PJ
Recomendação n.º 5/A/2016
Sua Excelência O Presidente da Câmara Municipal de Lisboa Praça do Município
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Sua Excelência O Presidente da Câmara Municipal de Lisboa Praça do Município
abono da legalidade do ato, V. Exa. valeu-se do princípio da autonomia lo- cal, do princípio da descentralização democrática da administração pública e da posição privilegiada das juntas ... prin- cípio de nada vale invocar a autonomia local ou a descentralização democrática. Com efeito, estes princípios da organização administrativa encontram o seu fun- damento e limite no princípio
vinculativo que se deixou descrito, revela- se também lesiva da igualdade, princípio estruturante do Estado de Direito democrático que, em uma aceção positiva, postula o tratamento distinto
Na defesa do Cidadão: perceber para prover. Sua Excelência O Ministro do
avizinha, reclama, a meu ver, uma clarificação urgente, mediante ato de vontade parlamentar, democraticamente legitimada, sobre o regime de inelegibilidades para os órgãos executivos das autarquias locais, vertido ... foram cumpridos os mandatos antecedentes ou, qualquer outra autarquia, desde que respeitando os princípios e regras constitucionais pertinentes. Esperando que a presente recomendação possa merecer o acolhimento na forma
A S. Exa. O Secretário de Estado da Cultura Largo da Ajuda
A Sua Excelência A Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e
deve proceder, quer à luz da legislação - nacional e comunitária -, quer por respeito aos princípios constitucionais e de direito comum que, simultaneamente, animam e devem conformar o exercício de todas ... série, de 21.03.2003. 5/11 21. Na verdade, a jurisprudência constante desse Tribunal acolheu o “(…) princípio da primariedade ou da precedência da lei, utilizado pela Constituição para restringir um amplo grau
Ministro de Estado e das Finanças Rec. n.º 8/ B/2010 Proc
Presidente da Assembleia da República Rec. n.º 1/ B/2010 Proc.: P
A Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República Palácio de S
1/9 Sua Excelência o Ministro de Estado e das Finanças Av.ª
artigo 65.º, n.º 5, da Constituição, enquanto manifestação do princípio democrático, consagrado no artigo 2.º da Lei Fundamental. II - CONCLUSÕES 1.Os planos municipais de defesa da floresta ... planos municipais de ordenamento do território rege- se, entre outros aspectos nucleares, pelo princípio da participação democrática, que não se encontra salvaguardado perante a alteração implícita dos instrumentos de gestão
artigo 65.º, n.º 5, da Constituição, enquanto manifestação do princípio democrático, consagrado no artigo 2.º da Lei Fundamental. II CONCLUSÕES 1. Os planos municipais de defesa ... municipais de ordenamento do território rege-se, entre outros aspectos nucleares, pelo princípio da participação 6 democrática, que não se encontra salvaguardado perante a alteração implícita dos instrumentos de gestão
Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Rec
Número: 4/B/2008 Data: 15-04-2008 Entidade visada: Ministro do Ambiente, do
formal da ordem jurídica - mas que não se compagina com um Estado de direito democrático - admitir- se- ia que esta situação se perpetuasse até que a EP - Estradas de Portugal ... viesse a executar a estrada prevista, adquirindo os imóveis abrangidos. 15. Contudo, nem os princípios gerais de direito nem os imperativos éticos de boa administração podem deixar o aplicador
formal da ordem jurídica - mas que não se compagina com um Estado de direito democrático - admitir-se-ia que esta situação se perpetuasse até que a EP - Estradas de Portugal ... viesse a executar a estrada prevista, adquirindo os imóveis abrangidos. 15. Contudo, nem os princípios gerais de direito nem os imperativos éticos de boa administração podem deixar o aplicador
puramente formal da ordem jurídica, que não se compagina com um Estado de direito democrático, admitir- se- ia que esta situação se perpetuasse até que a EP - Estradas de Portugal ... espaço ou viesse a executar a estrada prevista, adquirindo o imóvel. 13.Contudo, nem os princípios gerais de direito nem os imperativos éticos de boa administração podem deixar o aplicador
puramente formal da ordem jurídica, que não se compagina com um Estado de direito democrático, admitir-se-ia que esta situação se perpetuasse até que a EP - Estradas de Portugal ... viesse a executar a estrada prevista, adquirindo o imóvel. 13. Contudo, nem os princípios gerais de direito nem os imperativos éticos de boa administração podem deixar o aplicador do direito