Pesquisa jurídicaTogaAI

239 resultados

  3. PJ

    Recomendação n.º 2/A/2014

    requalificação, foi afeta a passeio para peões e a estacionamento público tarifado, explorado por empresa privada concessionária. 3. A partir desse momento, os condóminos viram-se obrigados a pagar tarifa ... medida em que o direito de propriedade privada apresenta natureza análoga à dos direitos, liberdades e garantias, goza do mesmo 4 regime constitucional específico, por força do artigo

  4. PJ

    Recomendação n.º 3/B/2012

    âmbito das organizações da União Europeia e internacionais de defesa e promoção dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.2 1 O provedor de Justiça encontra-se acreditado desde ... central, regional e local; b) das Forças Armadas; c) dos institutos públicos; d) das empresas públicas ou de capitais maioritariamente públicos ou concessionárias de serviços públicos ou de exploração

  5. PJ

    Recomendação n.º 14/B/2012

    Constituição da República Portuguesa, “A lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros ... gozar de uma razoável liberdade de conformação (...)” ressalvou, também, sem margem para quaisquer dúvidas, que essa liberdade de definição dos limites da sanção cessa em casos de manifesta e flagrante

  7. PJ

    Recomendação n.º 8/B/2010

    Gabinete de Vossa Excelência considerou pertinente disponibilizar quanto este assunto e que tomo a liberdade de condensar na lista que se segue, para facilitar a respectiva análise. 10. Assim ... equiparados, para efeitos de reserva de capital, os direitos que assistem aos trabalhadores das empresas a reprivatizar e aos pequenos subscritores, existe entre estes dois grupos uma "diferença de grau

  8. PJ

    Recomendação n.º 8/B/2010

    Gabinete de Vossa Excelência considerou pertinente disponibilizar quanto este assunto e que tomo a liberdade de condensar na lista que se segue, para facilitar a respectiva análise. 10. Assim ... equiparados, para efeitos de reserva de capital, os direitos que assistem aos trabalhadores das empresas a reprivatizar e aos pequenos subscritores, existe entre estes dois grupos uma “diferença de grau

  11. PJ

    Recomendação n.º 1/A/2009

    não se encontraria em condições de prover à adjudicação dos ensaios de medição a empresas acreditadas, considerando os preços praticados e o elevado o número de queixas, muitas das vezes ... nossa lei fundamental concede uma maior protecção jurídica a estes direitos do que à liberdade de iniciativa económica privada (artigo 61.º, n.º 1), condicionada, à partida, pelo interesse

  12. PJ

    Recomendação n.º 1/A/2009

    não se encontraria em condições de prover à adjudicação dos ensaios de medição a empresas acreditadas, considerando os preços praticados e o elevado o número de queixas, muitas das vezes ... nossa lei fundamental concede uma maior protecção jurídica a estes direitos do que à liberdade de iniciativa económica privada (artigo 61.º, n.º 1), condicionada, à partida, pelo interesse

  13. PJ

    Recomendação n.º 3/B/2008

    accionista Estado, emita orientações ao Grupo CGD no sentido de que as respectivas empresas não recusem a celebração de contratos de seguro de vida associados a créditos à habitação ... dias, a posição que é assumida relativamente à Recomendação que formulo. 38. Tomo a liberdade de enviar cópia desta Recomendação, para conhecimento, à Senhora Secretária de Estado Adjunta