PJ
Recomendação n.º 6/B/2016
A Sua Excelência O Ministro das Finanças Avenida Infante D. Henrique, 1
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A Sua Excelência O Ministro das Finanças Avenida Infante D. Henrique, 1
Sua Excelência O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros Palácio das
inferiores a uma vez e meia o salário mínimo nacional e que, no limite, não fruísse, além destes rendimentos, outros rendimentos próprios ou de pessoas a seu cargo ... E/2000, não prevê presunções de insuficiência económica directamente relacionadas com a parte processual e a respectiva posição no processo; o apoio judiciário é concedido a todo o cidadão nacional
Sua Excelência O Ministro da Justiça Praça do Comércio 1149-019 LISBOA
Director do Fundo de Garantia Automóvel Rec. n.º 12/ A/2008 Proc
Número: 12/A/2008 Data: 16-12-2008 Entidade visada: Director do Fundo de
Número: 10/B/2005 Data: 26-10-2005 Entidades visadas: Ministro da Ciência, Tecnologia
Ministro da Ciência, Tecnologia e do Ensino Superior e Ordem dos Arquitectos
Número: 5/A/2004 Data: 5-04-2004 Entidade visada: Presidente do Conselho de
Presidente do Conselho de Administração da PT Comunicações, S.A. Rec. n.º
medidas de coacção, precisamente a prisão preventiva, previstas na nossa lei processual penal, sem prejuízo da nota que se fará, por razões de coerência legislativa, no ponto II da Recomendação ... específicos acarreta para os respectivos destinatários, pelo afastamento a que os obriga relativamente ao meio familiar e social em que habitualmente se inserem, e pelo esforço subsequente
medidas de coacção, precisamente a prisão preventiva, previstas na nossa lei processual penal, sem prejuízo da nota que se fará, por razões de coerência legislativa, no ponto II da Recomendação ... específicos acarreta para os respectivos destinatários, pelo afastamento a que os obriga relativamente ao meio familiar e social em que habitualmente se inserem, e pelo esforço subsequente
Número: 15/A/01 Data: 04-10-01 Entidade visada: Director-Geral dos Impostos
Director- Geral dos Impostos Rec. n.º 15/ A/01 Proc.: R-5184
Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território Rec. n.º 6
Número: 6/A/01 Data: 18.04.2001 Entidade visada: Ministro do Ambiente Assunto: Taxa de
Secretário de Estado do Orçamento Rec. n.º 14/ B/00 Proc.: R
Ministra da Saúde Rec. n.º 38/ A/00 Proc.:R-3064/93
Secretário de Estado da Segurança Social Rec. n.º 25/ A/00 Proc
Presidente da Câmara Municipal da Maia R-718/92 N.º 81