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corrente jurisprudencial maioritária vai no sentido de assumir que: «Cada acto de processamento de vencimentos constitui, em princípio, um verdadei- ro acto administrativo, e não uma simples operação material ... como tal ao pagamen- to de quaisquer vencimentos em sentido lato», sendo por isso o «o acto segundo o qual o serviço processador reconhece ao direto ao abono» (em itálico
PEDIDO DE FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE Meritíssimo Conselheiro Presidente do Tribunal Constitucional PEDIDO
Vice- Presidente do Governo Regional dos Açores Rec. n.º 1A/2011 Proc
Sua Excelência A Secretária de Estado da Ciência Palácio das Laranjeiras Estrada
Sua Ex.ª C/c O Vice-Presidente do Sua Ex.ª O
empresariais; b) inexiste qualquer situação de injustiça relativa na apreciação do processo do interessado, "já que todos os processos de actualização do pessoal dos registos e do notariado que foram ... porque, em todos os processos de actualização de pensões relativos ao pessoal dos registos e do notariado, a DGAEP comunicou à CGA "o escalão e vencimento a que aqueles teriam
empresariais; b) inexiste qualquer situação de injustiça relativa na apreciação do processo do interessado, “já que todos os processos de actualização do pessoal dos registos e do notariado que foram ... porque, em todos os processos de actualização de pensões relativos ao pessoal dos registos e do notariado, a DGAEP comunicou à CGA “o escalão e vencimento a que aqueles teriam
Número: 8/B/2009 Data: 14-12-2009 Entidade visada: Reitor da Universidade Técnica
Número: 3/B/2009 Data: 27-05-2009 Entidade visada: Reitor da Universidade de
Número: 2/A/2009 Data: 20.01.2009 Entidade visada: Ministro de Estado e das Finanças
Ministro de Estado e das Finanças Rec. n.º 2/ A/2009 Proc
interessado permaneceu na situação de licença registada, quando se mostre, do seu processo, que esta situação lhe foi imposta para compensação do excesso de efectivos (Doc. nº 5). 15. Porém ... ilimitada, de licença registada ou outra pela qual não tivesse direito a abono de vencimento, disposição que foi mantida em -4- vigor pelos sucessivos diplomas estatutários dos militares (artº
interessado permaneceu na situação de licença registada, quando se mostre, do seu processo, que esta situação lhe foi imposta para compensação do excesso de efectivos ... ilimitada, de licença registada ou outra pela qual não tivesse direito a abono de vencimento, disposição que foi mantida em vigor pelos sucessivos diplomas estatutários dos militares
Número: 5/B/2007 Data: 20-11-2007 Entidade visada: Presidente do Instituto Politécnico
Código de Processo Civil. 8.Efectivamente, sendo as penhoras notificadas às Instituições Bancárias por via electrónica, como é determinado pelo artigo 861.º- A do Código de Processo Civil ... salários, vencimentos, pensões e outras regalias sociais, de que muitas vezes depende, em exclusivo, a subsistência do titular da conta penhorada. 13.Os rendimentos com proveniência em vencimentos, salários, pensões
compensações parciais e de pagamentos com o produto do valor de penhoras de vencimentos e de créditos (cfr. páginas 60 a 62 do Relatório); d.a deficiente análise da prescrição ... conhecimento oficioso, nos termos do artigo 175.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (cfr. página 77 do Relatório); e.as dificuldades de gestão da actividade processual (cfr. páginas
Número: 4/B/2007 Data: 27-07-2007 Entidade visada: Ministro de Estado e
ASSUNTO: FUNÇÃO PÚBLICA. FALTAS POR DOENÇA. PASSAGEM INDEVIDA À SITUAÇÃO DE LICENÇA SEM VENCIMENTO DE LONGA DURAÇÃO. QUADRO DE SUPRANUMERÁRIOS. Sequência: Acatada I- Enunciado 1.Uma técnica de informática adjunta ... extinto Departamento de Estatística do Trabalho, Emprego e Formação Profissional (1), em licença sem vencimento de longa duração desde 1 de Julho de 2001, e entretanto afecta ao quadro
licença sem vencimento de longa duração e posterior afectação ao quadro de supranumerários, criado junto da Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade. Processo: R-1372/06 RECOMENDAÇÃO ... extinto Departamento de Estatística do Trabalho, Emprego e Formação Profissional1, em licença sem vencimento de longa duração desde 1 de Julho de 2001, e entretanto afecta ao quadro de supranumerários
obstante ter assumido a presidência da região de turismo há dez anos, continua “em processo de aprendizagem”. Prossegue fazendo apelo aos “conhecimentos práticos de terreno” e à responsabilidade do lugar ... mantém “ao serviço desde Maio de 2004 até agora, sem que aufira qualquer vencimento” (trecho último no original a negrito). III – Dos factos À face dos elementos instrutórios recolhidos, apura