PJ
Recomendação n.º 1/A/2017
A Sua Excelência o Ministro do Ambiente Rua de «O Século», 51
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A Sua Excelência o Ministro do Ambiente Rua de «O Século», 51
definição dos complementos de formação e do procedimento de certificação. 1 § 1.º Da questão subjacente às queixas apresentadas A introdução da disciplina de Inglês no 1.º ciclo, concretizada ... área da educação define, por portaria, os complementos de formação e o res- petivo procedimento de certificação dos docentes, ouvidas as organizações repre- sentativas das instituições de ensino superior
segundo os requisitos dos artigos 91.º e 92.º do Código do Procedimento Administrativo. Pelo contrário, da comunicação prévia pode nem sequer resultar uma pronúncia expressa. De acordo ... não obstante criarem uma utilidade individualizável, é elementar que as normas jurídicas que as disciplinam fixem os elemen- tos constitutivos com clareza, designadamente no que respeita à incidência objetiva
A Sua Excelência O Secretário de Estado da Cultura Palácio Nacional da
regras sobre estacionamento tarifado à superfície bastante diversas das dos demais. Trata-se a disciplina do uso comum da via pública de uma atribuição municipal que reconhece aos órgãos próprios ... municipal, na parte em que obriga à imediata liquidação da tarifa, pode ser desculpável. Proceder à imediata liquidação da tarifa por meio do equipamento próprio, em condi- ções de difícil
Sua Excelência A Secretária de Estado da Ciência Palácio das Laranjeiras Estrada
serão submetidos, respetivamente, ao controlo e aprovação da entidade responsável pelo acompanhamento, fiscalização e disciplina dos administradores judiciais5, que se rege por diploma próprio e que até à tomada ... vigor do EAJ, não estando ainda constituída a entidade responsável pelo acompanhamento, fiscalização e disciplina dos administradores judiciais e da regulamentação dos seus estatutos, por diploma próprio, está assim impedido
Ex.mo Senhor Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira Rua da Prata
artigo 101.º-A); h) Com a queixa ou denúncia particular tem início um procedimento administrativo destinado ao apuramento dos factos nela expostos e à adoção das medidas adequadas ... parte no processo e deve ser notificado da decisão proferida no âmbito do mesmo procedimento; j) Estes processos são complexos e dão origem a atos administrativos, inspeções, vistorias, levantamentos topográficos
parte daqueles funcionários, agentes ou representantes constitui crime de desobediência, sem prejuízo do procedimento disciplinar que no caso couber. Artigo
alínea b)), a citada Lei n.º 97/88 pretendeu inequivocamente condensar num só procedimento administrativo o licenciamento sobre a afixação ou instalação de suportes publicitários no espaço público ... nessa medida, quando a Lei n.º 97/88, de 17 de agosto, vem posteriormente disciplinar a afixação e instalação de publicidade junto das estradas nacionais, as suas normas apresentam
devedor pelo nosso ofício n.º 922 de 31 de janeiro de 2012, para proceder ao pagamento das devidas taxas». 9. Não obstante a formulação das elucidações elencadas, mantém ... artigo 98.º do R.J.U.E. que «Sem prejuízo da responsabilidade civil, criminal ou disciplinar, são puníveis como contra-ordenação, a realização de quaisquer operações urbanísticas sujeitas a prévio licenciamento
1/9 S. Ex.ª o Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes
PROVEDORIA DE JUSTIÇA Extensão dos Açores Despacho: Parecer: Concordo com o parecer
Exmo. Senhor Director-Geral dos Recursos Humanos da Educação Av. 24 de
Florestal de Monsanto, que me obrigou a profunda investigação do direito aplicável e dos procedimentos administrativos usados que me dei conta das observações que passarei a expor a Vossa Excelência ... cerca de 20 anos, o Governo sentiu necessidade de dissipar dúvidas, ao disciplinar esse procedimento. Por despacho conjunto, de 15/2/91 (Diário da República, 2ª Série, 6 de Março
porém, e como melhor adiante se defenderá, julga-se que esta posição não deve proceder, quer à luz da legislação - nacional e comunitária -, quer por respeito aos princípios constitucionais ... apreciar o poder regulamentar de que dispunha a autarquia de Portimão no sentido de disciplinar o acesso à actividade da venda ambulante nesse Município e de restringir o respectivo exercício
formalismo necessário à cessação do contrato, a Administração veio a reconhecer que não se procedeu à efectiva notificação da interessada em tempo útil, tendo- se operado a renovação automática ... realidade foi o que se verificou. Ao arrepio da lei, que prevê um procedimento específico a ser observado e não foi respeitado. 21. Por um lado, estando (pelo menos aparentemente
deter a marcha e accionar o dispositivo, repetindo o procedimento quando pretender regressar à estrada nacional. Antes, todavia, deverá proceder ao pagamento da tarifa, fixada em regulamento, devida pela utilização ... resto, a única razão para que o dispositivo reclamado tenha por efeito a disciplina do estacionamento é o sucesso da simulação alcançada pela colocação da cancela, perante a qual
recuperação, ficam para sempre privados de novo acesso ao denominado programa RECRIA, disciplinado pelo Decreto- Lei n.º 329- C/2000, de 22 de Dezembro. Isto, porque nunca o legislador estipulou ... Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação). 2. Houve ocasião de proceder à audição do antecessor de Vossa Excelência, que incumbiu S.Ex.a. o Secretário de Estado do Ordenamento