75 resultados

  1. PJ

    Recomendação n.º 66/A/1998

    Data: 4.11.1998 Área: Açores Assunto:HABITAÇÃO - PROGRAMA DE APOIO À HABITAÇÃO - ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIO - IRREGULARIDADES PROCESSUAIS DA ADMINISTRAÇÃO - PRINCIPIO DA BOA FÉ - VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - PRINCÍPIO DA DECISÃO. Sequência ... 29º da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos). - Não fossem todas as deficiências e irregularidades processuais configuradas no processo em causa (processo n.º 602/ AL/91) o candidato teria direito

  2. PJ

    Documento 26%20Relat%c3%b3rio%20UHSA%20set25%20(sumario)

    queixa pré-embarque • Omissão de regulamentação da revista pessoal durante a detenção 1 Direitos processuais • Descontinuidade no acompanhamento jurídico, decorrente da falta de garantia de que o advogado nomeado para ... tratamento digno e preocupado • Procedimentos disciplinares de colocação em quarto-cela realizados sem irregularidades • Espírito de diálogo e cooperação da coordenação da UHSA • Melhoria das atividades lúdicas oferecidas