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Número: 61/ A/95 Data:18.07.1996 Área: A4 Assunto:FUNÇÃO PÚBLICA - CARREIRA - OFICIAL ADMINISTRATIVO - MUDANÇA DE CARREIRA - TÉCNICO DE JUSTIÇA AUXILIAR - NOMEAÇÃO PROVISÓRIA EM COMISSÃO DE SERVIÇO - OPÇÃO PELA REMUNERAÇÃO ... falta de coincidência, no índice superior mais aproximado, desde que haja intercomunicabilidade vertical ou mobilidade entre carreiras", o que pressupunha identidade de conteúdo funcional de ambas as categorias
concurso de provimento para a categoria de terceiro- oficial administrativo, categoria de ingresso da carreira de oficial administrativo. A obrigação de realizar, periodicamente, de três em três anos, concurso ... sobrecarga para os serviços. Foi desiderato do legislador, ao integrar nos mecanismos de intercomunicabilidade vertical, o previsto no n.º 2, do artigo 17.º, do Decreto
citado artº 18º integra- se sistematicamente nos princípios gerais das carreiras e aplica- se à intercomunicabilidade em concursos de acesso (regulada nos artºs 16º e 17º ... N.S.R.. 9. As regras especiais de transição entre categorias e carreiras, fora das situações de intercomunicabilidade, têm o conteúdo e alcance nelas expresso e podem, caso a caso, respeitar
Directora do Departamento de Gestão dos Recursos Educativos Rec. n.º 113
explica que, "em matéria de carreira docente, afirmada que foi, pelo decreto- lei nº 409/89, de 18 de Novembro, a sua natureza de carreira única e o respectivo desenvolvimento ... remeter para o mencionado diploma legal, define as condições do acesso na carreira e a intercomunicabilidade com as carreiras do regime geral". Por outro lado, revela- se que se introduz
Data: 23-03-1993 Área: A 4 ASSUNTO: FUNÇÃO PÚBLICA - CARREIRAS ESPECIAIS - INTEGRAÇÃO - REGIME DE INTERCOMUNICABILIDADE HORIZONTAL. Sequência: 1. No ofício de resposta à nossa comunicação de 16.02.93, pondera Vossa ... carreira do pessoal do ex- CICC e as carreiras especiais das Direcções- Gerais, em que virão a integrar- se, poderia também propiciar uma intercomunicabi1idade horizontal entre essas carreiras, de modo
Na defesa dos cidadãos PROVEDOR DE JUSTIÇA INSTITUIÇÃO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS
1 2 ÍNDICE 1. INTRODUÇÃO 2. PREPARATIVOS DE VIAGEM 1. Informação e
1 2 ÍNDICE 1. INTRODUÇÃO ................................................................................................................................ 7 2. PREPARATIVOS DE VIAGEM.................................................................................................. 17 1
1 2 êNDICE 1. INTRODU‚ÌO 2. PREPARATIVOS DE VIAGEM 1. Informa
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Provedor de Justiça Relatório à Assembleia da República 2005 Volume I Lisboa
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Provedor de Justiça Relatórios sociais Imigração Direitos das mulheres Infância e juventude
acesso nas carreiras da função pública (n.º 1 do artigo 26.º e n.º 1 do artigo 27.º). 10. O ingresso em cada carreira igualmente está ... regimes de intercomunicabilidade previstos na lei” (artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho). A intercomunicabilidade consiste na mudança de carreira para lugar de acesso
Provedor de Justiça Relatório à Assembleia da República 2004 Lisboa 2005 Título
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Provedor de Justiça Relatório à Assembleia da República 1996 Lisboa 1997 Título
PROVEDOR DE JUSTIÇA A INSTALAÇÃO TEMPORÁRIA DE CIDADÃOS ESTRANGEIROS NÃO ADMITIDOS EM
Provedor de Justiça As Nossas Prisões III Relatório Lisboa 2003 T ítu