13 resultados

1. TCONST2026-07-07

   295/2025

   Relator: Rui Guerra da Fonseca

   ACÓRDÃO Nº 633/2026 Processo n.º 295/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro

2. TCONST2026-06-11

   77/2026

   Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

   ACÓRDÃO Nº 545/2026 Processo n.º 77/2026 3.ª Secção Relatora: Conselheira

3. TCONST2026-05-26

   771/2025

   Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

   ACÓRDÃO Nº 471/2026 Processo n.º 771/2025 2.ª Secção Relator: Conselheiro

4. TCONST2026-03-24

   566/25

   Relator: António José da Ascensão Ramos

   ACÓRDÃO Nº 312/2026 Processo n.º 566/25 2.ª Secção Relator: Conselheiro

5. TCONST2026-03-24

   1257/25

   Relator: António José da Ascensão Ramos

   ACÓRDÃO Nº 314/2026[1] Processo n.º 1257/25 2.ª Secção Relator

6. TCONST2025-11-18

   1055/2025

   Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

   incluindo-se nesta categoria «não apenas as taxas de regulação económica, mas toda a parafiscalidade associativa, as contribuições para a segurança social, as contribuições especiais de melhoria, assim como

7. TCONST2025-11-05

   757/2025

   Relator: Conselheira Dora Lucas Neto

   incluindo-se nesta categoria «não apenas as taxas de regulação económica, mas toda a parafiscalidade associativa, as contribuições para a segurança social, as contribuições especiais de melhoria, assim como

8. TCONST2025-03-20

   1115/24

   Relator: Conselheira Mariana Canotilho

   ACÓRDÃO Nº 229/2025 Processo n.º 1115/24 2.ª Secção Relatora: Conselheira

9. TCONST2025-02-20

   1058/2024

   Relator: Conselheira Dora Lucas Neto

   incluindo-se nesta categoria «não apenas as taxas de regulação económica, mas toda a parafiscalidade associativa, as contribuições para a segurança social, as contribuições especiais de melhoria, assim como

10. TCONST2024-04-11

    1313/2023

    Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

    incluindo-se nesta categoria «não apenas as taxas de regulação económica, mas toda a parafiscalidade associativa, as contribuições para a segurança social, as contribuições especiais de melhoria, assim como

11. TCONST2024-04-10

    787/2022

    Relator: José António Teles Pereira

    ACÓRDÃO Nº 291/2024 Processo n.º 787/2022 1.ª Secção Relator: Conselheiro

12. TCONST2024-01-16

    1001/2022

    Relator: Rui Guerra da Fonseca

    Paula Dourado, "Direito Fiscal - Lições", Almedina, 2015, a pág.67, "No quadro da parafiscalidade, são de destacar as novas taxas de regulação económica. Elas têm vindo a proliferar e podemos

13. TCONST2023-05-25

    115/2023

    Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

    incluindo-se nesta categoria «não apenas as taxas de regulação económica, mas toda a parafiscalidade associativa, as contribuições para a segurança social, as contribuições especiais de melhoria, assim como