Pesquisa jurídicaTogaAI

369 resultados

  2. PJ

    Recomendação n.º 5/B/2016

    outubro de 2015, que «reconhecendo a omissão regulamentar apresentada por V. Exa, a curto prazo a DGAE apresentará ao Ministério da Educação e Ciência a premência de ultrapassar este constrangimento ... supervisionado de Inglês no 1.º ciclo, possam adquirir qualificação profissional para lecionar esta disciplina. Dignar-se-á Vossa Excelência, em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo

  9. PJ

    Recomendação n.º 12/B/2012

    exigências qualificadas de forma, não está sujeito a renovação automática, caducando no termo do prazo estipulado, e não se converte, em caso algum, em contrato por tempo indeterminado». 10 – Como ... converte, em caso algum, em contrato por tempo indeterminado, caducando no termo do prazo máximo de duração previsto no Código do Trabalho. 3 - A celebração de contratos de trabalho

  13. PJ

    Recomendação n.º 14/B/2012

    seja, os n.ºs 4 e 6 deste preceito mantêm, exatamente, a mesma disciplina estabelecida na legislação primitiva, no sentido de que o pagamento voluntário impede a defesa do arguido ... vindo a considerar aplicável a infrações classificadas no direito interno como administrativas ou disciplinares, como será o caso das contraordenações9. 38. Consagrou a nossa Constituição idêntica proteção dos direitos