PJ
Recomendação n.º 6/A/2014
A Sua Excelência O Secretário de Estado da Cultura Palácio Nacional da
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A Sua Excelência O Secretário de Estado da Cultura Palácio Nacional da
Dezembro), segundo o qual, os regulamentos que criam taxas municipais contêm, sob pena de nulidade, a fundamentação económico- financeira relativa ao valor fixado, designadamente os custos directos e indirectos ... Mobilidade e Infra-estruturas Viárias, indicando não se vislumbrar, à luz do princípio da proporcionalidade, os critérios que teriam determinado aumento do valor da componente variável da taxa liquidada pela
pessoa humana, que tenha a culpa como fundamento e limite da pena, pois não é admissível pena sem culpa, nem em medida tal que exceda a da culpa. Ou seja ... relação ao direito penal, não pode deixar de reconhecer que os princípios da culpa e da proporcionalidade são também aqui aplicáveis. 32. E, muito embora o Tribunal Constitucional tenha vindo
Exmo. Senhor Director-Geral dos Recursos Humanos da Educação Av. 24 de
1/11 Ex.mo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Portimão Edifício Paços do
pensamento normativo do seu autor, desintencionado da imposição aos alunos inadimplentes de verdadeiras penas pecuniárias, na acepção rigorosa do termo. De resto, a letra das normas em questão revela ... desproporcionado, se apresentam em clara violação da lei, informada pelos princípios da boa fé, da justiça e da proporcionalidade e cujo respeito é também devido pelas instituições de ensino superior
pensamento normativo do seu autor, desintencionado da imposição aos alunos inadimplentes de verdadeiras penas pecuniárias, na acepção rigorosa do termo. De resto, a letra das normas em questão revela ... desproporcionado, se apresentam em clara violação da lei, informada pelos princípios da boa fé, da justiça e da proporcionalidade e cujo respeito é também devido pelas instituições de ensino superior
princípio da proporcionalidade, ou seja, há- de ter uma certa correspondência com o custo da actividade pública local ou com o benefício auferido pelo particular. 22.O princípio do benefício ... são ilegais por desrespeito do princípio da hierarquia normativa. 29.Por outro lado, tais preceitos regulamentares violam o princípio da proibição do excesso ou da proporcionalidade em sentido estrito consagrado
princípio da proporcionalidade, ou seja, há-de ter uma certa correspondência com o custo da actividade pública local ou com o benefício auferido pelo particular. 22. O princípio do benefício ... ilegais por desrespeito do princípio da hierarquia normativa. 29. Por outro lado, tais preceitos regulamentares violam o princípio da proibição do excesso ou da proporcionalidade em sentido estrito consagrado
Presidente da Câmara Municipal de Ourém Rec. n.º 10/ A/2008 Proc
Número: 10/A/2008 Data: 10-10-2008 Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal
Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Rec
Número: 4/B/2008 Data: 15-04-2008 Entidade visada: Ministro do Ambiente, do
Presidente do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de Ponta Delgada. Rec
Número: 7/A/2007 Data: 30.07.2007 Entidade visada: Presidente do Conselho de Administração dos
Presidente da Câmara Municipal de Setúbal Rec. n.º 3/ A/2007 Proc
Entidade visada: Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social Data: 24-01
Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social Rec. n.º 2/ A/2007
Número: 3/A/2007 Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Setúbal Assunto: obras
não podem ser tais (ou tantas) que invertam o princípio(...). há que respeitar os princípios da igualdade e da proporcionalidade. Só quando haja um fundamento racional pode um direito atribuído ... não pode obviamente fazê- lo de forma arbitrária, desnecessária ou desproporcionada, sob pena de inutilização do próprio princípio da equiparação dos estrangeiros e apátridas aos cidadãos portugueses". Assim sendo