PJ
Recomendação n.º 1/A/2017
A Sua Excelência o Ministro do Ambiente Rua de «O Século», 51
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A Sua Excelência o Ministro do Ambiente Rua de «O Século», 51
Sua Excelência O Ministro da Saúde Av. João Crisóstomo, 9, 5.º
definida quanto ao seu sentido e alcance, sem deixar ao legislador qualquer margem de liberdade quanto à sua própria decisão de intervir (isto é, quanto ao an da legislação ... termos em que são outorgados para defesa de interesses coletivos às associações ou outras formas de organização coletiva que a lei reconheça. É contudo igualmente inegável que o legislador constituinte
cidadãos, com as suas convicções e sugestões, evitar condicionamentos da opinião pública, por forma a imputar-lhe a responsabilidade pela adoção de decisões controverti- das que o decisor político não ... equívocos. Quanto aos termos formais em que se desenvolveu a iniciativa, importa ter pre- sente que os poderes públicos não dispõem de liberdade para configurar consultas à popu- lação como
Sua Excelência O Presidente da Câmara Municipal de Lisboa Praça do Município
PEDIDO DE FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE Meritíssimo Conselheiro Presidente do Tribunal Constitucional PEDIDO
A Sua Excelência O Secretário de Estado da Cultura Palácio Nacional da
medida em que o direito de propriedade privada apresenta natureza análoga à dos direitos, liberdades e garantias, goza do mesmo 4 regime constitucional específico, por força do artigo ... documento particular, o que resulta também do disposto em várias normas legais relativas à forma dos negócios jurídicos translativos de bens imóveis (cfr. artigo
princípios e fixa as regras aplicáveis às operações urbanísticas, respetivos usos ou atividades, de forma a disciplinar a ocupação do solo e a qualidade da edificação, a preservação e defesa ... apresentação de queixas ou reclamações, bem como as outras de formas de exercício do direito de petição previstas na mesma lei, não pode, em caso algum, dar lugar ao pagamento
Sua Excelência A Secretária de Estado da Ciência Palácio das Laranjeiras Estrada
fundamentais e condições de vida e de higiene adequadas não viola o direito à liberdade e à segurança consagrado no artigo 5.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem ... sujeito só pode ser ordenada pela autoridade judicial competente, nos casos e segundo as formas previstos na lei (artigo 34.º n.º 2). 30. Ainda que esta norma constitucional
Ex..mo Senhor Inspetor-Geral da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
direito constitucional de “acesso à função pública, em condições de igualdade e liberdade, em regra por via de concurso”. Assim, o contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo ... pode ser utilizado nas situações expressamente previstas no RCTFP, tem exigências qualificadas de forma, não está sujeito a renovação automática, caducando no termo do prazo estipulado, e não se converte
gozar de uma razoável liberdade de conformação (...)” ressalvou, também, sem margem para quaisquer dúvidas, que essa liberdade de definição dos limites da sanção cessa em casos de manifesta e flagrante ... assim, o problema para o qual a Provedoria de Justiça chamou, de forma reiterada, a atenção do IMTT, aquando da preparação do anteprojeto de revisão legislativa, e que se traduz
mesmos esperam dos agentes da Administração Pública. Procura-se, outrossim, que este acervo, na forma de um Código de Boa Conduta Administrativa, possa integrar as ações de formação profissional, inicial ... Conduta Administrativa em anexo. Espero que a presente recomendação possa merecer o acolhimento na forma que o alto critério desse Parlamento entender adequada e agradeço a Vossa Excelência
A S. Exa. o Secretário de Estado do Ensino e Administração Escolar
Exma. Senhora Presidente da Assembleia da República Dra. Assunção Esteves Palácio de
PROVEDORIA DE JUSTIÇA Extensão dos Açores Despacho: Parecer: Concordo com o parecer
Exmo. Senhor Director-Geral dos Recursos Humanos da Educação Av. 24 de
precedência da lei, utilizado pela Constituição para restringir um amplo grau de liberdade de conformação normativa da Administração que se representa pouco compatível com o Estado de direito democrático ... Constitucional declarou já, por diversas vezes, a inconstitucionalidade de regulamentos que não indiquem, de forma expressa, a respectiva lei habilitante, ou que extravasem os limites pela mesma impostos