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APOSENTAÇÃO - PSP. Sequência: 1. Foram- me apresentadas várias queixas por parte de viúvas de reformados da PSP que haviam declarado a sua disponibilidade para o exercício de funções ... jurídicos que se entendeu deverem resultar, para casos deste tipo, do facto de os reformados em questão haverem produzido as aludidas declarações, e falecido, antes da publicação do Decreto
efeito do ofício dirigido pelo Provedor de Justiça ao Presidente da Comissão para a Reforma do IRS, Professor Doutor Rui Duarte de Morais, pelo “número de anos a que respeitem ... efeito, na altura em que estava a ser elaborado o Projeto para a Reforma do IRS, foi ouvido sobre o assunto o Professor Doutor Rui de Morais, o qual respon
vicissitudes, destaco, tendo por referência situações concretas que têm sido expostas, o caso de reforma ou de aposentação no ano da (re)avaliação da situação económica dos utentes, com recebimento
Emprego Público ado- tar orientação coincidente.8 Segundo creio, esta posição distancia-se do espírito reformador do regime de anu- lação de atos constitutivos de direitos consagrado no novo
6/2006, de 27 de fevereiro (NRAU) e a entrada em vigor da sua reforma, levada a cabo pela Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto; b. Encontrar-se, nesta
tribunais. 15. Tenho presente o esforço que tem sido feito na designada revisão da reforma da organização judiciária, consubstanciado na apresentação de propostas de reorganização do mapa judiciário, designadamente constante
trabalho em questão ou na necessidade de um período razoável de emprego antes da reforma. 18. Constituindo a Diretiva n.º 2000/78/CE o quadro normativo de referência na matéria
explicitar adicionalmente, para o que adiante se defende. Assim, duas observações preliminares, face à reforma ora em curso, cumpre enunciar. Aceitando sem reserva que se possa ter concretizado o anunciado
Exma. Senhora Presidente da Assembleia da República Dra. Assunção Esteves Palácio de
simultaneamente». 2.2.2 ISV A Lei n.º 22-A/2007, de 29-61, procedeu à reforma global da tributação automóvel, aprovando o CISV e o CIUC e abolindo, em simultâneo
sistema retributivo. Na verdade, a norma em causa dispõe que as pensões de aposentação, reforma e invalidez dos pensionistas da Caixa Geral de Aposentações, calculadas com base em remunerações ... registos e do notariado, já que o respectivo regime remuneratório foi objecto de profunda reforma, por invocação, no que à remuneração base diz respeito, dos princípios gerais do novo sistema
sistema retributivo. Na verdade, a norma em causa dispõe que as pensões de aposentação, reforma e invalidez dos pensionistas da Caixa Geral de Aposentações, calculadas com base em remunerações ... registos e do notariado, já que o respectivo regime remuneratório foi objecto de profunda reforma, por invocação, no que à remuneração base diz respeito, dos princípios gerais do novo sistema
ponderação sugerida no ponto 2.1. desta minha iniciativa e sem prejuízo das reformas em curso em matéria do regime jurídico das instituições de ensino superior, designadamente, no que ao regime
ponderação sugerida no ponto 2.1. desta minha iniciativa e sem prejuízo das reformas em curso em matéria do regime jurídico das instituições de ensino superior, designadamente, no que ao regime
aforro para a «sua velhice», ou como «complemento da minha baixa pensão de -6- reforma» (assim o escrevem) sentem que o seu «contrato» com o Estado português foi abruptamente violado ... direitos (por exemplo, no cálculo dos montantes das pensões de aposentação e de reforma ou de concessão de outros direitos sociais) vejo-me obrigado a – sem deixar de compreender
aforro para a "sua velhice", ou como "complemento da minha baixa pensão de reforma" (assim o escrevem) sentem que o seu "contrato" com o Estado português foi abruptamente violado ... direitos (por exemplo, no cálculo dos montantes das pensões de aposentação e de reforma ou de concessão de outros direitos sociais) vejo- me obrigado a - sem deixar de compreender
essencial, este entendimento, que admito que os actos nulos, embora não possam ser ratificados, reformados nem convertidos (art. 137.º, nº1, do Código do Procedimento Administrativo), podem contudo ser objecto
essencial, este entendimento, que admito que os actos nulos, embora não possam ser ratificados, reformados nem convertidos (art. 137.º, n.º 1, do Código do Procedimento Administrativo), podem contudo
não efectuar a contagem como tempo de serviço, para efeitos de aposentação e reforma, do tempo de licença registada por imposição a que os reclamantes em causa estiveram sujeitos durante ... qual o mesmo se queixa de que não lhe foi contado, para efeitos de reforma, o tempo de serviço militar em que esteve sob licença registada por imposição, durante
Assunto: Contagem do tempo de licença registada, por imposição, para efeitos de aposentação ou reforma. Processo: R-565/08 (A3) RECOMENDAÇÃO N.º 8/B/2008 [artigo ... não efectuar a contagem como tempo de serviço, para efeitos de aposentação e reforma, do tempo de licença registada por imposição a que os reclamantes em causa estiveram sujeitos durante