Recomendação n.º 66/A/1998
Data: 4.11.1998 Área: Açores Assunto:HABITAÇÃO - PROGRAMA DE APOIO À HABITAÇÃO - ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIO - IRREGULARIDADES PROCESSUAIS DA ADMINISTRAÇÃO - PRINCIPIO DA BOA FÉ - VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - PRINCÍPIO DA DECISÃO. Sequência ... 29º da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos). - Não fossem todas as deficiências e irregularidades processuais configuradas no processo em causa (processo n.º 602/ AL/91) o candidato teria direito