Pesquisa jurídicaTogaAI

186 resultados

  2. PJ

    Recomendação n.º 14/B/2012

    Não pode, assim, deixar de se questionar, sob o ponto de vista da proporcionalidade, a aplicação de uma sanção monetária tão gravosa quando comparada com a relativa gravidade da infração ... pessoa humana, que tenha a culpa como fundamento e limite da pena, pois não é admissível pena sem culpa, nem em medida tal que exceda a da culpa. Ou seja

  3. PJ

    Recomendação n.º 1/A/2012

    Dezembro), segundo o qual, os regulamentos que criam taxas municipais contêm, sob pena de nulidade, a fundamentação económico- financeira relativa ao valor fixado, designadamente os custos directos e indirectos ... Mobilidade e Infra-estruturas Viárias, indicando não se vislumbrar, à luz do princípio da proporcionalidade, os critérios que teriam determinado aumento do valor da componente variável da taxa liquidada pela

  6. PJ

    Recomendação n.º 8/B/2009

    pensamento normativo do seu autor, desintencionado da imposição aos alunos inadimplentes de verdadeiras penas pecuniárias, na acepção rigorosa do termo. De resto, a letra das normas em questão revela ... clara violação da lei, informada pelos princípios da boa fé, da justiça e da proporcionalidade e cujo respeito é também devido pelas instituições de ensino superior e, neste caso concreto

  7. PJ

    Recomendação n.º 8/B/2009

    pensamento normativo do seu autor, desintencionado da imposição aos alunos inadimplentes de verdadeiras penas pecuniárias, na acepção rigorosa do termo. De resto, a letra das normas em questão revela ... clara violação da lei, informada pelos princípios da boa fé, da justiça e da proporcionalidade e cujo respeito é também devido pelas instituições de ensino superior e, neste caso concreto

  8. PJ

    Recomendação n.º 13/A/2008

    modo, o agravamento das taxas municipais há-de sempre respeitar o princípio da proporcionalidade, ou seja, há-de ter uma certa correspondência com o custo da actividade pública local ... desigualmente dois administrados que 4 obtenham um mesmo benefício individual do mesmo serviço, sob pena de ilegalidade da deliberação que assim violaria a proibição do arbítrio. 26. Tratando

  9. PJ

    Recomendação n.º 13/A/2008

    modo, o agravamento das taxas municipais há- de sempre respeitar o princípio da proporcionalidade, ou seja, há- de ter uma certa correspondência com o custo da actividade pública local ... tratar desigualmente dois administrados que obtenham um mesmo benefício individual do mesmo serviço, sob pena de ilegalidade da deliberação que assim violaria a proibição do arbítrio. 26.Tratando- se de legalizar