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corrente jurisprudencial maioritária vai no sentido de assumir que: «Cada acto de processamento de vencimentos constitui, em princípio, um verdadei- ro acto administrativo, e não uma simples operação material ... como tal ao pagamen- to de quaisquer vencimentos em sentido lato», sendo por isso o «o acto segundo o qual o serviço processador reconhece ao direto ao abono» (em itálico
PEDIDO DE FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE Meritíssimo Conselheiro Presidente do Tribunal Constitucional PEDIDO
Vice- Presidente do Governo Regional dos Açores Rec. n.º 1A/2011 Proc
Sua Excelência A Secretária de Estado da Ciência Palácio das Laranjeiras Estrada
Sua Ex.ª C/c O Vice-Presidente do Sua Ex.ª O
assistia razão ao reclamante, na medida em que: a) a anterior posição da DGAEP deveria ter- se por ultrapassada em face do despacho de 31.07.2006 do Senhor Ministro de Estado ... empresariais; b) inexiste qualquer situação de injustiça relativa na apreciação do processo do interessado, "já que todos os processos de actualização do pessoal dos registos e do notariado que foram
assistia razão ao reclamante, na medida em que: a) a anterior posição da DGAEP deveria ter-se por ultrapassada em face do despacho de 31.07.2006 do Senhor Ministro de Estado ... empresariais; b) inexiste qualquer situação de injustiça relativa na apreciação do processo do interessado, “já que todos os processos de actualização do pessoal dos registos e do notariado que foram
Número: 8/B/2009 Data: 14-12-2009 Entidade visada: Reitor da Universidade Técnica
Número: 3/B/2009 Data: 27-05-2009 Entidade visada: Reitor da Universidade de
Número: 2/A/2009 Data: 20.01.2009 Entidade visada: Ministro de Estado e das Finanças
Ministro de Estado e das Finanças Rec. n.º 2/ A/2009 Proc
ilimitada, de licença registada ou outra pela qual não tenha direito a abono do vencimento (...)”. -7- 35. Em contraponto, encontram-se os militares a quem os respectivos Serviços impuseram ... serviços do Exército, deverá considerar-se relevante para aqueles efeitos, o tempo que o interessado permaneceu na situação de licença registada, quando se mostre, do seu processo, que esta situação
Ministro da Defesa Nacional Rec. n.º 8/ B/2008 Proc.: R-565
Número: 5/B/2007 Data: 20-11-2007 Entidade visada: Presidente do Instituto Politécnico
Código de Processo Civil. 8.Efectivamente, sendo as penhoras notificadas às Instituições Bancárias por via electrónica, como é determinado pelo artigo 861.º- A do Código de Processo Civil ... sendo que, por sua vez, esta última norma determina que a penhora se deverá limitar aos bens (ou valores) necessários ao pagamento da dívida, cujo valor integral, no caso
compensações parciais e de pagamentos com o produto do valor de penhoras de vencimentos e de créditos (cfr. páginas 60 a 62 do Relatório); d.a deficiente análise da prescrição ... disposição do artigo 824.º - A, do Código de Processo Civil. Queira V.Ex.ª, em cumprimento do dever consagrado no artigo 38.º, n.º 2 do Estatuto aprovado pela
Número: 4/B/2007 Data: 27-07-2007 Entidade visada: Ministro de Estado e
Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social Rec. n.º 2/ A/2007
Entidade visada: Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social Data: 24-01
daquele que foi levado a cabo.” c) Os requisitos especiais exigidos ficam-se a dever às seguintes razões: 2. (1) O “lugar a concurso para o qual se abriu ... académico de licenciatura”; (2) A exigência de pós-graduação em destinos turísticos fica a dever- se ao facto de a Associação Nacional das Regiões de Turismo ter assinado um protocolo