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Documento R25702(A6)
PEDIDO DE FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE Meritíssimo Conselheiro Presidente do Tribunal Constitucional PEDIDO
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PEDIDO DE FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE Meritíssimo Conselheiro Presidente do Tribunal Constitucional PEDIDO
Exmo. Senhor Director-Geral dos Recursos Humanos da Educação Av. 24 de
aberto na Extensão dos Açores deste órgão do Estado no interesse do Senhor X, professor do quadro de nomeação definitiva de Educação Física da Escola Básica 3/S Padre Jerónimo Emiliano ... produção de efeitos da bonificação de quatro anos no tempo de serviço dos docentes profissionalizados com licenciatura que adquiriram o grau de mestre em Ciências de Educação, ou em domínio
aberto na Extensão dos Açores deste órgão do Estado no interesse do Senhor ..., professor do quadro de nomeação definitiva de Educação Física da Escola Básica 3/ S Padre Jerónimo Emiliano ... produção de efeitos da bonificação de quatro anos no tempo de serviço dos docentes profissionalizados com licenciatura que adquiriram o grau de mestre em Ciências de Educação, ou em domínio
Fevereiro, e que serão consideradas como próprias ou suficientes para leccionação. Para os professores integrados na carreira, a sua relação jurídica de emprego reveste a forma de nomeação que pode ... termos do nº 2 do artigo 7º do referido diploma, "os docentes profissionalizados com Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 7º do referido diploma, "os docentes profissionalizados
mapa anexo ao presente diploma". Níveis de qualificação 1º fase - Pessoal docente não profissionalizado / Pessoal docente profissionalizado /2ª fase / 3ª fase /4ª fase /5ª fase / 6ª fase ... ensinos preparatório e secundário com habilitação própria sem grau superior J/I/H/G/F/E/D Nível 3: Professores do ensino primário e educadores de infância -/I/H/F/E/D/C Nível 4: Ex- regentes com curso especial -/L/K/I/G/F
Secretário- Geral do Ministério da Educação Número: 1/ A/98 Processo: 1609/96 Data
sede final entendo ser de realçar, é a desigualdade de tratamento relativamente aos professores profissionalizados do ensino primário habilitados com o curso especial a que se refere o Decreto ... seus efeitos. Ora, o artº 1º dessa Lei, dispõe que: "Os vencimentos dos professores profissionalizados do ensino primário habilitados com o curso especial a que se refere o Decreto
profissionalização em exercício pela Universidade Aberta, e concorrer, no ano subsequente, como professor de nomeação definitiva já profissionalizado. 10. Porém, a outros seus colegas, igualmente docentes de nomeação provisória ... ficaram a aguardar a obtenção de uma vaga para se profissionalizarem, continuando a só poder concorrer, como não profissionalizados, na 10ª prioridade, pelo que são, sistematicamente, ultrapassados pelos primeiros
Secretário de Estado dos Recursos Educativos Rec. nº 83/ A/1993 Processo: R
diploma de 1989, para acesso ao último escalão, veio exigir a qualificação de docentes profissionalizados com grau de licenciado ou com habilitação académica superior, prevendo- se ainda esta última ascensão ... dois quadros as situações dos dois regimes e, por isso, se transcrevem: I - Professores do Ensino Primário * Regime de 1986 Anos de Serviço 1ª fase
Provedor de Justiça Relatório à Assembleia da República 1997 Lisboa 1998 Título
Provedor de Justiça Relatório à Assembleia da República 1998 Lisboa 1999 Título
Provedor de Justiça Relatório à Assembleia da República 2001 Título - Relatório à
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Provedor de Justiça Relatório à Assembleia da República 2005 Volume I Lisboa
Provedor de Justiça Relatório à Assembleia da República 2008 Lisboa 2009 Título
* A) ENQUADRAMENTO GERAL 1.INTRODUÇÃO: 1.1. Quadro jurídico geral. 1.2. Instituições. 1.3
P rov edo r d e J us t iça Relatório à
Provedor de Justiça Relatório à Assembleia da República 1996 Lisboa 1997 Título