PJ
Recomendação n.º 1/A/2017
A Sua Excelência o Ministro do Ambiente Rua de «O Século», 51
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A Sua Excelência o Ministro do Ambiente Rua de «O Século», 51
popular regulado pela Lei n.º 83/95, de 31 de agosto, nem no objetivo prosseguido, nem no colégio convocado, foram atropeladas formalidades essenciais. 5 Com efeito, quer a publicidade
quadro de valores constitucionais e que se revelem proporcionadas ao objetivo que prosseguem. 3 Mesmo que contado desde a entrada em vigor do novo Código do Procedimento Administrativo
www.provedor-jus.pt Na defesa do Cidadão: perceber para prover. Não obstante, prossegui o acompanhamento das situações que suscitavam preocu- pações de ordem humanitária, designadamente por contingências relativas à idade, a doen
assumir o utente como a parte mais fraca e mais carente de proteção, visa prosseguir duplo objetivo: o de agilizar e facilitar o reconhecimento da obrigação de indemnizar
PEDIDO DE FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE Meritíssimo Conselheiro Presidente do Tribunal Constitucional PEDIDO
A Sua Excelência O Secretário de Estado da Cultura Palácio Nacional da
elaborar o auto. Pergunto-me se não é excessivo, porém, dar início e fazer prosseguir um procedimen- to contraordenacional com encargos para todos. Creio que V. Exa partilhará comigo esta
mediante justa indemnização aos titulares dos direitos reais afetados. 11. À Administração Pública incumbe prosseguir o interesse público, mas sempre no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos ... entidade pública que necessite de se apropriar de bens objeto de propriedade privada para prosseguir as respetivas atribuições, encontra-se vinculada a observar um procedimento legalmente definido, no qual
possam decorrer»; vi) Não são razões de natureza puramente formal a motivar a atuação prosseguida pela ASAE na fiscalização deste tipo de atividades, nem este organismo deixa de estar sensível ... artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 304/2003 não inclui as entidades que prosseguem fins religiosos no rol das que se mostram dispensadas do seu cumprimento, não existindo qualquer
direito de acesso ao en- sino que, pelo seu esforço, é individualmente prosseguido e exercitado, constituindo garantia desse direito de natureza pessoal a atividade prestacional do Estado na su- peração
suspensivo – cfr. artigo 26.º da Portaria n.º 1204-A/2008 – tendo o concurso prosseguido e sido concluído. 17) Porém, os atos administrativos inválidos podem ser objeto de revogação
previstos pelo artigo 102.º do R.J.U.E., deveria ter acautelado a finalidade pública a prosseguir, sob pena da diligência ficar inviabilizada por a obra se encontrar em fase de conclusão
diferenciação do valor das coimas (pelo menos ao nível dos limites mínimos e máximos), prosseguindo um esforço no sentido de tratar de forma distinta situações que assumem diferentes graus
juros de mora, pelo que a execução não tem, forçosamente, de se extinguir, podendo prosseguir contra o devedor originário ou contra os responsáveis solidários. No entanto (...) se não forem entretanto ... descobertos novos bens penhoráveis a execução não poderá prosseguir imediatamente contra estes, dependendo esse prosseguimento de lhes virem a ser encontrados bens (n.º 6 daquele
candidatos ao Curso de Licenciatura ou Mestrado em Ciências Policiais, a qual pode ser prosseguida, nomeadamente, através da submissão a exames de diagnóstico e avaliação por junta médica
alguma justificação na natureza pública do empregador e no interesse público que este visa prosseguir. 9 – Ora, nesta questão não se afigura difícil reconstituir o pensamento legislativo. Com efeito
nomeadamente, por ser suscitada a falta de autorização de utilização conforme com a atividade prosseguida. 2. Considerava o impetrante que o posto de abastecimento, instalado na via pública em estreita
interesse público local e da satisfação das necessidades financeiras das autarquias, devem prosseguir a promoção de finalidades sociais e de qualificação urbanística, territorial e ambiental. 27. A equivalência não corresponde
Sua Excelência O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros Palácio das