PJ
Recomendação n.º 1/B/2017
Sua Excelência O Ministro da Saúde Av. João Crisóstomo, 9, 5.º
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Sua Excelência O Ministro da Saúde Av. João Crisóstomo, 9, 5.º
fortemente condicionado pelos resultados conseguidos pela atividade administrativa cogniscitiva em sede instrutória, especialmente nos procedimentos plurifuncionais. A correção da avaliação de impacto ambiental depende não só da qualidade
Sua Excelência O Presidente da Câmara Municipal de Lisboa Praça do Município
Estado-empregador, como é suscetível de gerar uma insegurança dificilmente suportável. A instrução destes procedimentos de queixa evidenciou, assim, a pertinência de promover uma revisão do Regime de Administração Financeira ... concluiu, em especial, que urge clarificar o prazo após o qual se pode confiar na estabilização dos atos de processamento de remunerações3 e definir claramente os procedimentos e limites
Inglês no 1.º ciclo, mediante a definição dos complementos de formação e do procedimento de certificação. 1 § 1.º Da questão subjacente às queixas apresentadas A introdução da disciplina ... docência no grupo 120 passa a depender da conclusão de mestrado com a especialidade de «Ensino de Inglês no 1.º ciclo do Ensino Básico»1, na linha
Exmo. Senhor Presidente do Conselho de Administração SCUTVIAS – Autoestradas da Beira Interior
Na defesa do Cidadão: perceber para prover. Sua Excelência O Ministro do
retomar a definição enunciada no artigo 4.º da Lei Geral Tributária, este regime especial considerou que «as taxas das autarquias locais são tributos que assentam na prestação concreta ... obscura, contraditória ou insuficiente (n.º 2, do artigo 125.º, do Código do Procedimento Administrativo). A incidência objetiva das taxas municipais, exemplificada no artigo 6.º, admite que incidam
Exma. Senhora Diretora Regional de Agricultura e Pescas do Centro Rua Amato
resto, já tinha prestado informações ao extinto IP- PAR e reconhecido que a zona especial não justificava objeções da sua parte. 9. A Direção Regional de Cultura do Norte ... sinalado contingências de ordem circunstancial para poder concretizar as especificações de cada zona especial de proteção5: «A aplicação do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 309/2009 implica
entendimento deste órgão do Estado sobre a questão da instrução por câmaras municipais de procedimentos contraordenacio- nais por infrações ao Código da Estrada foi corroborado pelo Ministério Público: tanto ... Anexos 1 e 2: cópias das petições iniciais da Ação Administrativa Especial de Impugnação de Normas n.º 2373/13.6 BEPRT, contra o Município do Porto, e Ação Administrativa Especial
duração até 31 de agosto. Ou seja, a errónea intervenção da escola no procedimento concursal – qualificando como temporário horário que tinha duração anual – projetou na decisão de colocação o desvalor ... Constituição e art.º 3.º, n.º 1, do Código do Procedimento Administrativo), a verificação do exposto exigia à Direção- -Geral da Administração Escolar que substituísse a decisão inválida
Ex..mo Senhor Capitão do Porto de Caminha Largo Pêro Vaz 4910
demoras nos tribunais do comércio trazem consigo consequências, não só meramente económicas, mas — e especialmente — de cariz social. 6. As Estatísticas da Justiça dão conta, de forma impressiva, da evolução ... registo comercial, bem como as impugnações das decisões proferidas pelos conservadores no âmbito dos procedimentos administrativos de dissolução e de liquidação de sociedades comerciais — competência material que abrange, ainda
Ex.mo Senhor Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira Rua da Prata
mesmo preceito estabelece que as mulheres têm direito a especial proteção durante a gravidez e após o parto, em consonância, aliás, com a incumbência cometida ao Estado ... direito fundamental a um procedimento justo de seleção. 10.3. No plano do Direito Comunitário, há muito que a maternidade e a paternidade têm merecido especial destaque. Assim: a) Nos termos
23/2010, de 30 de agosto e têm, aos olhos da AT, uma especial facilidade em «provar» uma «união de facto» inexistente. Comparativamente, os cidadãos que disponham de prova fortemente indiciadora ... ofício de resposta à minha Recomendação, de que «os sujeitos passivos abrangidos pelo procedimento referido no e-mail da Direção de Serviços do IRS, de 14.07.2008, têm ao seu dispor
Ex..mo Senhor Inspetor-Geral da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
consumo anual de energia elétrica seja inferior a 400kWh. 5. Ora, é precisamente o procedimento adotado pelos comercializadores do Grupo EDP para aplicação desta isenção, relativamente a instalações ... são dirigidas. § 2.º - O PROCEDIMENTO DA EDP 6. Oportunamente interpelado sobre o assunto, o DAE – Departamento de Atendimento Especial, da EDP Soluções Comerciais, S.A., no âmbito da boa cooperação
instâncias judiciais, revelar- -se-ia de toda a utilidade. 25. Contactados dois académicos especialistas na matéria 5 , foi também acentuada a importância do cruzamento entre a saúde pública ... redação do Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de março), bem como, proceder à captura, alojamento e abate de canídeos e gatídeos, nos termos da legislação aplicável (artigo