13 resultados

1. TCONST2026-04-21

   145/2025

   Relator: João Carlos Loureiro

   ACÓRDÃO Nº 366/2026 Processo n.º 145/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro

2. TCONST2026-02-10

   1348/2023

   Relator: Rui Guerra da Fonseca

   ACÓRDÃO Nº 155/2026 Processo n.º 1348/2023 1.ª Secção Relator: Conselheiro

3. TCONST2026-01-15

   1176/2025

   Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

   ACÓRDÃO Nº 50/2026 Processo n.º 1176/2025 2.ª Secção Relator: Conselheiro

4. TCONST2025-11-18

   745/2024

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 1098/2025 Processo n.º 745/2024 1.ª Secção Relatora: Conselheira

5. TCONST2025-07-08

   1031/2024

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 572/2025 Processo n.º 1031/2024 1.ª Secção Relatora: Conselheira

6. TCONST2025-06-17

   1312/2023

   Relator: Conselheira Dora Lucas Neto

   ACÓRDÃO Nº 523/2025[1] Processo n.º 1312/2023 Plenário Relatora: Conselheira Dora

7. TCONST2024-10-22

   877/2024

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 732/2024 Processo n.º 877/2024 1.ª Secção Relatora: Conselheira

8. TCONST2024-10-09

   105/2024

   Relator: Conselheira Mariana Canotilho

   ACÓRDÃO Nº 689/2024 Processo n.º 105/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira

9. TCONST2024-04-10

   1240/2023

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 287/2024 Processo n.º 1240/2023 1.ª Secção Relatora: Conselheira

10. TCONST2023-05-26

    1263/2021

    Relator: José António Teles Pereira

    ACÓRDÃO Nº 315/2023 Processo n.º 1263/2021 1.ª Secção Relator: Conselheiro

11. TCONST2023-03-30

    1213/2021

    Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

    ACÓRDÃO Nº 176/2023 Processo n.º 1213/2021 2.ª Secção Relator: Conselheiro

12. TCONST2023-03-30

    102/2022

    Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

    ACÓRDÃO Nº 177/2023 Processo n.º 102/2022 2.ª Secção Relator: Conselheiro

13. TCONST2023-03-16

    1000/2021

    Relator: Afonso Patrão

    ACÓRDÃO Nº 94/2023 Processo n.º 1000/2021 3.ª Secção Relator: Conselheiro