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especial face a eventos significativos que abruptamente reduzam o rendimento do agregado familiar; c) A relevância dos rendimentos prediais, no que respeita à cumulação de ren- das com certa percentagem ... declaração anual de rendimento. 4 Vejamos, de seguida e pela ordem indicada, cada uma destas situações e o teor dos aperfeiçoamentos que proponho. A/ Capitação de rendimento
A Sua Excelência O Ministro das Finanças Avenida Infante D. Henrique, 1
Na defesa do Cidadão: perceber para prover. Sua Excelência O Ministro do
Exmo. Senhor Presidente do Conselho Diretivo Instituto da Segurança Social, IP Rua
durante o período de tributação; e - Da assinatura, por ambos, na respectiva declaração de rendimentos”. Terão pretendido aquelas instruções “esclarecer a interpretação e aplicação ... união de facto nos termos da lei respectiva”, uma vez que a tributação conjunta dos rendimentos dos membros da união de facto se traduz num «desagravamento fiscal», como se conclui
lhes pode ser mais vantajoso e pelo qual podem optar, na declaração de rendimentos. Pelo que ficou dito na alínea c), supra, tal presunção não pode deixar de ser ilidível ... sujeitos passivos a quem foi recusada a aplicação do regime da tributação conjunta dos rendimentos, desde logo – mas não só – dos que tenham atempadamente deduzido reclamação graciosa contra as liquidações
Sua Excelência O Ministro da Saúde Av. João Crisóstomo, 9, 5º 1049
Mais-valias», nas palavras de Xavier de Bastos, in «IRS- incidência e determinação dos rendimentos líquidos» são «aumentos inesperados do valor dos ativos patrimoniais», isto é, não correspondem «ao valor ... solidariedade e os encargos familiares, devendo orientar- se no sentido de que o conjunto dos rendimentos do agregado familiar não esteja sujeito a impostos superiores aos que resultariam da tributação
A S. Exa. o Secretário de Estado do Ensino e Administração Escolar
A Sua Excelência A Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e
acesso ao direito e aos tribunais, continha um conjunto de presunções de insuficiência económica, designadamente com referência a quem tivesse rendimentos mensais, provenientes do trabalho, iguais ou inferiores ... limite, não fruísse, além destes rendimentos, outros rendimentos próprios ou de pessoas a seu cargo que, no conjunto, ultrapassassem montante equivalente ao triplo do salário mínimo nacional
acesso ao direito e aos tribunais, continha um conjunto de presunções de insuficiência económica, designadamente com referência a quem tivesse rendimentos mensais, provenientes do trabalho, iguais ou inferiores ... limite, não fruísse, além destes rendimentos, outros rendimentos próprios ou de pessoas a seu cargo que, no conjunto, ultrapassassem montante equivalente ao triplo do salário mínimo nacional
regime de reporte de rendimentos que aqui defendo, conduziu a que o conjunto de rendimentos pagos em 2005 acabasse inevitavelmente por ser objecto de tributação, nos termos do artigo 74º ... regime de reporte de rendimentos ou outro com efeitos similares. Exemplo C: Na declaração relativa a rendimentos auferidos em 2004, o reclamante C apresentou como rendimentos da categoria
regime de reporte de rendimentos que aqui defendo, conduziu a que o conjunto de rendimentos pagos em 2005 acabasse inevitavelmente por ser objecto de tributação, nos termos do artigo ... regime de reporte de rendimentos ou outro com efeitos similares. Exemplo C: Na declaração relativa a rendimentos auferidos em 2004, o reclamante C apresentou como rendimentos da categoria
Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Rec
Número: 4/B/2008 Data: 15-04-2008 Entidade visada: Ministro do Ambiente, do
Número: 1/B/2008 Data. 21-01-2008 Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal
Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia Rec. n.º
Governador do Banco de Portugal Rec. n.º 12/ A/2007 Proc.: P
Caixa Geral de Depósitos, SA e que viria a incidir sobre uma conta conjunta da executada com a sua mãe (não executada), cujos únicos depósitos provinham da pensão paga ... deva prolongar-se por vários tractos sucessivos, equivalentes aos depósitos periódicos dos referidos rendimentos. 19. Crê-se que as Instituições de Crédito possam estar em condições de identificar a proveniência