PJ
Recomendação n.º 1/A/2017
A Sua Excelência o Ministro do Ambiente Rua de «O Século», 51
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A Sua Excelência o Ministro do Ambiente Rua de «O Século», 51
Sua Excelência O Presidente da Câmara Municipal de Lisboa Praça do Município
Sua Excelência A Ministra da Justiça Praça do Comércio 1149-019 Lisboa
A Sua Excelência A Ministra das Finanças Av. Infante D. Henrique, 1
Diretiva 76/207»8. 10.8. Ao ofender o núcleo essencial do direito fundamental à igualdade ou não discriminação por motivo de género, na sua vertente de direito fundamental de acesso ... diligências necessárias com vista à reposição da legalidade violada, mediante a declaração da nulidade do ato administrativo que consubstanciou a não renovação do contrato da docente e a reconstituição
A Sua Excelência O Presidente da Câmara Municipal de Lisboa Paços do
Exma. Senhora Presidente da Assembleia da República Palácio de S. Bento 1249
Exmo. Senhor Presidente do Conselho de Administração EP- Estradas de Portugal, SA
Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de de Câmara de Lobos Praça
Nacional das Dunas da Gafanha), apesar de não observada a forma legislativa, esta formalidade essencial foi cumprida. 7 28. E, por sua vez, o SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO, numa das raras ... formas, produzida por acto do mesmo valor» 29. Neste aresto, concluiu-se, avisadamente, pela nulidade de uma deliberação municipal que cedera a terceiros o direito de superfície sobre uma parcela
Exmo. Senhor Director-Geral dos Recursos Humanos da Educação Av. 24 de
170m2 como área de construção admitida pela licença de loteamento. 12 O regime da nulidade dos actos administrativos de gestão urbanística que investem o particular no poder de realizar operações ... pelos titulares das respectivas licenças ou por terceiros adquirentes. 21. É pois, seguindo, no essencial, este entendimento, que admito que os actos nulos, embora não possam ser ratificados, reformados
importa lembrar, o que PEDRO GONÇALVES e FERNANDA PAULA OLIVEIRA, em estudo dedicado à nulidade dos actos de gestão urbanística , maxime das licenças, defendem quanto os efeitos do acto nulo ... pelos titulares das respectivas licenças ou por terceiros adquirentes. 21.É pois, seguindo, no essencial, este entendimento, que admito que os actos nulos, embora não possam ser ratificados, reformados
concessão da licença ou autorização, deve declarar-se a nulidade da decisão, por ausência de um elemento essencial da mesma, constituindo a legitimidade um pressuposto procedimental subjectivo, veja-se Direito
concessão da licença ou autorização, deve declarar- se a nulidade da decisão, por ausência de um elemento essencial da mesma, constituindo a legitimidade um pressuposto procedimental subjectivo, veja- se Direito
Presidente da Câmara Municipal de Setúbal Rec. n.º 3/ A/2007 Proc
Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social Rec. n.º 2/ A/2007
Entidade visada: Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social Data: 24-01
Número: 1/A/2007 Data: 08.01.2007 Entidade visada: Presidente da Região de Turismo do
ofensa do conteúdo essencial de um direito fundamental, expressamente previsto no art.º 133.º n.º 2 alínea d) do CPA, cabe declarar a sua nulidade