PJ
Recomendação n.º 4/B/2013
Sua Excelência A Secretária de Estado da Ciência Palácio das Laranjeiras Estrada
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Sua Excelência A Secretária de Estado da Ciência Palácio das Laranjeiras Estrada
letra da lei, mas reconstituir a partir dos textos o pensamento legislativo, tendo sobretudo em conta a unidade do sistema jurídico, as circunstâncias em que a lei foi elaborada ... assume uma função especial de tutela face a uma situação que a lei quis que fosse excepcional – a contratação a termo». 8 – Aqui chegados, importa então verificar se a transposição
exercício de funções docentes franqueado, no quadro da consagração pelo legislador da norma excepcional em causa, por oposição ao regime- regra estipulado ... exemplo, sem embargo de o Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de Novembro, alterado, por último, pela Lei n.º 8/2010
relação laboral4 cuja existência o legislador – como se verá - claramente quis que fosse excepcional. 3 – Ora, se é certo, como afirma V. Exa., que de acordo ... assume uma função especial de tutela face a uma situação que a lei quis que fosse excepcional – a contratação a termo.”16. 8 – Aqui chegados, importa então verificar
regime regra contido na lei orçamental, por estar “convicto” que esta impediria aquela nomeação; donde resulta que todos os demais casos não contemplados na norma excepcional devem ... regra como excepcional, nos bastarmos com o simples facto de ela contrariar outra regra de âmbito mais vasto, o resultado será insatisfatório”. Na verdade, a excepcionalidade substancial de uma norma
alínea a), da Lei n.º 9/91, de 9 de Abril1 - I - Enunciado - 1. Uma cidadã, residente em Monchique e que pretendia exercer a sua actividade de vendedora ambulante ... propõe exercer (venda de produtos alimentares na Praia da Rocha) permite classificá-la como excepcional. 5. Contudo, impunha-se proceder à apreciação da correcção daquela norma à luz da conformação
Dezembro de 1903); b) Condiciona-se a uma autorização especial, a conceder por lei, a venda de matas ou outros terrenos florestais do Estado, não obstante permanecerem, em todo ... mais elementares regras hermenêuticas (artigo 11.º do Código Civil) aplicar analogicamente uma regra excepcional. 6 22. Por outras palavras, não teria sentido admitir que o regime de simples polícia
termos do regime previsto no art.º 7.º da Lei n.º 30- C/2000, de 29.12 (Lei do Orçamento do Estado para 2001). 2. Considerando as intervenções antecedentes ... aposentação ser alterada ao abrigo do regime previsto no art. 7.º da Lei n.º 30- C/2000, uma vez que, efectuado o recálculo da pensão com base na remuneração
consumo. 24. E não se diga que o artigo 67.º do Decreto- Lei n.º 214/2008, de 10 de Novembro, que aprovou o Regime Jurídico do Exercício da Actividade ... Outubro de 2010, data limite em que as explorações existentes, ao abrigo do regime excepcional de regularização, têm de apresentar pedido de regularização da actividade pecuária. 25. Com efeito, para
Presidente da Assembleia da República Rec. n.º 1/ B/2010 Proc.: P
A Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República Palácio de S
aposentação, nos termos do regime previsto no art. 7º da Lei n.º 30-C/2000, de 29.12 (Lei do Orçamento do Estado para 2001). 2. Considerando as intervenções antecedentes ... pensão de aposentação ser alterada ao abrigo do regime previsto no art. 7º da Lei n.º 30-C/2000, uma vez que, efectuado o recálculo da pensão com base
impedidos de constituir sociedades com apenas um sócio. De facto, nos termos do Decreto- Lei n.º 229/2004, de 10 de Dezembro, diploma que aprova o regime jurídico das sociedades ... opção não existe de todo. Assim sendo, estes profissionais ficam, pela simples aplicação da lei, e sem que, ao contrário das restantes situações, possam, por acto dependente da sua vontade
impedidos de constituir sociedades com apenas um sócio. De facto, nos termos do Decreto-Lei n.º 229/2004, de 10 de Dezembro, diploma que aprova o regime jurídico das sociedades ... opção não existe de todo. Assim sendo, estes profissionais ficam, pela simples aplicação da lei, e sem que, ao contrário das restantes situações, possam, por acto dependente da sua vontade
processo organizado por este órgão do Estado, não foi demonstrada a relevância do Decreto- Lei n.º 349- C/83, de 30 de Julho, para a pretensão urbanística apreciada no âmbito ... 73/73, de 28 de Fevereiro, assume natureza excepcional). 4.Atendendo a que o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, aprovado pelo Decreto- Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro
órgão municipal). 14. Por último, importa sublinhar que a recente entrada em vigor da Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro, que alterou o Regime Jurídico da Urbanização ... Fevereiro, assume natureza excepcional). 4. Atendendo a que o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, alterado e republicado
explorações pecuárias, o qual, se supõe, vir a revogar, entre outros, o Decreto- lei n.º 202/2005, de 24 de Novembro(1). 2.Oportunamente, dei conhecimento ... causa. 5.Esta disposição admite um regime excepcional de licenciamento para as explorações já existentes à data da entrada em vigor do Decreto- lei n.º 202/2005, de 24 de Novembro
visada: Secretário de Estado Adjunto da Agricultura e das Pescas Assunto: Revisão do Decreto-lei n.º 202/2005, de 24 de Novembro – Explorações de bovinos – casos especiais de licenciamento Processo ... Esta disposição admite um regime excepcional de licenciamento para as explorações já existentes à data da entrada em vigor do Decreto-lei n.º 202/2005, de 24 de Novembro isentando
Decreto-Lei n.º 97/70, de 13 de Março, admitindo que razões ponderosas, devidamente fundamentadas, pudessem determinar a cessão gratuita. 34. Este diploma foi expressamente revogado pelo Decreto-Lei ... vigor do Decreto-Lei n.º 280/2007. 36. De qualquer modo, porém, nada impede o Estado – antes pelo contrário – de adoptar uma medida legislativa excepcional que permita a cedência gratuita
Decreto- Lei n.º 97/70, de 13 de Março, admitindo que razões ponderosas, devidamente fundamentadas, pudessem determinar a cessão gratuita. 34.Este diploma foi expressamente revogado pelo Decreto- Lei ... vigor do Decreto- Lei n.º 280/2007. 36.De qualquer modo, porém, nada impede o Estado - antes pelo contrário - de adoptar uma medida legislativa excepcional que permita a cedência gratuita