517 resultados

1. TCONST2025-11-18

   798/2025

   Relator: Conselheira Dora Lucas Neto

   ACÓRDÃO Nº 1077/2025 Processo n.º 798/2025 2.ª Secção Relatora: Conselheira

2. TCONST2025-11-18

   965/2024

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 1097/2025 Processo n.º 965/2024 1.ª Secção Relatora: Conselheira

3. TCONST2025-11-18

   745/2024

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 1098/2025 Processo n.º 745/2024 1.ª Secção Relatora: Conselheira

4. TCONST2025-11-05

   757/2025

   Relator: Conselheira Dora Lucas Neto

   ACÓRDÃO Nº 1008/2025 Processo n.º 757/2025 2.ª Secção Relatora: Conselheira

5. TCONST2025-11-05

   851/2024

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 1046/2025 Processo n.º 851/2024 1.ª Secção Relatora: Conselheira

6. TCONST2025-11-05

   415/2025

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 1033/2025 Processo n.º 415/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira

7. TCONST2025-11-05

   297/2025

   Relator: João Carlos Loureiro

   ACÓRDÃO Nº 1047/2025 Processo n.º 297/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro

8. TCONST2025-11-05

   934/2024

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 1040/2025 Processo n.º 934/2024 1.ª Secção Relatora: Conselheira

9. TCONST2025-11-05

   1165/25

   Relator: António José da Ascensão Ramos

   ACÓRDÃO Nº 1020/2025 Processo n.º 1165/25 2.ª Secção Relator: Conselheiro

10. TCONST2025-11-05

    1066/25

    Relator: António José da Ascensão Ramos

    ACÓRDÃO Nº 1018/2025 Processo n.º 1066/25 2.ª Secção Relator: Conselheiro

11. TCONST2025-11-05

    1092/25

    Relator: António José da Ascensão Ramos

    ACÓRDÃO Nº 1019/2025 Processo n.º 1092/25 2.ª Secção Relator: Conselheiro

12. TCONST2025-11-05

    891/25

    Relator: António José da Ascensão Ramos

    ACÓRDÃO Nº 1016/2025 Processo n.º 891/25 2.ª Secção Relator: Conselheiro

13. TCONST2025-11-05

    466/2025

    Relator: Rui Guerra da Fonseca

    ACÓRDÃO Nº 1028/2025 Processo n.º 466/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro

14. TCONST2025-11-05

    488/2025

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 1049/2025 Processo n.º 488/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira

15. TCONST2025-11-05

    1056/25

    Relator: António José da Ascensão Ramos

    ACÓRDÃO Nº 1017/2025 Processo n.º 1056/25 2.ª Secção Relator: Conselheiro

16. TCONST2025-11-05

    986/2023

    Relator: Rui Guerra da Fonseca

    ACÓRDÃO Nº 1045/2025 Processo n.º 986/2023 1.ª Secção Relator: Conselheiro

17. TCONST2025-11-05

    549/2025

    Relator: Rui Guerra da Fonseca

    ACÓRDÃO Nº 1029/2025 Processo n.º 549/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro

18. TCONST2025-10-23

    1188/2025

    Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

    ACÓRDÃO Nº 959/2025 Processo n.º 1188/2025 3.ª Secção Relatora: Conselheira

19. TCONST2025-10-23

    242/2025

    Relator: Afonso Patrão

    ACÓRDÃO Nº 968/2025 Processo n.º 242/2025 3.ª Secção Relator: Conselheiro

20. TCONST2025-10-23

    1175/2025

    Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

    aproveitou, no mesmo articulado, para juntar a taxa de justiça devida. XVIII. No entanto, nesse mesmo requerimento, não se fez referência específica à questão da alegada “falta ... conclusões” nem se procedeu ao seu aperfeiçoamento, conforme solicitado no despacho. XIX. Através da análise do contexto, mormente, do facto do requerimento apresentado em resposta ao despacho, apenas se tenha