PJ
Recomendação n.º 5/B/2013
Sua Excelência a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do
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Sua Excelência a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do
insignificante valor comercial do veículo pode corresponder a satisfação em elevado grau das necessidades do seu dono – nesse sentido, podem consultar-se, a título meramente exemplificativo, os Acórdãos do Supremo ... devedor (artigo 566.º, n.º 1, do Código Civil). Resulta do referido normativo que a indemnização em dinheiro é subsidiária, porque o fim da lei é o de prover
insignificante valor comercial do veículo pode corresponder a satisfação em elevado grau das necessidades do seu dono - nesse sentido, podem consultar- se, a título meramente exemplificativo, os Acórdãos do Supremo ... devedor (artigo 566.º, n.º 1, do Código Civil). Resulta do referido normativo que a indemnização em dinheiro é subsidiária, porque o fim da lei é o de prover
Número: 12/A/2008 Data: 16-12-2008 Entidade visada: Director do Fundo de
Director do Fundo de Garantia Automóvel Rec. n.º 12/ A/2008 Proc
Número: 4/A/2005 Data: 13-09-2005 Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal
Presidente da Câmara Municipal de Cascais Rec. n.º 4/ A/2005 Proc
Presidente da Câmara Municipal de Lisboa Rec.n.º 52/A/97 Proc. P-20
Presidente da Direcção do Instituto Português da Arte Cinematográfica e Audiovisual Número
assinado pela Exma. Chefe de Gabinete de Vossa Excelência, invocava- se a necessidade de o assunto ser "analisado numa perspectiva mais lata, atravessando horizontalmente toda a Administração Pública, atendendo, fundamentalmente ... sido o devedor interpelado para o cumprimento). A responsabilidade do devedor pelos danos causados pela mora só fica excluída se este provar que a mesma não lhe é imputável - emergente
fórmula na qual a obrigação ficou condensada, interessa a colaboração leal na satisfação da necessidade a que a obrigação se encontra adstrita. Por isso ele se deve ater não ... obrigação com prazo certo). 15. A responsabilidade do devedor pelos danos causados pela mora só fica excluída se este provar que a mesma não lhe é imputável - emergente de causa
PARECER Prescrição das dívidas às Autarquias Locais, por taxas de fornecimento de
Provedor de Justiça Relatório à Assembleia da República 1996 Lisboa 1997 Título
atuação mais célere por parte da instituição credora dirigida à interpelação do devedor (tanto mais que este último, não rara vezes, julga, erroneamente ou por falha na comunicação ... 600/8 – Faxe 213 961 243 http://www.provedor-jus.pt Na defesa do Cidadão: perceber para prover. Essa é uma decorrência dos mais fundamentais parâmetros da boa administração, em alinhamento com os princípios
P rov edo r d e J us t iça Relatório à
Provedor de Justiça Relatório à Assembleia da República 2006 Lisboa 2007 Título
PROVEDOR DE JUSTIÇA RELATÓRIO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PROVEDOR DE JUSTIÇA - RELATÓRIO
A PROVEDORIA DE JUSTIÇA NA SALVAGUARDA DOS DIREITOS HUMANOS Uma instituição EDIÇÃO
PROVEDOR DE JUSTIÇA INSTITUIÇÃO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS RELATÓRIO À ASSEMBLEIA DA
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