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corrente jurisprudencial maioritária vai no sentido de assumir que: «Cada acto de processamento de vencimentos constitui, em princípio, um verdadei- ro acto administrativo, e não uma simples operação material ... conducentes ao pagamento de um abono e, como tal ao pagamen- to de quaisquer vencimentos em sentido lato», sendo por isso o «o acto segundo o qual o serviço processador
PEDIDO DE FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE Meritíssimo Conselheiro Presidente do Tribunal Constitucional PEDIDO
nível habilitacional de que os trabalhadores sejam titulares, bem como com o vencimento auferido ao momento da transição, nos seguintes termos: (...) - n.º 1. Nos casos em que da transição ... existem funcionários daquele instituto que têm um ordenado que não encontra paralelo com os vencimentos da administração pública, tendo em consideração as suas habilitações literárias" (v. http:// base.alra.pt:82/ Doc_Audi
nível habilitacional de que os trabalhadores sejam titulares, bem como com o vencimento auferido ao momento da transição, nos seguintes termos: (…) — n.º 1. Nos casos em que da transição ... apresentadas a este órgão do Estado resulta do exposto que: 3 Reclamante A IFAP Vencimento Base Diuturnidades Valor Total Carreira 1198, 12 €, 161,60 €, 1 359,72 € administrativa Quadro
triénio – a FCT erigiu como condição necessária da renovação a obtenção de licença sem vencimento para o ano lectivo de 2011/2012. Para o efeito, a FCT informou a docente visada ... cancelar as candidaturas/bolsas, sem prejuízo de comprovarem junto do DFRH equiparação/licença sem vencimento, tendo presente o exercício em regime de dedicação exclusiva/tempo integral de funções docentes por parte
notariado que foram enviados pela DGAEP à CGA posicionaram os interessados no escalão e vencimento a que aqueles teriam direito em 1989-10-01, o que levou à inoperatividade ... pessoal dos registos e do notariado, a DGAEP comunicou à CGA "o escalão e vencimento a que aqueles teriam direito em 1989-10-01" encerra uma contradição fácil de demonstrar
notariado que foram enviados pela DGAEP à CGA posicionaram os interessados no escalão e vencimento a que aqueles teriam direito em 1989-10-01, o que levou à inoperatividade ... pessoal dos registos e do notariado, a DGAEP comunicou à CGA “o escalão e vencimento a que aqueles teriam direito em 1989-10-01” encerra 4 uma contradição fácil
juros moratórios devidos pelo não pagamento de propinas nos prazos fixados para o respectivo vencimento, já as percentagens sobre o valor em dívida, definidas na respectiva Tabela de emolumentos
juros moratórios devidos pelo não pagamento de propinas nos prazos fixados para o respectivo vencimento, já as percentagens sobre o valor em dívida, definidas na respectiva Tabela de emolumentos
muitos séculos que as leis combatem a usura: primeiro, proibindo pura e simplesmente o vencimento de juros, a pretexto de que o dinheiro não frutificava por si (...); mais tarde, estabelecendo
muitos séculos que as leis combatem a usura: primeiro, proibindo pura e simplesmente o vencimento de juros, a pretexto de que o dinheiro não frutificava por si (...); mais tarde, estabelecendo ... muitos séculos que as leis combatem a usura: primeiro, proibindo pura e simplesmente o vencimento de juros, a pretexto de que o dinheiro não frutificava por si (...); mais tarde, estabelecendo
diploma que reviu o regime jurídico dos certificados de aforro - que a periodicidade de vencimento dos juros poderá ser trimestral, semestral ou anual. 24.Prosseguindo o objectivo de suprir aquela omissão ... inatingíveis, julga- se que seria coerente fazer coincidir aquele prazo com o período de vencimento dos juros. 25.Nessa hipótese, o prazo de garantia mínimo seria de três meses, mas poderia
diploma que reviu o regime jurídico dos certificados de aforro - que a periodicidade de vencimento dos juros poderá ser trimestral, semestral ou anual. 24. Prosseguindo o objectivo de suprir aquela ... inantingíveis, julga-se que seria coerente fazer coincidir aquele prazo com o período de vencimento dos juros. 25. Nessa hipótese, o prazo de garantia mínimo seria de três meses
ilimitada, de licença registada ou outra pela qual não tivesse direito a abono de vencimento, disposição que foi mantida em -4- vigor pelos sucessivos diplomas estatutários dos militares (artº ... ilimitada, de licença registada ou outra pela qual não tenha direito a abono do vencimento (...)”. -7- 35. Em contraponto, encontram-se os militares a quem os respectivos Serviços impuseram
ilimitada, de licença registada ou outra pela qual não tivesse direito a abono de vencimento, disposição que foi mantida em vigor pelos sucessivos diplomas estatutários dos militares
muitos séculos que as leis combatem a usura: primeiro, proibindo pura e simplesmente o vencimento de juros, a pretexto de que o dinheiro não frutificava por si (...); mais tarde, estabelecendo
muitos séculos que as leis combatem a usura: primeiro, proibindo pura e simplesmente o vencimento de juros, a pretexto de que o dinheiro não frutificava por si (...); mais tarde, estabelecendo
compensações parciais e de pagamentos com o produto do valor de penhoras de vencimentos e de créditos (cfr. páginas 60 a 62 do Relatório); d.a deficiente análise da prescrição ... contas penhoradas recebam depósitos de rendimentos periódicos pagos aos executados a título de salários, vencimentos, pensões ou outras regalias sociais, providencie no sentido de ser melhorada a redacção da notificação
movimentação dos fluxos financeiros determina que a maior parte dos pagamentos de salários, vencimentos e prestações sociais seja feita por transferência bancária, sendo os rendimentos de tais proveniências depositados ... actuais, provenientes de rendimentos que ali são periodicamente depositados, com a natureza de salários, vencimentos, pensões e outras regalias sociais, de que muitas vezes depende, em exclusivo, a subsistência
provimento ou a natureza da prestação dos seus serviços, desde que recebam vencimento ou salário pago por força de 4 verbas inscritas expressamente para pessoal no Orçamento Geral do Estado ... Estado, mesmo com carácter de subordinação, mas também que os servidores em causa recebessem “vencimento ou salário pago por força de verbas inscritas expressamente para pessoal” no respectivo orçamento. Aliás