PJ
Recomendação n.º 5/A/2016
Sua Excelência O Presidente da Câmara Municipal de Lisboa Praça do Município
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Sua Excelência O Presidente da Câmara Municipal de Lisboa Praça do Município
cabo nos dias 13 e 14 de maio de 2014. Com efeito, a simples invocação, por parte da SCUTVIAS, de que à data es- tavam assegurados patrulhamentos com uma cadência ... qual serve unicamente o propósito de monitorização, não procedendo, portanto, ao registo de imagens. Cf. informação prestada pela SCUTVIAS, em 10 de março de 2015. 4 Ofício DGR/15/00887
A Sua Excelência A Ministra de Estado e das Finanças Av. Infante
Sua Excelência A Ministra da Administração Interna Praça do Comércio 1149-015
neste caso, o que sucedeu e determinou a constituição do direito de reversão foi simples- mente o desuso pelo município de uma faixa da parcela cedida, incumprin- do o modo ... transmissão há de fazer-se, isso sim, por reversão. 25. Só no âmbito do Registo Predial se poderá justificar a retificação, mas não deve ser esse facto a condicionar
Ex..mo Senhor Inspetor-Geral da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
mais de dois anos (o que é necessariamente diferente da manutenção de um registo de domicílio fiscal comum por esse mesmo período), não pode deixar de se exigir a prova ... indicar o meio adequado para essa verificação – o SGRC – Sistema de Gestão e Registo de Contribuintes – e não quaisquer outros que os sujeitos passivos entendessem apresentar para o comprovar
localização. 17. A diferença entre publicidade comercial e institucional, entre propaganda e simples informação pode ter relevância na aplicação de determinados regimes jurídicos, mas não certamente no direito civil ... para justificar a afixação ou instalação unilateral dos painéis que identificam a Conservatória do Registo Predial de Portalegre nas partes comuns. 22. Sem obter a necessária autorização civil
A S. Exa. o Secretário de Estado do Ensino e Administração Escolar
Exma. Senhora Presidente da Assembleia da República Dra. Assunção Esteves Palácio de
Exmo. Senhor Presidente do Conselho de Administração EP- Estradas de Portugal, SA
Sua Excelência O Ministro da Saúde Av. João Crisóstomo, 9, 5º 1049
1/11 Ex.mo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Portimão Edifício Paços do
regime parcial reparte-se entre o regime obrigatório e o regime de simples polícia, este último, facultativo, a requerimento dos proprietários particulares. 17. Há traços comuns. Por exemplo ... funcionário florestal designado para o efeito que lavra o pertinente auto e procede ao registo (artigo 42.º do decreto de 24 de Dezembro de 1903). 18. Contudo, o regime
Número: 8/B/2009 Data: 14-12-2009 Entidade visada: Reitor da Universidade Técnica
taxa de juros legais, por maioria de razão há- de aceitar- se que a simples mora do aluno no cumprimento da sua obrigação pecuniária seja reparada mediante similar taxa ... parte relevante para a apreciação do caso trazido à minha atenção, permita- me registar, em primeiro lugar, ainda que num plano meramente formal, a impropriedade da epígrafe "multas pelo não
sobre tal tema, foram disponibilizadas a uma e a outra turma. Assim, encontram-se registadas 20 aulas a este respeito no 9º C e apenas 7 aulas no caso ... não foram dadas por falta dos alunos, certo é que não se encontra qualquer registo de falta a essas aulas por tal motivo, pelo contrário, no caso
substituição, às quais os alunos faltaram". No entanto, no registo diário da turma, verifica- se que apenas aí consta o registo de falta do professor, sem se fazer referência ... não foram dadas por falta dos alunos, certo é que não se encontra qualquer registo de falta a essas aulas por tal motivo, pelo contrário, no caso
habilitação dos mesmos. 3.O processo administrativo n.º 88/ PC/06 não apresentará registo da questão reclamada, porquanto o entendimento sustentado terá sido transmitido apenas informalmente ao queixoso, tendo este ... Fevereiro, cujo artigo 4.º reconhece aos arquitectos competência para elaborar projectos de estruturas simples, de fácil dimensionamento e de execução corrente. 5.No entanto, não vejo motivo para chamar
falta de habilitação dos mesmos. 3. O processo administrativo n.º 88/PC/06 não apresentará registo da questão reclamada, porquanto o entendimento sustentado terá sido transmitido apenas informalmente ao queixoso, tendo ... Fevereiro, cujo artigo 4.º reconhece aos arquitectos competência para elaborar projectos de estruturas simples, de fácil dimensionamento e de execução corrente. 5. No entanto, não vejo motivo para chamar