PJ
Recomendação n.º 1/B/2017
Sua Excelência O Ministro da Saúde Av. João Crisóstomo, 9, 5.º
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Sua Excelência O Ministro da Saúde Av. João Crisóstomo, 9, 5.º
Sua Excelência O Presidente da Câmara Municipal de Lisboa Praça do Município
Forças Armadas Portuguesas, preenchendo todos os demais requisitos do diploma, mas tendo perdido a nacionalidade portuguesa em virtude da aplicação do regime do decreto-lei 308-A/75 ... ainda notar que, na larga maioria se não totalidade dos casos, a perda de nacionalidade portuguesa ocorreu ope legis e não ope voluntatis, em virtude da independência das ex-colónias
Exmo. Senhor Diretor-Geral da Saúde Alameda D. Afonso Henriques, 45 1049
Exmo. Senhor Presidente do Conselho de Administração EP- Estradas de Portugal, SA
legitimamente fundadas, designadamente de cariz económico ou social. A Diretiva n.º 2000/78/CE não perde de vista essa realidade e traça um quadro no seio do qual é possível distinguir ... idade se as mesmas «forem objectiva e razoavelmente justificadas, no quadro do direito nacional, por um objectivo legítimo, incluindo objectivos legítimos de política de emprego, do mercado de trabalho
Exma. Senhora Presidente da Assembleia da República Palácio de S. Bento 1249
anexo como documento n.º 1), ocorrendo frisar que os testes de diagnóstico perdem validade de um dia para o outro, por via do período de janela ou eventual contaminação ... defendida pelas instâncias internacionais e pela Ordem dos Médicos. No que toca à Guarda Nacional Republicana, ocorre remissão para o regime das Forças Armadas. O regime relativo às tabelas
veículo, muitos cidadãos nestas condições deixarão simplesmente de o utilizar, com o que perdem autonomia. 13. A minha preocupação acentua-se nos casos em que a oferta de lugares ... voltar-se-iam contra os seus próprios fundamentos éticos e jurídicos. II ANÁLISE - PLANO NACIONAL DE PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE - 16. A Constituição da República Portuguesa atribui ao Estado a obrigação
pode ser entendida no sentido de inverter a regra geral da «gratuitidade» do Serviço Nacional de Saúde, mas apenas como comportando excepções, na medida em que seja necessário racionalizar ... abrangidas pelas regras de isenção das taxas moderadoras, designadamente por motivos económicos, ocorre não perder de vista a) o maior significado económico de tal isenção, face aos valores ora estabelecidos
Exma. Senhora Presidente da Assembleia da República Dra. Assunção Esteves Palácio de
decorra dos estatutos das carreiras em que eventualmente possam estar integrados e sem perda de remuneração, de condições de desenvolvimento de trabalhos/projectos de investigação científica, incluindo actividades conducentes à obtenção ... Candidatos (...) 4 – Não se podem candidatar a bolsas de formação avançada em território nacional os docentes do ensino superior universitário ou politécnico e investigadores que exerçam as suas funções
A Sua Excelência A Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e
outros aeródromos portugueses. 13. A questão controvertida motivou também uma participação ao Instituto Nacional de Aviação Civil, IP (INAC), por considerar o queixoso que o Director do Aeródromo violara ... citado diploma). 14. Independentemente do inquérito do INAC, IP, mas sem perder de vista o controlo que a este incumbe exercer, por se encontrar compreendido também no âmbito da fiscalização
igualmente com pena de prisão até 5 anos no caso do regime do referendo nacional (art.º 207.º da Lei n.º 15- A/98). Na situação em referência ... outras eventuais matérias, presentes ou futuras, no âmbito da legislação eleitoral - e, naturalmente, não perdendo de vista a reserva de iniciativa legislativa que quanto às mesmas compete, nos termos constitucionais
Administrador Delegado do TIP - Transportes Intermodais do Porto, ACE Rec. n.º
1/9 Ex.mo Senhor Administrador Delegado do TIP – Transportes Intermodais do Porto, ACE
igualmente com pena de prisão até 5 anos no caso do regime do referendo nacional (art.º 207.º da Lei n.º 15-A/98). Na situação em referência ... outras eventuais matérias, presentes ou futuras, no âmbito da legislação eleitoral – e, naturalmente, não perdendo de vista a reserva de iniciativa legislativa que quanto às mesmas compete, nos termos constitucionais
outros aeródromos portugueses. 13. A questão controvertida motivou também uma participação ao Instituto Nacional de Aviação Civil, IP (INAC), por considerar o queixoso que o Director do Aeródromo violara ... citado diploma). 14. Independentemente do inquérito do INAC, IP, mas sem perder de vista o controlo que a este incumbe exercer, por se encontrar compreendido também no âmbito da fiscalização
diversa, por força das exigências constitucionais de cognoscibilidade e de protecção da confiança. 24. Perde, pois, todo o interesse prático a discussão em torno da vinculatividade das prescrições dos PMDFCI ... pelas comissões municipais de defesa da floresta, segundo as regras estabelecidas pela Autoridade Florestal Nacional e homologadas pelo Governo, não se exigindo a aprovação pelo poder central, ao contrário