PJ
Recomendação n.º 6/A/2015
A Sua Excelência A Ministra de Estado e das Finanças Av. Infante
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A Sua Excelência A Ministra de Estado e das Finanças Av. Infante
Sua Excelência O Secretário de Estado do Ensino Superior Estrada das Laranjeiras
Exma. Senhora Presidente da Assembleia da República Palácio de S. Bento 1249
Acesso Automóvel Condicionado. 38. Não se encontra explicação sobre o modo como os custos e os encargos públicos foram ponderados nem se esclarece dentro de que parâmetros foi estimado ... difícil antever as implicações que a eventual declaração de nulidade traria ao nível da responsabilidade da Câmara Municipal de Lisboa, designadamente em relação aos pedidos de devolução dos montantes
legislação do trabalho, baseado num regime de responsabilidade objetiva do empregador tendo em vista a recuperação do sinistrado”. b) “A responsabilidade objectiva imputada à entidade empregadora no regime dos acidentes ... fixação de danos ressarcíveis” c) “Um dos traços mais típicos do regime especial da responsabilidade pela reparação de danos laborais é a tipificação das formas de ressarcimento, estipulando
isenta de custas e juros de mora o responsável subsidiário que, dentro do prazo de oposição, proceda ao pagamento da dívida exequenda. 8. Por outro lado, a responsabilidade ... citado na nota precedente, ibidem, após fazer referência ao âmbito da responsabilidade subsidiária, em que se incluem as custas e juros de mora devidos na execução fiscal
recorrer a empresas privadas para tal, enquanto não tiver os meios próprios, suportando os custos inerentes. 2 Cria o Instituto Português da Acreditação, I.P. (IPAC). 2 8. A coberto ... causados pelo ruído resultante de quaisquer actividades, incluindo as que ocorram sob a sua responsabilidade e orientação». 10. Uma das formas de “controlo” do ruído é a fiscalização do cumprimento
Exmo. Senhor Director-Geral dos Recursos Humanos da Educação Av. 24 de
idênticas. 30. Os custos para a qualidade de vida dos habitantes, bem como os encargos patrimoniais daí decorrentes para o município – designadamente, em sede de eventual responsabilidade extra-contratual
não é exercida que o município passa a partilhar com o agente poluidor a responsabilidade civil extracontratual pelos danos causados a terceiros, podendo ser demandado junto das pertinentes instâncias judiciais ... Queira V.Ex.a. observar como é socialmente injusto fazer reverter para os administrados o custo da medição, ainda que na expectativa da sua restituição. 14. Os mais desfavorecidos, impedidos
comércio e os estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada apenas teriam direito à dispensa, total ou parcial, de preparos e do pagamento de custas ou ao seu diferimento, se o respectivo ... próprios comerciantes em nome individual e estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada) que provem que os respectivos custos são consideravelmente superiores às suas possibilidades económicas contraria a universalidade do direito
não é exercida que o município passa a partilhar com o agente poluidor a responsabilidade civil extracontratual pelos danos causados a terceiros, podendo ser demandado junto das pertinentes instâncias judiciais ... Queira V.Ex.a. observar como é socialmente injusto fazer reverter para os administrados o custo da medição, ainda que na expectativa da sua restituição. 14. Os mais desfavorecidos, impedidos
comércio e os estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada apenas teriam direito à dispensa, total ou parcial, de preparos e do pagamento de custas ou ao seu diferimento, se o respectivo ... próprios comerciantes em nome individual e estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada) que provem que os respectivos custos
Janeiro de 2006 (Proc.º 05B4176), que passo a citar (§ III.2.): A responsabilidade civil é uma modalidade da obrigação de indemnizar, ou seja, de eliminar o dano ou prejuízo reparável ... prover à remoção do dano real à custa do responsável, por ser este o meio mais eficaz de garantir o interesse da integridade das pessoas, dos bens e dos direitos
Janeiro de 2006 (Proc.º 05B4176), que passo a citar (§ III.2.): A responsabilidade civil é uma modalidade da obrigação de indemnizar, ou seja, de eliminar o dano ou prejuízo reparável ... prover à remoção do dano real à custa do responsável, por ser este o meio mais eficaz de garantir o interesse da integridade das pessoas, dos bens e dos direitos
estabelecimentos se encontrem habilitados pelos respectivos títulos administrativos, não podem ser assacadas responsabilidades aos municípios pela eventual incomodidade gerada pelo ruído. 8. Assim, incumbiria aos munícipes, ao queixarem ... Código do Procedimento Administrativo, suportando os custos inerentes. 9. Tanto mais que o orçamento municipal não se encontraria em condições de prover à adjudicação dos ensaios de medição a empresas
estabelecimentos se encontrem habilitados pelos respectivos títulos administrativos, não podem ser assacadas responsabilidades aos municípios pela eventual incomodidade gerada pelo ruído. 8.Assim, incumbiria aos munícipes, ao queixarem- se de actividades ... Código do Procedimento Administrativo, suportando os custos inerentes. 9.Tanto mais que o orçamento municipal não se encontraria em condições de prover à adjudicação dos ensaios de medição a empresas acreditadas
Número: 11/B/2008 Data: 6-10-2008 Entidade visada: Presidente da Direcção da
Presidente da Direcção da Federação Portuguesa de Futebol Rec. n.º 11
Secretário de Estado da Educação Rec. n.º 7/ A/2008 Proc.: R