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Nossa referência S-PdJ/2018/16975 P/4/2018 (UT2) Assunto: Tributação, em sede de IRS, de rendimentos produzidos em anos anteriores. Artigos 74.º e 62.º, do Código ... através de Recomendação legislativa, com vista à alteração do regime jurídico da tributação de rendimentos produzidos em anos anteriores, tal como constante do arti- go 74.º do Código
D/2011, de 27 de dezembro, atendendo-se, em sede de rendimento prediais, ao maior dos valores entre o que é atualmente declarado e o que resulta do coeficiente hoje fixado ... móvel ou imóvel, superior a certo limite; d) Alterado o modo de determinação dos rendimentos prediais, delineado na alínea d), do n.º 2, do artigo 3.º da Portaria
alternativa habitacional e de informação quanto aos apoios de que poderão beneficiar (designadamente o Rendimento Social de Inserção, o Banco Alimentar ou a Renda Apoiada). Simultaneamente, dúvidas não restam quanto
A Sua Excelência O Ministro das Finanças Avenida Infante D. Henrique, 1
calcular o valor do apoio público no âmbito da habitação social, no contexto do rendimento social de inserção (artigo 28.º, n.º 1, da Portaria n.º 257/2012
exercício da opção pelo regime de tributação aplicável, em sede de IRS, aos rendimentos dos sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens, direito que lhes ... alínea f)); b) O princípio da capacidade contributiva impõe que a tributação do rendimento das pessoas singulares seja «único e progressivo, tendo em conta as necessidades e os rendimentos
Facto), se veem impedidos do exercício da opção pelo regime de tributação dos rendimentos dos sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens, direito que lhes ... facto, que lhes permitisse exercer o direito pela opção da tributação dos seus rendimentos segundo o regime dos sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens. Determinam
respetiva interpretação, no sentido de: 1. aperfeiçoamento das regras de cálculo do rendimento relevante para a atri- buição destes apoios sociais, designadamente: a) com consideração da dedução específica determinada pelo ... Código do IRS nos rendimentos da categoria A, tornando igual o tratamento as- sim prestado com o já previsto para rendimentos da categoria B; 1 b) negando relevância ao eventual
taxas moderadoras por insuficiência económica e, neste âmbito: a) A garantia da atualidade do rendimento; b) A determinação do rendimento; c) A regra de capitação adotada. III) Fundamentação da decisão ... como taxas moderadoras; b) correspetivamente, a muito maior dificuldade, especialmente para os agregados com rendimento ligeiramente superior ao limiar de isenção, em suportar os valores em causa. 4 Desta forma
reinvestido, no campo próprio do Anexo G do Modelo 3 de IRS, reportado aos rendimentos do ano de 2009. 7. Para sua perplexidade, todavia, na nota de liquidação ... seis meses e obrigações acessórias como a de se incluir na declaração de rendimentos do ano da alienação a intenção de proceder ao reinvestimento), questões irrelevantes no caso em presença
primeiros “...assentam essencialmente na capacidade contributiva, revelada, nos termos da lei, através do rendimento ou da sua utilização e do património” e as segundas “...assentam na prestação concreta
origina, em regra, prejuízos económicos ao trabalhador, que por tal facto perde o seu rendimento ou meio de subsistência. 7 Cfr. Gomes Canotilho, na anotação I ao artigo
máxima, aplicável no âmbito de uma contraordenação nos transportes, representará mais de metade desse rendimento, mais concretamente, 61,85% dessa retribuição mínima mensal. 25. Ou seja, num momento de especiais ... tendencialmente (e, porventura, culturalmente) os utentes dos transportes públicos portugueses são trabalhadores com rendimentos modestos e/ou com mais dificuldades em gerir o respetivo orçamento familiar. 27. Não pode, assim, deixar
A Sua Excelência A Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e
preventivo, até à resolução da situação. 26. Ainda que o infractor possa ter modestos rendimentos, não se vê como possa a saúde pública ficar refém de uma actividade económica
serviços jurídicos do sindicato, quando sejam gratuitos para o trabalhador, desde que o respectivo rendimento ilíquido à data da proposição da acção ou incidente ou, quando seja aplicável, à data ... pelos serviços jurídicos do sindicato, quando estes sejam gratuitos para aqueles; c) O rendimento ilíquido do trabalhador não ser, à data da proposição da acção ou incidente
primeiros "...assentam essencialmente na capacidade contributiva, revelada, nos termos da lei, através do rendimento ou da sua utilização e do património" e as segundas "...assentam na prestação concreta
serviços jurídicos do sindicato, quando sejam gratuitos para o trabalhador, desde que o respectivo rendimento ilíquido à data da proposição da acção ou incidente ou, quando seja aplicável, à data ... pelos serviços jurídicos do sindicato, quando estes sejam gratuitos para aqueles; c) O rendimento ilíquido do trabalhador não ser, à data da proposição da acção ou incidente
primeiros “...assentam essencialmente na capacidade contributiva, revelada, nos termos da lei, através do rendimento ou da sua utilização e do património” e as segundas “...assentam na prestação concreta
expectativa de vir a obter lucro dessas aplicações, nomeadamente através dos ganhos ou do rendimento do capital empregue. 4.Assim sendo, a alteração do coeficiente da taxa de juro a aplicar ... reembolso de cada unidade dos certificados de aforro interfere, clara e inequivocamente, com o rendimento que cada aforrista aufere com o resgate dos títulos. 5.Por esse motivo, uma análise preliminar