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ASSUNTO: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CONCURSO - IGUALDADE DE CRITÉRIOS. Sequência: 1. 0 Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos solicitou a minha intervenção no sentido de tornar extensivo a pessoas diferentes dos recorrentes
PÚBLICA - CARGO DIRIGENTE - REGIME DE SUBSTITUIÇÃO - IMPRORROGABILIDADE. Sequência: 1. 0 SINDICATO DOS TRABALHADORES DOS IMPOSTOS dirigiu- me exposição acerca da aplicação às situações de substituição previstas nas alíneas ... não parece legitimo é que a Direcção- Geral das Contribuições e Impostos entenda (Parecer n.º 1304, de 14.11.90) que o art.º 8.º n.º 2 do Decreto
tratamento comum e igualmente genérico (dispensa/isenção/suspensão do dever de pagar impostos). Ainda que em favor dessa pretensão seja invocado um direito constitucionalmente previsto (o direito de resistência ... termos do qual: “Ninguém pode ser obrigado a pagar impostos que não hajam sido criados nos termos da Constituição, que tenham natureza retroativa ou cuja liquidação e cobrança se não
anos anteriores, tal como constante do arti- go 74.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS). 2. Reporto-me à Recomendação ... respetivo acréscimo ao rendimento global de cada ano e reliquidava-se o imposto. Nos anos em que o valor global se mantivesse abaixo dos limites de incidência do IRS não
Equacionado um mecanismo que permita desonerar os utentes legalmente dispensados de entregar declaração de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singula- res (IRS) do cumprimento dessa formalidade como condição sine
A Sua Excelência O Ministro das Finanças Avenida Infante D. Henrique, 1
todo o regime dos direitos fundamentais. 9.º Importa, pois, enquadrar o requisito imposto pela norma identificada com o princípio de equiparação de direitos de estrangeiros e apátridas aos cidadãos
relativamente à legislação regional em foco se mostram ou não preenchidos os requisitos impostos pelo preceito constitucional mencionado no número anterior, designadamente se se está ou não perante matéria
A/2007, de 29 de junho, que aprova o Có- digo sobre o Imposto de Veículos (ISV), em ordem a que as pessoas portadoras de deficiência com apoios fiscais para aquisição ... A/2007, de 29 de junho, que aprova o Código sobre o Imposto de Veículos (ISV). 4.º§ - Conclusão Nos termos expostos, considero que o legislador português concretizou de forma incompleta
taxas são tributos com natureza sinalagmática, cujo elemento distintivo em face dos impostos é a bilateralidade: à satisfação de uma concreta necessidade do particular sucede uma contraprestação específica por parte ... pública (ou investida de poderes públicos) havendo de permitir reconhecer um benefício individualizado. Os impostos encontram-se constitucionalmente vinculados ao princípio da capacidade contributiva (artigo 104.º da Constituição
NRAU, na sua ver- são originária: avaliação do imóvel, segundo o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e nível de conservação igual ou superior a 3; d. Ter o senhorio
destinava-se a ali- nhamento da via pública. 4. Tratava-se de cumprir condição imposta pelas autoridades municipais para deferirem o licenciamento de obras particulares de construção no imóvel
para fruir da sua parcela de terreno, continuando sujeitos à obrigação de liquidar o Imposto Municipal sobre Imóveis. 3 4. Inquirida a Câmara Municipal de Paredes, confirmou-se que, efetivamente ... fruir livremente da sua parcela de terreno, e, paradoxalmente, têm de liquidar o Imposto Municipal sobre Imóveis, ou seja, o facto ilícito gera um múltiplo prejuízo para os proprietários
municípios, não apenas quanto ao ato de classificação, como também quanto ao conteúdo imposto por meio das zonas especiais de pro- teção e suas vicissitudes. V) Na eventualidade ... exato alcance que viria produzir1. 4. A omissão do enunciado das restrições concretamente impostas às zonas especiais de proteção compaginava-se com instruções superiores sobre como interpretar o disposto
repúdio pela transmutação dos estabelecimentos de abate de meros intermediários na cobrança do imposto, no âmbito de uma relação tributária em que deveriam figurar, respetivamente, como sujeito ativo, o Estado ... tributo desta natureza no ordenamento jurídico português: «A transição entre taxas, contribuições e impostos faz-se, portanto, através de uma longa escala graduada. Até certo ponto, a presunção
não é, porém, suficiente para descaracterizar a necessidade do cumprimento de obrigações legalmente impostas a todos os que, não se encontrando excecionados da aplicação das regras consagradas no Decreto
artigo 3.º, ou seja, o direito à “aplicação do regime do imposto de rendimento das pessoas singulares nas mesmas condições dos sujeitos passivos casados e não separados judicialmente ... dois anos, mantendo o direito dos unidos de facto à aplicação do regime do imposto de rendimento das pessoas singulares nas mesmas condições dos sujeitos passivos casados e não separados
petição, queixa e reclamação – taxa por apreciação de queixa – procedimento administrativo – princípio da gratuidade - imposto – restrição de direitos, liberdades e garantias políticos RECOMENDAÇÃO N.º 3/B/2013 (artigo ... mesma lei, não pode, em caso algum, dar lugar ao pagamento de quaisquer impostos ou taxas (artigo 5.º da Lei n.º 43/90, de 10 de agosto), sob pena
constituição (artigo 36.º, n.º 1), determinando que incumbe ao Estado «Regular os impostos e os benefícios sociais, de harmonia com os encargos familiares» (artigo
prolongar-se por mais de seis anos consecutivos». 14. Conforme venho constatando4, esta restrição imposta pelo legislador não tem sido cumprida na prática pela generalidade das CPCJ, atendendo à manifesta