PJ
Recomendação n.º 6/B/2016
A Sua Excelência O Ministro das Finanças Avenida Infante D. Henrique, 1
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A Sua Excelência O Ministro das Finanças Avenida Infante D. Henrique, 1
Moreira, poder-se-á defender que, «[n]a falta de normas legais, rege o princípio de auto-organização, dentro dos limites deste artigo [264.º], não podendo a constituição ... moradores regularmente constituídas para exercer os direitos e aceder aos meios de representação e defesa dos interesses dos moradores, nos mesmos termos em que são outorgados para defesa de interesses
Lisboa / Tel. 213 926 600/8 – Faxe 213 961 243 http://www.provedor-jus.pt Na defesa do Cidadão: perceber para prover. Não obstante, prossegui o acompanhamento das situações que suscitavam preocu- pações ... amplo ca- tálogo de direitos sociais consagrados no texto fundamental e corporiza o princípio da democracia económica e social enquanto «mandato para a política activa sob o ponto
Sua Excelência O Presidente da Câmara Municipal de Lisboa Praça do Município
A Sua Excelência A Ministra de Estado e das Finanças Av. Infante
maio de 2013). Parece partir-se do princípio de que os utentes – sejam, ou não, munícipes de Lisboa – devem conhecer de antemão a necessidade de disporem de moedas ... direito de defesa que lhe assis- te, dispõe da possibilidade de provar ter agido de modo irrepreensível, usando da dili- gência que os padrões do princípio da boa-fé compreendem
razoável dos vários interesses legítimos relevantes e a cumprir as obriga- ções decorrentes do princípio da proporcionalidade, concretizadas nas es- pecificações próprias do artigo ... dezembro de 2012). 2. Opõe o queixoso, em defesa da proprietária de um imóvel compreendido na zona especial de proteção, que foi preterida a audição da Câmara Mu- nicipal
Ex.mo Senhor Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira Rua da Prata
Direção de Serviços do IRS, de 14.07.2008, têm ao seu dispor os meios de defesa administrativa e judicial previstos nos artºs 68.º e 99.º do Código de Procedimento ... encargos familiares» (artigo 67.º, n.º 2, alínea f)); b) O princípio da capacidade contributiva impõe que a tributação do rendimento das pessoas singulares seja «único e progressivo, tendo
área de jurisdição, fazer cumprir as normas que tenham por objeto a defesa da saúde pública8, requerendo, quando necessário, o apoio das autoridades administrativas e policiais ... reserva privada, estabelece, a Constituição da República Portuguesa, como se referiu, o princípio da inviolabilidade do domicílio, dispondo que a entrada no domicílio das autoridades contra a vontade do sujeito
princípios e fixa as regras aplicáveis às operações urbanísticas, respetivos usos ou atividades, de forma a disciplinar a ocupação do solo e a qualidade da edificação, a preservação e defesa ... Todavia, a atividade de fiscalização desenvolvida pelo município destina-se à defesa objetiva da legalidade, sem que os seus serviços atuem por conta ou no interesse do denunciante. De outro
deixassem de constituir infração punível. 15. Quanto às duas outras questões - impossibilidade de defesa após o pagamento das coimas e valor exorbitante das mesmas - nenhuma alteração ao projeto inicial ... diferenciada conforme a gravidade da respetiva infração que lhe está subjacente, homenageando assim os princípios da legalidade e da proporcionalidade (...)”. II - Apreciação - Quanto à medida da sanção 17. Em relação
instituições congéneres e no âmbito das organizações da União Europeia e internacionais de defesa e promoção dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.2 1 O provedor de Justiça encontra ... Nacionais para a Promoção e Proteção dos Direitos Humanos, em plena conformidade com os Princípios de Paris. Neste momento mostrou-se disponível para ser designado como Mecanismo Nacional de Prevenção
criança, concordamos que se providencie por uma alteração da lei que, sem prejuízo do princípio da limitação dos mandatos, possibilite porventura limites um pouco mais alargados e/ou alguma flexibilidade fundada ... todo o país, tendo em vista a preservação da autonomia funcional das comissões em defesa do superior interesse da criança e do jovem. 18. Tal circunstância parece, assim, impor
Sua Excelência O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros Palácio das
A S. Exa. O Secretário de Estado da Cultura Largo da Ajuda
arquitetónico, arqueológico ou outro, que reclame especial defesa. 27. Será para obviar a estas situações - que me parecem dificilmente compagináveis com o princípio da proporcionalidade, e com os imperativos éticos
Presidente do Conselho de Administração da EMEL - Empresa Pública Municipal de Estacionamentos
ocupa lugar proeminente a posição do consumidor, na linha do rumo que, em sua defesa, vem sendo traçada”. 32. Significa isto que as restrições, condicionamentos e proibições a introduzir pelas ... Conselho, de 12.12, relativa aos serviços no mercado interno, veio estabelecer os princípios e as regras para simplificar o livre acesso e exercício das actividades de serviços realizadas em território
A Sua Excelência A Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e