PJ
Recomendação n.º 1/A/2017
A Sua Excelência o Ministro do Ambiente Rua de «O Século», 51
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A Sua Excelência o Ministro do Ambiente Rua de «O Século», 51
Sua Excelência O Presidente da Câmara Municipal de Lisboa Praça do Município
podem resultar de um erro material ou contabilís- tico (v.g., um mero lapso no processamento ou na liquidação, erro de cálculo ou erro in- formático) que reclama uma simples retificação ... resultar de um erro quanto aos pressu- postos de facto ou de direito do processamento, caso em que os vícios geradores de inva- lidade devem convocar o regime de anulação
PEDIDO DE FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE Meritíssimo Conselheiro Presidente do Tribunal Constitucional PEDIDO
prévio à sua escolha. O referido efeito potencialmente perturbador da normal decorrência de um processo eleitoral, como aquele que se avizinha, reclama, a meu ver, uma clarificação urgente, mediante ... mandatos antecedentes ou, qualquer outra autarquia, desde que respeitando os princípios e regras constitucionais pertinentes. Esperando que a presente recomendação possa merecer o acolhimento na forma que o alto critério
Sua Excelência A Presidente da Assembleia da República Palácio de S. Bento
Exm.º Senhor Diretor Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira R. da
A S. Exa. o Secretário de Estado do Ensino e Administração Escolar
1/9 S. Ex.ª o Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes
A Sua Excelência O Presidente da Câmara Municipal de Lisboa Paços do
Exma. Senhora Presidente da Assembleia da República Dra. Assunção Esteves Palácio de
PROVEDORIA DE JUSTIÇA Extensão dos Açores Despacho: Parecer: Concordo com o parecer
proceder, quer à luz da legislação - nacional e comunitária -, quer por respeito aos princípios constitucionais e de direito comum que, simultaneamente, animam e devem conformar o exercício de todas ... eficácia externa. 20. Como referiu o Tribunal Constitucional no acórdão n.º 77/2003 (processo n.º 416/02)5, a existência de um diploma específico, atribuindo aos municípios competências numa determinada
jurídica, adquirindo apenas legitimidade quando se apoiam e conformam com as normas legais e constitucionais aplicáveis. 39. Assim, de acordo com as motivações acima expostas e nos termos do disposto ... recomendações formuladas pelo Provedor de Justiça, a fase em que se encontra o processo de reprivatização do BPN obriga- me a apelar a Vossa Excelência para que use da máxima
Presidente da Câmara Municipal de Mogadouro Rec. n.º 7/ B/2010 Proc
Presidente da Assembleia da República Rec. n.º 4/ B/2010 Proc.: P
acima assinalados, adequar de forma mais satisfatória a solução legal em apreciação às orientações constitucionais sobre a matéria, designadamente decorrentes dos art.ºs 20.º (acesso ao direito ... 34/2004, na modalidade da dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo, já que, no âmbito da referida legislação, se mostra possível dissociar o apoio ao nível
308/2009); b) "Embora a Lei Fundamental torne extensiva às pessoas colectivas os direitos constitucionais que sejam compatíveis com a sua natureza, tem de reconhecer- se que mesmo quando certo direito ... circunstâncias em que, provada a sua insuficiência económica, se demonstrar que o custo do processo judicial para o qual é requerido o apoio, se revela consideravelmente superior às possibilidades económicas
pedagógica da norma. De facto, o Estado assegura o pagamento do custo de um processo judicial a um cidadão colocado em determinadas circunstâncias que fazem presumir a sua insuficiência económica ... acima assinalados, adequar de forma mais satisfatória a solução legal em apreciação às orientações constitucionais sobre a matéria, designadamente decorrentes dos art.ºs 20.º (acesso ao direito
1/9 Sua Excelência o Ministro de Estado e das Finanças Av.ª