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queixosa T. notificada da penhora do seu reembolso de IRS, até ao montante de € 6 932,82, à ordem da execução fiscal antes identificada. II - Apreciação - 5. O processo ... restituição ao executado das quantias que, provenientes das referidas penhoras, tenham sido indevidamente transferidas para os processos de execução fiscal n.ºs 110120070106425 e ap.º (1101200701062433), acrescidas de juros
Administrador Delegado do TIP - Transportes Intermodais do Porto, ACE Rec. n.º
1/9 Ex.mo Senhor Administrador Delegado do TIP – Transportes Intermodais do Porto, ACE
determina a penhora. 4.A fim de averiguar a regularidade das penhoras e de outros actos praticados pelos Serviços de Finanças nos processos de execução fiscal, determinei a realização ... agente da execução, até ao limite ali estabelecido; e.A notificação de penhora alerta para os limites da penhorabilidade a que se refere o artigo 824.ºdo Código de Processo Civil
tecnológico, a fim de melhorar os procedimentos, especialmente os que respeitam às reversões e penhoras de créditos (cfr. páginas 92 a 94 e 109 a 111 do Relatório); 3.Que instrua ... valor de penhoras de vencimentos e de créditos (cfr. páginas 60 a 62 do Relatório); d.a deficiente análise da prescrição das dívidas em execução fiscal, de conhecimento oficioso, nos termos
lançando mão do processo de execução fiscal regulamentado no Código de Processo e Procedimento Tributário, no âmbito do qual podem proceder à penhora do próprio imóvel. Não será, pois
lançando mão do processo de execução fiscal regulamentado no Código de Processo e Procedimento Tributário, no âmbito do qual podem proceder à penhora do próprio imóvel. Não será, pois
tecnológico, a fim de melhorar os procedimentos, especialmente os que respeitam às reversões e penhoras de créditos (cfr. páginas 92 a 94 e 109 a 111 do Relatório ... valor de penhoras de vencimentos e de créditos (cfr. páginas 60 a 62 do Relatório); d. a deficiente análise da prescrição das dívidas em execução fiscal, de conhecimento oficioso
determina a penhora. 4. A fim de averiguar a regularidade das penhoras e de outros actos praticados pelos Serviços de Finanças nos processos de execução fiscal, determinei a realização ... dívida, cujo valor integral, no caso das dívidas em execução fiscal, já consta da notificação da penhora. 9. Porém, não é apenas o valor da dívida notificada para efeitos
Proc.: 4806/01 Data: 14-03-02 Área: A 2 ASSUNTO: FISCALIDADE - IRS - IMÓVEL - PENHORA - EXECUÇÃO FISCAL. Sequência: Acatada I - ENUNCIADO - 1. A Provedoria de Justiça organizou um processo para apreciar ... processo de execução fiscal, por dívida de coima fiscal, que constitui um dos apensos ao processo principal em que se procedeu à venda do imóvel penhorado, expôs- se o problema
todo o processado posterior à penhora, por 3 falta de citação do cônjuge do executado, no processo executivo por dívida de coima fiscal, que se encontrava apensado ao processo principal ... processo de execução fiscal, por dívida de coima fiscal, que constitui um dos apensos ao processo principal em que se procedeu à venda do imóvel penhorado, expôs-se o problema
divida relativa ao imposto de Sisa, a que se refere o processo de execução fiscal n.º..., no prazo de 20 dias, serão marcados dia e 24- Em 2/2/2000 ... refere o processo de execução fiscal n.º..., no prazo de 20 dias, serão marcados dia e hora para a venda judicial do imóvel penhorado em 27/04/99. II - DA MATÉRIA
outra. Trata- se de uma venda judicial de bens penhorados, levada a efeito no âmbito do processo de execução fiscal n.º 3085-92/100804.8 e Aps., da Repartição
Data:31.01.1996 Área: A2 Assunto:CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS - IRS - LIQUIDAÇÃO - PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO. Sequência:Acatada Acerca do assunto que me traz junto ... fiscal, tendo inclusivamente chegado a ser formulada Recomendação, em 93.06.17, da qual anexo cópia para melhor identificação do processo e da questão. Tendo sido, entretanto, determinado o levantamento da penhora
Provedor de Justiça porque se viu obrigado a nomear bens à penhora para suspender a execução fiscal para a cobrança coerciva do IRS de 1991, no montante ... posso deixar de RECOMENDAR que: a) termine a penhora de bens do cidadão b) seja declarado extinto o processo de execução fiscal c) o contribuinte seja imediatamente reembolsado da importância
Provedor de Justiça Relatório à Assembleia da República 1996 Lisboa 1997 Título
PROVEDOR DE JUSTIÇA RELATÓRIO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PROVEDOR DE JUSTIÇA - RELATÓRIO
Provedor de Justiça Relatório à Assembleia da República 1999 Lisboa 2000 Título
Provedor de Justiça Relatório à Assembleia da República 2006 Lisboa 2007 Título
COORDENADOR: José Menéres Pimentel (Provedor de Justiça) AUTORES: André Folque Ferreira Duarte