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  1. PJ

    Recomendação n.º 7/A/2014

    duração limitada. Tenho vindo a receber algumas queixas relativas à intervenção dos agentes de fiscali- zação da empresa municipal dirigida por V. Exa e dos demais agentes de empresas ... não aceitam notas de banco. Há locais da cidade onde é particularmente penoso obter moedas em troca de notas. Um dos queixosos dá-nos conta de ter de entrar numa

  2. PJ

    Documento MNP_2021

    PROVEDOR DE JUSTIÇA INSTITUIÇÃO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS MECANISMO NACIONAL DE PREVENÇÃO