PJ
Recomendação n.º 1/A/2015
Sua Excelência A Ministra da Administração Interna Praça do Comércio 1149-015
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Sua Excelência A Ministra da Administração Interna Praça do Comércio 1149-015
Exmo. Senhor Diretor-Geral da Saúde Alameda D. Afonso Henriques, 45 1049
elencadas, mantém-se inalterada a situação de ilegalidade que constituiu o objeto do presente processo. 2 10. Como agravante, foi constatada a cobrança ilegítima de taxa municipal adveniente da fiscalização ... artigo 98.º do R.J.U.E. que «Sem prejuízo da responsabilidade civil, criminal ou disciplinar, são puníveis como contra-ordenação, a realização de quaisquer operações urbanísticas sujeitas a prévio licenciamento
Exma. Senhora Presidente da Assembleia da República Dra. Assunção Esteves Palácio de
várias vezes a Câmara Municipal a informar-nos acerca da sequência dada ao processo de legalização. Em resposta, foi-nos transmitido que, uma vez interposto recurso da aplicação da coima ... 22/6/2011, do Tribunal Judicial da Comarca do Baixo Vouga/Anadia (proc. 619/10.8T2AND, Juízo de Instância Criminal), em cujo teor se fixaram factos relevantes, independentemente de ter mantido parcialmente o ato municipal
início da instrução do processo se tem defendido, a maior parte das vezes os arguidos optam por pagar as coimas para impedir a evolução do processo de contraordenação e não ... alargou o âmbito de aplicação das garantias do processo criminal, estabelecendo-se que “Nos processos de contraordenação, bem como em quaisquer processos sancionatórios, são assegurados os direitos de audiência
particular aos órgãos criminalmente competentes, v.g. o Ministério Público. 27. Não obstante esta tomada de posição, reconhecerá V. Exa. que não basta a sanção criminal para repor os parâmetros urbanísticos ... imóvel, o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 16 de Junho de 2004, Processo 02011/03, in http://www.dgsi.pt/jsta. 5 procedimentos de regularização da actividade pecuária previstos pelo artigo
inscrição preparatória dos candidatos que tenham obtido a sua licenciatura após o Processo de Bolonha será antecedida de um exame de acesso ao estágio, com garantia de anonimato, organizado ... criminal, direito administrativo, direito comercial, direito fiscal, direito das obrigações, direito das sucessões, direitos reais, direito da família, direito do trabalho e, ainda, direito processual penal, direito processual civil, processo
inovadora(2). 11. Apesar de ser comunicada a intenção de dar início ao processo de tomada de posse administrativa do imóvel, tal não veio ainda a acontecer, verificando- se, nestes ... informar a Provedoria de Justiça da eventual participação de desobediência do particular aos órgãos criminalmente competentes, v.g. o Ministério Público. 13.Não obstante esta tomada de posição, e independentemente
inscrição preparatória dos candidatos que tenham obtido a sua licenciatura após o Processo de Bolonha será antecedida de um exame de acesso ao estágio, com garantia de anonimato, organizado ... criminal, direito administrativo, direito comercial, direito fiscal, direito das obrigações, direito das sucessões, direitos reais, direito da família, direito do trabalho e, ainda, direito processual penal, direito processual civil, processo
Acórdão do Tribunal Central Administrativo do Sul, de 13 de Janeiro de 2005, Processo 00383/04, in http://www.dgsi.pt/. para que os serviços camarários nele efectivem uma demolição previamente ordenada ... exorbitante e inovadora2. 11. Apesar de ser comunicada a intenção de dar início ao processo de tomada de posse administrativa do imóvel, tal não veio ainda a acontecer, verificando
Número: 7/A/2008 Data: 15-07-2008 Entidade visada: Secretário de Estado da
Secretário de Estado da Educação Rec. n.º 7/ A/2008 Proc.: R
Número: 2/B/2008 Data: 28 Fevereiro 2008 Entidade visada: Ministro da Agricultura, do
Freguesia, ao determinar que as falsas declarações fazem incorrer o seu autor em responsabilidade criminal. 13. Por outro lado, e sem prejuízo da validade da argumentação jurídica aduzida nos termos ... Junta de Freguesia. 16. Tal facto, associado à importância de que se reveste, no processo de regularização da permanência de cidadãos estrangeiros em território nacional, a apresentação de atestado
Freguesia, ao determinar que as falsas declarações fazem incorrer o seu autor em responsabilidade criminal. 13.Por outro lado, e sem prejuízo da validade da argumentação jurídica aduzida nos termos ... essa Junta de Freguesia. 16.Tal facto, associado à importância de que se reveste, no processo de regularização da permanência de cidadãos estrangeiros em território nacional, a apresentação de atestado
Senhor Procurador da República junto do Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal, uma participação criminal relativa à actuação daqueles mesmos técnicos. Com efeito, no artigo ... agentes do ilícito criminal de falsificação de documentos. 11.Esclareceu- nos, por outro lado, que em relação ao edifício lesado não existia nos arquivos municipais nenhum processo de obra
Senhor Procurador da República junto do Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal, uma participação criminal relativa à actuação daqueles mesmos técnicos. Com efeito, no artigo ... agentes do ilícito criminal de falsificação de documentos. 11. Esclareceu-nos, por outro lado, que em relação ao edifício lesado não existia nos arquivos municipais nenhum processo de obra
Presidente da Câmara Municipal da Póvoa de Lanhoso Rec. n.º 9
outra função, a de tornar “os arquivos administrativos 2 . Acórdão n.º 176/92 – Processo n.º 214/90, DR., II Série, n.º 216, de 18 de Setembro ... elas não incidam sobre matérias concernentes à segurança interna e externa, à investigação criminal e à intimidade das pessoas”4. A importância do direito em causa reconhece