PJ
Recomendação n.º 5/B/2016
dever de regulamentar e o seu não cumprimento integral traduz-se em ma omissão ilegal. Ancora-se tal asserção, desde logo, na previsão expressa da dependência regulamentar da norma
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dever de regulamentar e o seu não cumprimento integral traduz-se em ma omissão ilegal. Ancora-se tal asserção, desde logo, na previsão expressa da dependência regulamentar da norma
omissão de realização de juntas médicas de verificação de doença, para além de ilegal, produz, desde logo, danos não despiciendos no plano da eco- nomia e eficiência que devem nortear
cidade e a insusceptibilidade de satisfazer as prescrições do plano. Este expediente indicia ilegalidade das normas do PDM, em face do disposto na Lei de Bases Gerais da Política Pública ... Câmara Municipal crie esse regime caso a caso, sem qualquer parâmetro normativo conformador. Omissão ilegal por violar o conteúdo legalmente obrigatório dos planos diretores municipais. A este propósito, a título
órgãos. Raros foram os casos expostos ao Pro- vedor de Justiça em que a ilegalidade do pagamento de remunerações e abonos a repor era manifesta ou não podia ser contestada ... havia entendido que a decisão de determinar a de- volução das diuturnidades «é claramente ilegal». 2 emprego. E casos há em que a compensação de créditos não obedece a qualquer
PEDIDO DE FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE Meritíssimo Conselheiro Presidente do Tribunal Constitucional PEDIDO
determinação da taxa mensal de € 60,00 pelo cartão de morador revela-se ilegal por inobservância dos princípios da equivalência económica, da proporcionalidade da taxa e da justa 9 Neste
sujeitas à obrigação de comunicação prévia», que pode ser rejeitada com fun- damento em ilegalidade. Dispõe-se no artigo 45.º «que a emissão de pareceres, bem como outros serviços ... Portaria n.º 166/2004, de 18 de fevereiro, se considera não existir qualquer ilegalidade no valor da cobrança da taxa pelos serviços, que os fixou e atualizou». Procuram pois, amparar
A Sua Excelência A Ministra de Estado e das Finanças Av. Infante
remonta à Portaria n.º 248/2008, de 27 de março. 36. A reparação da ilegalidade e da injustiça para com este conjunto de arren- datários – e cujo volume nem sequer
A Sua Excelência O Secretário de Estado da Cultura Palácio Nacional da
Código de Procedimento e de Processo Tributário, caso considerem a existência de qualquer ilegalidade.» 4 Ora, a decisão de não acatamento da Recomendação n.º 1/A/2013 deixa antever muito poucas
Fevereiro, em virtude de o mesmo ter operado uma súbita e manifestamente ilegal alteração do sujeito passivo da denominada taxa SIRCA2, que deveria consubstanciar uma contraprestação por serviços prestados ... 19/2011, de 7 de fevereiro, emanado do Governo, não só é ilegal face à norma constante do artigo 4.º da Lei Geral Tributária, como criou mesmo um novo imposto
sido colocada no horário em questão, compensando-a dos prejuízos sofridos com a decisão ilegal, designadamente, no plano remuneratório e de contagem de tempo de serviço. 1 Código do Procedimento
questões controvertidas, recomendei à Câmara Municipal do Porto que revogasse aquela norma regulamentar ilegal. Junto cópia da Recomendação para conhecimento de V. Ex.a. 1 Aprovado pela Assembleia Municipal do Porto
leis ou do interesse geral, define queixa como «a denúncia de qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade, bem como do funcionamento anómalo de qualquer serviço, com vista à adoção de medidas contra ... investigações de âmbito particular. 9. Acresce que a fiscalização das operações urbanísticas cuja ilegalidade se denuncia não é apenas um poder, como também um dever funcional das câmaras municipais
Estradas de Portugal, SA, adotasse providências adequadas para impedir a ilegalidade e salvaguardar os legítimos interesses dos moradores. VII) Para este efeito, parece pouco relevante a motivação explícita ou implícita
Dezembro7. 23. Não posso deixar de assinalar, que não fora a atuação ilegal que justificou a decisão judicial de anulação da deliberação da Assembleia Municipal que aprovou o Plano Diretor ... municipal – entendimento que não acompanho - não pode, então, deixar de ser imputada a conduta ilegal do órgão autárquico. 25. Verifico que, para além de um prazo mais do que razoável
sequência da apresentação de queixa incidente sobre a alegada manutenção de um contexto de ilegalidade urbanística à Estrada da Achada, freguesia do Curral de Freiras. 2. Após efetivação das diligências ... Câmara Municipal de Câmara de Lobos confirmou a existência de um cenário de ilegalidade urbanística no local em apreço, sem que, contudo, fosse perspetivada a adoção de quaisquer medidas tutelares
Exm.º Senhor Diretor Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira R. da
Exma. Senhora Presidente da Assembleia da República Dra. Assunção Esteves Palácio de