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  1. PJ

    Recomendação n.º 2/A/1993

    Autorização Legislativa nº 106/88, de 17 de Setembro, relativa à Reforma Fiscal de 1989, dispunha que: "Da aplicação das Taxas não poderá resultar para o contribuinte a disponibilidade ... Benefícios Fiscais", Ciência e Técnica Fiscal, nº 359, pg. 115, designa por "imunidade constitucional fiscal". E repare- se que a alteração legislativa introduzida no art.º 73 do Código