionar o tipo de forma processual disciplinada ... CPTA, por virtude de a mesma não ter existência prevista entre os meios processuais tributários, taxativamente, facultados pelos arts. 101.º LGT e 97.º CPPT. 5. No contencioso tributário
Relator: Francisco Rothes
pedir invocada foi a caducidade do direito à liquidação, pedidos e causa de pedir típicas da impugnação judicial e não adequados à oposição à execução fiscal. Isto, tanto mais ... julgado, não podendo o mesmo processo (entendido aqui como autos) revestir duas formas processuais distintas
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
pressuposto processuais (art. 265.º, n.º 2, do CPC, e 88.º do CPTA, na redacção aplicável), depende desde logo de se estar perante pressupostos processuais susceptíveis de sanação ... Autor, configura um pedido típico da reconstituição da situação actual hipotética, a formular em sede de execução de sentença, pelo que se verifica erro na forma do processo, a qual
Relator: JOAQUIM CONDESSO
natureza, conseguem realizar - ou realizam melhor - a sua própria finalidade económica. Casos típicos de partes integrantes são, quanto aos prédios rústicos, os engenhos de tirar água, e quanto aos prédios ... prazo de impugnação desta. 9. O artº.6, nº.7, do Regulamento das Custas Processuais (R.C.P.), na redacção resultante do artº.2, da Lei 7/2012, de 13/2, (normativo que reproduz
Relator: LINA COSTA
pedido de creditação em referência nos autos, com efeito anulatório do deferimento tácito formado anteriormente, a presente providência de suspensão de eficácia do acto que indeferiu o correspondente registo não ... administrativo, pelo que não está em causa uma situação que não se enquadre nas formas processuais previstas na lei processual dos tribunais administrativos ou que exija o uso de forma
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
Acórdão em causa pronunciou-se explicitamente sobre o mérito da causa, tendo-se formado, por isso, caso julgado material quanto ao ali decidido. XX- Deste modo, não subsiste qualquer dúvida ... como formou caso julgado material quanto ao litígio e seus respetivos termos, produzindo efeitos erga omnes. XXI- Por conseguinte, este caso julgado não só vincula as agora partes processuais, incluindo
Relator: Cristina dos Santos
favor da parte convidada, num alargar de prazo de recurso, em desfavor dos princípios processuais da imparcialidade do tribunal e da igualdade das partes, este último consagrado no artº ... Recorrente formula um pedido plúrimo que não se integra no elenco típico da forma de processo invocada - intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões
Relator: J. Torrão
forma de cobrança. 4. Impugnando os recorrentes (pessoas singulares) a referida deliberação, deve entender-se que estão a impugnar as respectivas normas, pelo que deveria ter sido seguida a forma ... Código de Processo Civil). 6. Atentas as diferenças entre as duas formas processuais impõe-se, por isso, a anulação de todos os actos processuais praticados posteriormente à contestação (artº 199º
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Consagra o artº.267, nº.5, da Constituição da República Portuguesa
Relator: Francisco Rothes
apresentação se tenha tornado necessária por virtude de ocorrência ulterior à apresentação destas peças processuais (art. 524.º, n.º 2, do CPC). II - Se o Executado consta do título ... oposição improcedente por considerar que ela nunca poderia proceder com tais causas de pedir (típicas das situações de chamamento, mediante reversão, dos responsáveis subsidiários). III - A causa de pedir são
Relator: JOAQUIM CONDESSO
legalidade, que não com a exigibilidade da dívida, deve visualizar-se como fundamento típico do processo de impugnação judicial e não do processo de oposição à execução fiscal ... requisito da sua validade, mas simples condição da sua eficácia, aliás, suprível por outras formas de conhecimento (cfr.artº.67, nº.1, do C.P.A.). 9. A notificação que permite suspender
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o
Relator: José Correia
I)- O princípio pro actione (também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação